Artigo 11 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela:
BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA% PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ até 10.800,00 - - acima de 10.800,00 até 21.600,00 15 1.620,00 acima de 21.600,00 25 3.780,00

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Retido na fonte (5922) Compensação (5994) 1 • 5013992-19.2021.4.03.6100 • Órgão julgador 14ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

01/10/2021 Número: 5013992-19.2021.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 02/06/2021 Valor da causa: R$ 100.000,00…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806933-67.2018.4.05.8400

PJE Nº: 0806933-67.2018.4.05.8400 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: ASSOC DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RN ADVOGADO: Jose Eymard Loguercio APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. Processo n. ASSOCIAÇÃO DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA BAHIA - APCEF/BA , já devidamente…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 19/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Contribuição sobre a folha de salários…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013992-19.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013992-19.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SP ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE MADEIRO DOS SANTOS | 66286/DF GLAUCIA ALVES DA COSTA | 139825/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Coletivo - 5000576-91.2020.4.03.6108 - Disponibilizado em 13/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000576-91.2020.4.03.6108 POLO ATIVO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIAO ADVOGADO(A/S) NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO | 108720/SP JOAO…

Petição Inicial - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO -SP . ASSOCIAÇÃO DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE DA 7a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL. Processo n. ASSOCIAÇÃO DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO - APCEF/SP , já…

Petição Inicial - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 16/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Incidência sobre Proventos de Previdência…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

Núcleo de Acompanhamento Especial EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. 10a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL Processo n o : Demandante:…

Termo ou Assunto relacionado