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19 de janeiro de 2018
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 49458620164036325 SP

para recusa do requerimento de benefício” (art. 105 da Lei 8.213/91) e tampouco significa redução do direito à... e hipossuficiência econômica. 6. O STF manifestou entendimento no sentido de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei 8.742/93...-86.2016.4.03.6325 AUTUADO EM 04/10/2016 ASSUNTO: 040113 - BEN...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 59883020124036315 SP

. A “apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício” (art. 105 da Lei... 8.213 /91) e tampouco significa redução do direito à aposentação desde que demonstrado o preenchimento... advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, confo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 63726420144036301 SP

não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício” (art. 105 da Lei 8.213 /91); tampouco significa... da Lei 8.213 /91), a aposentadoria por idade é devida: “I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir..., da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual nã...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 105992120154036315 SP

motivo para recusa do requerimento de benefício” (art. 105 da Lei 8.213/91); tampouco significa redução do direito à...): carência composta pelas contribuições mensais (art. 24); 2) Trabalhador rural (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91; regra... se destacam no tocante à aposentadoria por idade: 1) Trabalhador ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 117696220144036315 SP

de benefício” (art. 105 da Lei 8.213/91); tampouco significa redução do direito à aposentação, desde que demonstrado... que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu... que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuiçã...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 134527620144036302 SP

motivo para recusa do requerimento de benefício” (art. 105 da Lei 8.213/91); tampouco significa redução do direito à... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas... especial. 16. EFEITOS FINANCEIROS: Por expressa determinação legal ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 147336720144036302 SP

que a nova redação dada pela Lei no. 9.032 /95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não limitou... determinação legal (art. 57 , § 2º , c/c art. 49 da Lei 8.213 /91), a aposentadoria por tempo de serviço é devida: “I.... 105 da Lei 8.213 /91); tampouco significa redução do direito à aposentação,...

Andamento do Processo n. 1002019-82.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir...-82.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - José Osvaldo Rocha Batista - Vistos.1. Emende o (a) autor... (a) a petição inicial, no prazo de 60 dias, comprovando:a) indeferimento do be...

Andamento do Processo n. 1002021-52.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir...-52.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Fidelia Barreto Barros -Vistos.1. Emende o (a) autor... (a) a petição inicial, no prazo de 60 dias, comprovando:a) indeferimento ...

Andamento do Processo n. 1002152-27.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal -artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido...-27.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Antonio José do Nascimento - Vistos.1.... Emende o (a) autor (a) a petição inicial, no prazo de 60 dias, comp...

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