Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 31/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

27/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal da SJMG Órgão julgador: 3a Relatoria da 2a Turma Recursal da SJMG Última distribuição : 07/10/2020 Valor…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0005593-67.2019.8.16.0084 Goioerê 0005593-67.2019.8.16.0084 (Acórdão)

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (evento 73.1) interposto contra sentença (evento 69.1) prolatada nos autos de Ação Previdenciária, sob nº 0005593-67.2019.8.16.0084, proposta por…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0005593-67.2019.8.16.0084 Goioerê 0005593-67.2019.8.16.0084 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. NÃO SENDO CABÍVEL ANÁLISE POR ESTIMATIVA DO VALOR A SER LIQUIDADO. PRECEDENTE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012340-16.2018.4.04.7208 SC 5012340-16.2018.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012340-16.2018.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: AGASSI FERNANDES BEZERRA (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000357-07.2020.4.04.7222 SC 5000357-07.2020.4.04.7222

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000357-07.2020.4.04.7222/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: MARIO ANTONIO VIEIRA DE MELO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005197-94.2018.4.04.7201 SC 5005197-94.2018.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005197-94.2018.4.04.7201/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010862-34.2021.4.04.9999 5010862-34.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010862-34.2021.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008273-83.2019.4.04.7204 SC 5008273-83.2019.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008273-83.2019.4.04.7204/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015580-34.2018.4.04.7201 SC 5015580-34.2018.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015580-34.2018.4.04.7201/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…