Artigo 105 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934686 SP 2020/0105008-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1934686 - SP (2020/0105008-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por SIDINEI MAUCH - Sucessão e outros, com amparo nas alíneas " a " e "c" do permissivo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302319-86.2019.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302319-86.2019.8.24.0023

Apelação Nº 0302319-86.2019.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: FIRMINA DA SILVA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Andamento do Processo n. 10.046/2019 - Pedido de Utilização do Sistema Renajud.Detranet.Decreto - 11/05/2021 do STJ

PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DETRANET. DECRETO 10.046/2019. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. 1. O RENAJUD (Sistema de Restrição Judicial de Veículos)consubstancia-se em ferramenta que permite a…

Página 7361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

As partes insurgentes apontam que o Tribunal a quo, ao fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria na data da citação, contrariou os arts. 49, II, 54 e 105 Lei n. 8.213/1991. Acrescentam que…

Página 2656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Estando em termos, recebo a inicial. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário de auxílio doença com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, ajuizada por Alicio Gonçalves…

Página 981 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2021

sistema. Nada mais. 0003464-73.2020.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6317005778 AUTOR:ANTONIO BELARMINO DOS SANTOS FILHO (SP105133 - MARCOS SOUZA DE MORAES)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5023106-82.2014.4.04.7107 RS 5023106-82.2014.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5023106-82.2014.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012756-90.2018.4.04.7108 RS 5012756-90.2018.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012756-90.2018.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: BENO LUIZ SCHUSTER (AUTOR) APELANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5031867-20.2018.4.04.9999 5031867-20.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5031867-20.2018.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017399-21.2014.4.04.7112 RS 5017399-21.2014.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5017399-21.2014.4.04.7112/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: ROBERTO LOPES DE MELO (AUTOR)…