Art. 4 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008
I – seis meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2o; (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)
(Revogado)
I - seis meses, nos casos dos incisos I, II e IX do art. 2o (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
II – um ano, nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas d e f, do art. 2o; (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)
(Revogado)
II - um ano, nos casos dos incisos II, IV e VI, alíneas “d”, “f” e “m”, do art. 2o; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos II e IV e das alíneas d, f e m do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Revogado)
II - um ano, no caso dos incisos III e IV e das alíneas “d” e “f” do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).
(Revogado)
II - 1 (um) ano, no caso dos incisos III e IV e das alíneas d e f do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)
(Revogado)
II - um ano, no caso dos incisos III, IV, das alíneas “d” e “f” do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o; (Redação dada pela Medida Provisória nº 525, de 2011)
(Revogado)
II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º; (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)
III – dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas b e e, do art. 2o; (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)
(Revogado)
III - dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas “b”, “e” e “m”, do art. 2o; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).
(Revogado)
III - 2 (dois) anos, nos casos das alíneas b, e e m do inciso VI do art. 2o; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)
IV – três anos, nos casos do inciso VI, alínea h, do art. 2o;(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)
(Revogado)
IV - 3 (três) anos, nos casos dos incisos VI, alínea 'h', e VII do art. 2o; (Redação dada pela Lei nº 10.973, de 2004)
(Revogado)
I V - três anos, nos casos dos incisos VI, alíneas “h” e “l”, VII e VIII do art. 2o;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas h e l do inciso VI e dos incisos VII e VIII do caput do art. 2o desta Lei;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Revogado)
IV - três anos, nos casos das alíneas h e l do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 621, de 2013).
(Revogado)
IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas “h” e “l” do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.871, de 2013)
V – quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alíneas a e g, do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)
(Revogado)
V - quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alíneas “a”, “g”, “i” e “j”, do art. 2o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas a, g, i e j do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Revogado)
V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas “a”, “g”, “i”, “j” e “n” do inciso VI do caput do art. 2º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 885, de 2019)
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)
I – nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas b, d e f, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda dois anos; (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)
(Revogado)
I - nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas “b”, “d”, “f” e “m”, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda dois anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas b, d, f e m do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Revogado)
I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas “b”, “d” e “f” do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010)
(Revogado)
I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas b, d e f do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)
(Revogado)
I - nos casos dos incisos III, IV, VI, alíneas “b”, “d” e “f”, e X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 525, de 2011)
(Revogado)
I - nos casos dos incisos III e IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)
(Revogado)
I - no caso do inciso IV, das alíneas “b”, “d” e “f” do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)
I - no caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
II – no caso do inciso VI, alínea e, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda três anos; (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)
(Revogado)
II - no caso dos incisos III e VI, alínea “e”, do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda três anos; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)
II - no caso do inciso III e da alínea e do inciso VI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
III – nos casos dos incisos V e VI, alíneas a e h, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda quatro anos; (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)
(Revogado)
III - nos casos dos incisos V, VI, alíneas “a”, “h” e “l”, e VIII do art. 2o, desde que o prazo total não exceda quatro anos;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h e l do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Revogado)
III - nos casos do inciso V, das alíneas “a”, “h”, “l” e “m” do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a quatro anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010)
(Revogado)
III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)
(Revogado)
III - nos casos do inciso V, das alíneas “a”, “h”, “l”, “m” e “n” do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 885, de 2019)
IV – no caso do inciso VI, alínea g, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda cinco anos. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)
(Revogado)
IV - no caso do inciso VI, alíneas “g”, “i” e “j”, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda cinco anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
IV - no caso das alíneas g, i e j do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide Medida Provisória nº 878, de 2019)
V - no caso do inciso VII do art. 2o, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)
(Revogado)
V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda seis anos; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 621, de 2013).
(Revogado)
V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos; e (Redação dada pela Lei nº 12.871, de 2013)
VI - no caso do inciso I do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)
(Revogado)
VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a dois anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).
(Revogado)
VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

do Solo, nos termos do inciso I, parágrafo único, do artigo 4º da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, suas alterações..., e, inciso II, parágrafo único, do artigo 4º da Lei 8.745/93 e …

Andamento do Processo n. 2001.003395-5 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJRN

violação dos arts. 1o., 4o. e 12 da Lei 8.745/1993, aos seguintes fundamentos: (i) a aceitação da estabilidade...% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal 9.494/1997, contados da data de …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

; Inciso IV, Artigo 2º e Inciso I, Parágrafo Único do Artigo 4º da Lei 8.745/93. ANDRÉ MOACIR LAGE MIRANDA INSTITUTO FEDERAL..., de acordo com o artigo 12, inciso II, da Lei 8.745/93, …

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

) anos, conforme Parágrafo Único , inciso I do artigo 4º , da Lei 8.745 /93. 3- INSCRIÇÃO: As inscrições serão... Parágrafo Único , inciso I do artigo 4º , da Lei 8.745 /93. 3- INSCRIÇÃO: As …

Página 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

de até 01 (um) ano, sendo permitida a prorrogação desde que o prazo total não exceda 02 (dois) anos. (Art. 4º da Lei ... 8.745/93, com a redação dada pela Lei 10.667, de 14/05/2003, publicada …

Página 436 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Setembro de 2019

. Nas razões do Apelo Especial, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 1o., 4o. e 12 da Lei 8.745/1993...Pg. 436. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/09/20…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

do art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Art. 2º O prazo de validade dos contratos será de 6 (seis) meses..., conforme previsto no inciso I do art. 4ºda Lei 8.745, de 1993, com …

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

, e inciso III, do art. 4º, e § 7º, da Lei 8.745, de 9 dezembro de 1993. 1. Os candidatos deverão atender o que está... a contratação, nos termos do art. 6º da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

, podendo ser prorrogado (conforme inciso IV do art. 2º, c/c o § 3º do art. 4º da Lei 8.745/93, com redação dada pela Lei ... ou em área afim, nos termos do §3º, do Art. 48, da Lei 9.394 de 1996, A…

Página 1445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

. Alega violação do art. 4º, parágrafo único, I, da Lei n. 8.745/93 e do art. 37, IX, da CF, sob o fundamento de que há.../12/2011 (fls. 187). Em âmbito federal, a Lei 8.745/93 também regulamenta as …
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