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20 de fevereiro de 2017
Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Andamento do Processo n. 0062916-31.2016.4.01.3400 - Cível - 17/02/2017 do TRF-1

administrativo (art. 105 da Lei 8.213 /1991). A existência de pedido administrativo antigo não é suficiente para demonstrar... aos requisitos estabelecidos em lei para o benefício postulado. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial... da 1ª Região - eDJF1 Seção Judiciária do Distrito Federal Lei 13.1...

Andamento do Processo n. 0005798-63.2017.4.01.3400 - Cível - 17/02/2017 do TRF-1

administrativo (art. 105 da Lei 8.213/1991). A ex istência de pedido administrativo antigo não é suficiente para demonstrar... os requisitos estabelecidos em lei para o benefício postulado. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, juntando... 201734000689097 Cível / Previdenciário / Concessão De Ben...

Pg. 148. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/02/2017

constitui motivo para recusa do requerimento administrativo (art. 105 da Lei8.213/1991). A existência de pedido... atual da parte autora relativamente aos requisitos estabelecidos em lei para o benefício postulado. Intime-se a parte.... : DF00036280 - MARIA DA PAZ ARAUJO FERREIRA Reu : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO...

Pg. 149. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/02/2017

incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento administrativo (art. 105 da Lei8.213/1991). A ex... estabelecidos em lei para o benefício postulado. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial e instruí-la... de que o INSS aprecie a situação atual da parte autora relativamente os requisitos...

Andamento do Processo n. 0001314-73.2016.403.6119 - 16/02/2017 do TRF-3

a caracterização do interesse de agir, indispensável para a propositura da demanda judicial.Além disso, o artigo 105 da Lei federal ... ou indireta, conforme garante a Lei federal 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI - alínea c, XI, XIII e XV), semque possa... dos efeitos da tutela e concedeu os benefícios da jus...

Andamento do Processo n. 0005640-03.2016.403.6111 - 16/02/2017 do TRF-3

de que o artigo 105 da Lei 8.213/1991 estabelece:"Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui..., qual a que se inscreve no artigo 142 do Decreto n.º 3.048/99, verbis:"Art. 142. A justificação administrativa constitui... do Seguro Social emque o autor pleiteia o benefício de aposentadoria por ida...

Andamento do Processo n. 0000352-40.2017.403.6111 - 16/02/2017 do TRF-3

previsto na legislação federal, na consideração de que o artigo 105 da Lei 8.213 /1991 estabelece:"Art. 105... DE LIRA (SP266723 - MARCIO APARECIDO DOS SANTOS ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro os benefícios da assistência... de cumprir suas próprias normas administrativas, qual a que se inscreve no artigo...

Andamento do Processo n. 0000353-25.2017.403.6111 - 16/02/2017 do TRF-3

de dependente.Esse dever tambémestá previsto na legislação federal, na consideração de que o artigo 105 da Lei 8.213/1991 estabelece...:"Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício... AMORIM (SP266723 - MARCIO APARECIDO DOS SANTOS ) X INSTITUTO NACI...

Andamento do Processo n. 0000354-10.2017.403.6111 - 16/02/2017 do TRF-3

previsto na legislação federal, na consideração de que o artigo 105 da Lei 8.213/1991 estabelece:"Art. 105... DA SILVA (SP266723 - MARCIO APARECIDO DOS SANTOS ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro os benefícios... de cumprir suas próprias normas administrativas, qual a que se inscreve no artigo 142 do Decreto...

Pg. 109. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

do interesse de agir, indispensável para a propositura da demanda judicial.Além disso, o artigo 105 da Lei federal 8.213..., conforme garante a Lei federal 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI - alínea "c", XI, XIII e XV), semque possa..., XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, 4º do Código de Processo Civ...

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