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26 de abril de 2017
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Andamento do Processo n. 0061150-40.2016.4.01.3400 - Cível - 10/04/2017 do TRF-1

0061150-40.2016.4.01.3400 201634000606563 Cível / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef Autor : MARIA AMANCIO DOS SANTOS PEREIRA Advg. : DF00030525 - GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL Reu :

Andamento do Processo n. 0038351-79.2007.4.01.3800 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0038351-79.2007.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.00.039119-8/MG : JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO RELATOR (A) APELANTE : ALBANO MARTINS ADVOGADO : MG00064252 - URSULINA SOARES

Pg. 2909. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). 7. Para o período de 05/08/1963 a 31/08/1967, alegadamente trabalhado para Antonio de Padua Mendes, não

Pg. 288. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

"Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para juntar ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito, documento hábil a

Andamento do Processo n. 1000474-74.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1000474-74.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - José Maria Cardoso -Vistos.1. Emende o (a) autor (a) a petição inicial, no prazo de 60 dias, comprovando:a)

Andamento do Processo n. 1000477-29.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1000477-29.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Ana Cristina Vicente da Silva - Vistos.1. Emende o (a) autor (a) a petição inicial, no prazo de 60 dias,

Andamento do Processo n. 1000489-43.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1000489-43.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Angela Antonio de Godoi - Vistos.1. Emende o (a) autor (a) a petição inicial, no prazo de 60 dias, comprovando:a)

Andamento do Processo n. 0000944-48.2017.4.03.6317 - 07/04/2017 do TRF-3

0000944-48.2017.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6317004391 AUTOR: MARIA CICERA GONCALVES (SP314175 - RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA CAMPOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

JUIZ(A) DE DIREITO TIAGO HENRIQUE GRIGORINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON HENRIQUE DE JESUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0194/2017 Processo 1000426-18.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum

Pg. 2525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROVA DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido

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