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24 de janeiro de 2018
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Pg. 684. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE. I. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213 /91 - tem..., nos termos do artigo 46 , da Lei n.º 9.099 /1995 c/c o artigo 1º , da Lei n.º 10.259 /2001.” (TR-JEF-SP, 5ª Turma, Processo... parte, Lei n.º 9.099 /1995). Defiro a gratuidade de ju...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 120023120154039999 SP

, a , CF e art. 105 da Lei 8.213 /91). Mas, não é menos verdade que, via de regra, os pedidos são rapidamente analisados... verdade, que o próprio legislador, quando da edição da Lei 8.213 /91, concedeu à autoridade administrativa... Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento do RESP 1.369.834/SP, resolvid...

Pg. 2246. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

de requerimento. Aliás, neste sentido é a interpretação sistemática do art. 105 da Lei 8.213 /91 (“A apresentação... deverão ser pagos desde a data do óbito, em 24/09/2015 (art. 74 , inciso I , da Lei 8.213 /91), até 9/10/2016, véspera... do de cujus (conforme redação dada anteriormente pela Lei 9.528 /97 ao art...

Pg. 1234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

art. 105 da Lei 8.213 /91. Angra dos Reis, 23 de novembro de 2017. Rodrigo Gaspar de Mello Juiz Federal JRJBAQ.... Perito para a realização dos exames, autorizo, com base no artigo 28, parágrafo único, da Resolução CJF-RES2014/00305..., 23 de novembro de 2017. LUIZ CARLOS GOUVEA JUNIOR Diretor de Secretaria Proc...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 49458620164036325 SP

para recusa do requerimento de benefício” (art. 105 da Lei 8.213/91) e tampouco significa redução do direito à... e hipossuficiência econômica. 6. O STF manifestou entendimento no sentido de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei 8.742/93...-86.2016.4.03.6325 AUTUADO EM 04/10/2016 ASSUNTO: 040113 - BEN...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 59883020124036315 SP

. A “apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício” (art. 105 da Lei... 8.213 /91) e tampouco significa redução do direito à aposentação desde que demonstrado o preenchimento... advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, confo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 63726420144036301 SP

não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício” (art. 105 da Lei 8.213 /91); tampouco significa... da Lei 8.213 /91), a aposentadoria por idade é devida: “I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir..., da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual nã...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 105992120154036315 SP

motivo para recusa do requerimento de benefício” (art. 105 da Lei 8.213/91); tampouco significa redução do direito à...): carência composta pelas contribuições mensais (art. 24); 2) Trabalhador rural (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91; regra... se destacam no tocante à aposentadoria por idade: 1) Trabalhador ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 117696220144036315 SP

de benefício” (art. 105 da Lei 8.213/91); tampouco significa redução do direito à aposentação, desde que demonstrado... que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu... que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuiçã...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 134527620144036302 SP

motivo para recusa do requerimento de benefício” (art. 105 da Lei 8.213/91); tampouco significa redução do direito à... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas... especial. 16. EFEITOS FINANCEIROS: Por expressa determinação legal ...

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