Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

I - seis meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2o;(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)

II - um ano, nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas d e f, do art. 2o; (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)

I - seis meses, nos casos dos incisos I, II e IX do art. 2o (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - um ano, nos casos dos incisos II, IV e VI, alíneas “d”, “f” e “m”, do art. 2o; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos II e IV e das alíneas d, f e m do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

III - dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas b e e, do art. 2o; (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)

II - um ano, no caso dos incisos III e IV e das alíneas “d” e “f” do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

III - dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas “b”, “e” e “m”, do art. 2o; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

II - 1 (um) ano, no caso dos incisos III e IV e das alíneas d e f do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

II - um ano, no caso dos incisos III, IV, das alíneas “d” e “f” do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o; (Redação dada pela Medida Provisória nº 525, de 2011)

II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º; (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

III - 2 (dois) anos, nos casos das alíneas b, e e m do inciso VI do art. 2o; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

IV - três anos, nos casos do inciso VI, alínea h, do art. 2o; (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)

IV - 3 (três) anos, nos casos dos incisos VI, alínea 'h', e VII do art. 2o; (Redação dada pela Lei nº 10.973, de 2004)

V - quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alíneas a e g, do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

I V - três anos, nos casos dos incisos VI, alíneas “h” e “l”, VII e VIII do art. 2o;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

V - quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alíneas “a”, “g”, “i” e “j”, do art. 2o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas h e l do inciso VI e dos incisos VII e VIII do caput do art. 2o desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

IV - três anos, nos casos das alíneas h e l do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 621, de 2013).

IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas “h” e “l” do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.871, de 2013)

V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas a, g, i e j do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

I - nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas b, d e f, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda dois anos; (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

I - nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas “b”, “d”, “f” e “m”, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda dois anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas b, d, f e m do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas “b”, “d” e “f” do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas b, d e f do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

I - nos casos dos incisos III, IV, VI, alíneas “b”, “d” e “f”, e X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 525, de 2011)

I - nos casos dos incisos III e IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

I - no caso do inciso IV, das alíneas “b”, “d” e “f” do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

I - no caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - no caso do inciso VI, alínea e, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda três anos; (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

II - no caso dos incisos III e VI, alínea “e”, do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda três anos; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

II - no caso do inciso III e da alínea e do inciso VI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - nos casos dos incisos V e VI, alíneas a e h, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda quatro anos; (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

IV - no caso do inciso VI, alínea g, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda cinco anos. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

III - nos casos dos incisos V, VI, alíneas “a”, “h” e “l”, e VIII do art. 2o, desde que o prazo total não exceda quatro anos;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

IV - no caso do inciso VI, alíneas “g”, “i” e “j”, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda cinco anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h e l do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

III - nos casos do inciso V, das alíneas “a”, “h”, “l” e “m” do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a quatro anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010)

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

IV - no caso das alíneas g, i e j do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

V - no caso do inciso VII do art. 2o, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)

V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda seis anos; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 621, de 2013).

V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos; e (Redação dada pela Lei nº 12.871, de 2013)

VI - no caso do inciso I do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a dois anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

único, do artigo 4º ambos da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 9.849 de 26 de outubro... no DOU em 10/05/2016, de acordo com o Artigo 9 , item I da Lei 8112/90, para o cargo de Técnico de Tecnologia... percentual de 17% (dezessete por cento), com a VPNI, art. 62-A da Lei n.° 8.112/90. Regis...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, parágrafo 1º do artigo 2º, e do inciso I, parágrafo único, do artigo 4º ambos da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993..., nos termos do inciso II, parágrafo 1º do artigo 2º, e do inciso I, parágrafo único, do artigo 4º ambos da Lei 8.745, de 09... de dezembro de 1993, alterada pela Lei 9.849 de 26 de outubro...

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

(arts. 1º , 2º , 3º , 4º e 12 , da Lei 8.745 /1993, com redação dada pela Lei 9.849 /1999), autônomas e suficientes... que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494 , de 10 de setembro de 1997, incluído pela MP 2.180-35/2001, somente... fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorren...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

º , 3º , 4º e 12 , da Lei 8.745 /1993, com redação dada pela Lei 9.849 /1999), autônomas e suficientes para... de diversos precedentes do egrégio STJ e desta Corte, o art. 26 da Lei 6.830 /80 ( LEF ) somente é aplicável, na esfera judicial... de extinguir a execução com a defesa incidental 4. Nas causas em que...

Andamento do Processo n. 1.033.804 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/05/2017 do STF

. 37 , IX , da Constituição Federal ) e infraconstitucional (arts. 1º , 2º , 3º , 4º e 12 , da Lei 8.745 /1993... da autoridade coatora. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494 , de 10... afastou a aplicação do art. 2º-A, da Lei 9.494 /97 ao dispor que a sentença profer...

Andamento do Processo n. 1.033.839 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/05/2017 do STF

(arts. 1º , 2º , 3º , 4º e 12 , da Lei 8.745 /1993, com redação dada pela Lei 9.849 /1999), autônomas e suficientes... de diversos precedentes do egrégio STJ e desta Corte, o art. 26 da Lei 6.830 /80 ( LEF ) somente é aplicável, na esfera... com o propósito de extinguir a execução com a defesa incidental 4. N...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017

contratos temporários, em verdadeira afronta ao prazo máximo permitido no art. 4º da Lei 8.745 /93, razão pela... DO TRABALHO. Conforme o art. 8º da Lei Federal 11.350 /2006, os Agentes de Combate às Endemias estão submetidos ao regime...Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017

ao prazo máximo permitido no art. 4º da Lei 8.745 /93, razão pela qual se verificaria "em tese" a contratação... ao pagamento das horas trabalhadas e aos valores referentes aos depósitos do FGTS; bem como no disposto no artigo 19-A da Lei... e títulos, sob pena de nulidade da contratação celebrada, conforme preceit...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017 permitido no art. 4º da Lei 8.745... /93, razão pela qual se verificaria "em tese" a contratação por prazo indeterminado. Entretanto, a ausência...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017

afronta ao prazo máximo permitido no art. 4º da Lei 8.745 /93, razão pela qual se verificaria "em tese" a contratação... e títulos, sob pena de nulidade da contratação celebrada, conforme preceitua o artigo 37 , II , da Constituição Federal... de endemias, de 02/05/2008 a dezembro/2015 para o Ente Público, por meio...

×