Parágrafo 4 Artigo 68 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º No caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 2574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2015

caracterização do delito de desobediência. No mais, cite-se, com as advertências legais. Int. - ADV: CYRA TEREZA BRITO DE JESUS MENNA (OAB 93841/SP) Processo 1001204-87.2014.8.26.0223 - Procedimento…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0001000-66.2008.5.01.0013 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.42 Castelo Rio de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 0101800-07.2000.5.01.0006 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.10 Castelo Rio de Janeiro…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 0079300-89.2001.5.01.0012 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Marcos Palacio Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11º andar - Gab. 07 Castelo Rio de Janeiro 20020-010…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 0200200-83.2001.5.01.0018 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO GAB DES THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.30 Castelo Rio de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 0117500-79.2003.5.01.0018 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Tania da Silva Garcia Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o. andar Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 0211800-77.1996.5.01.0018 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Tania da Silva Garcia Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o. andar Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 0100500-30.2002.5.01.0009 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Luiz Alfredo Mafra Lino Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 11º andar - Gab. 08 Castelo Rio de Janeiro…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 0050800-59.1991.5.01.0013 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.10 Castelo Rio de Janeiro…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 0003000-43.2003.5.01.0036 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.10 Castelo Rio de Janeiro…