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22 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

I - seis meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2o;(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)

II - um ano, nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas d e f, do art. 2o; (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)

I - seis meses, nos casos dos incisos I, II e IX do art. 2o (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - um ano, nos casos dos incisos II, IV e VI, alíneas “d”, “f” e “m”, do art. 2o; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos II e IV e das alíneas d, f e m do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

III - dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas b e e, do art. 2o; (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)

II - um ano, no caso dos incisos III e IV e das alíneas “d” e “f” do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

III - dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas “b”, “e” e “m”, do art. 2o; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

II - 1 (um) ano, no caso dos incisos III e IV e das alíneas d e f do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

II - um ano, no caso dos incisos III, IV, das alíneas “d” e “f” do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o; (Redação dada pela Medida Provisória nº 525, de 2011)

II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º; (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

III - 2 (dois) anos, nos casos das alíneas b, e e m do inciso VI do art. 2o; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

IV - três anos, nos casos do inciso VI, alínea h, do art. 2o; (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)

IV - 3 (três) anos, nos casos dos incisos VI, alínea 'h', e VII do art. 2o; (Redação dada pela Lei nº 10.973, de 2004)

V - quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alíneas a e g, do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

I V - três anos, nos casos dos incisos VI, alíneas “h” e “l”, VII e VIII do art. 2o;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

V - quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alíneas “a”, “g”, “i” e “j”, do art. 2o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas h e l do inciso VI e dos incisos VII e VIII do caput do art. 2o desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

IV - três anos, nos casos das alíneas h e l do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 621, de 2013).

IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas “h” e “l” do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.871, de 2013)

V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas a, g, i e j do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

I - nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas b, d e f, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda dois anos; (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

I - nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas “b”, “d”, “f” e “m”, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda dois anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas b, d, f e m do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas “b”, “d” e “f” do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas b, d e f do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

I - nos casos dos incisos III, IV, VI, alíneas “b”, “d” e “f”, e X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 525, de 2011)

I - nos casos dos incisos III e IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

I - no caso do inciso IV, das alíneas “b”, “d” e “f” do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

I - no caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - no caso do inciso VI, alínea e, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda três anos; (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

II - no caso dos incisos III e VI, alínea “e”, do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda três anos; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

II - no caso do inciso III e da alínea e do inciso VI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - nos casos dos incisos V e VI, alíneas a e h, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda quatro anos; (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

IV - no caso do inciso VI, alínea g, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda cinco anos. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

III - nos casos dos incisos V, VI, alíneas “a”, “h” e “l”, e VIII do art. 2o, desde que o prazo total não exceda quatro anos;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

IV - no caso do inciso VI, alíneas “g”, “i” e “j”, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda cinco anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h e l do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

III - nos casos do inciso V, das alíneas “a”, “h”, “l” e “m” do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a quatro anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010)

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

IV - no caso das alíneas g, i e j do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

V - no caso do inciso VII do art. 2o, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)

V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda seis anos; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 621, de 2013).

V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos; e (Redação dada pela Lei nº 12.871, de 2013)

VI - no caso do inciso I do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a dois anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

DO ART. 2º E ART. 4º DA LEI 8.745/93. Contratante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso..., NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 2º E ART. 4º DA LEI 8.745/93. Contratante: Instituto Federal de Educação, Ciência... DE PROFESSOR SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 2º E ART. 4º DA L...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

DE PROFESSOR SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 2º E ART. 4º DA LEI 8.745/93. Contratante: Instituto Federal..., POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSOR SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 2º E ART. 4º DA LEI 8.745/93.... 2º E ART. 4º DA LEI 8.745/93. Contratante: Instituto Federal de Educação, Ci...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

do art. 2º, e inciso II do art. 4º da lei 8.745/93, acrescidos pela lei 12.425/2011 em conformidade com o decreto 7.485..., conforme item VIII do artigo 33 da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo 23079.201914/19-04. AGNALDO...) meses, a partir de 15 de abril de 2019, nos termos do inciso IV, § 1º, II ...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

do art. 4º da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993. VIGÊNCIA: 19/04/2020. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2019. SIGNATÁRIOS... enquadradas nas categorias (P2, P3 ou P4). Fundamentação Legal: Art. 65, inciso I, alínea "b", §1º, da Lei . 8.666/93. Data.... Prazo: 18 meses. Vigência: 01/04/2019 a 30/09/2020. Valor global:...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

de 10 de abril de 2019, nos termos do inciso IV, § 1º, II do art. 2º, e inciso II do art. 4º da lei 8.745/93..., decorrente de seu falecimento de acordo com artigo 33, item IX da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo ... em vista o que consta no Artigo 53 da Lei 8.666/93, resolve: Art. 1º Designar a ser...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

de até um ano, na forma do Inciso II do Art. 4º da Lei Federal no 8.745, de 09 de dezembro de 1993, admitida a possibilidade... de uma prorrogação por igual período, de acordo com o inciso I do parágrafo único do Art. 4º Lei Federal no 8.745... Horácio Macedo 2151, sala D-106. Cidade 3938-9748 . Escola de Química A...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

, e do inciso I, parágrafo único, do artigo 4º ambos da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei ..., com fundamento no Art. 40, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003..., combinado com o Artigo 6-A da Emenda Constitucional 41/2003, inc...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

do art. 4º da lei 8.745/93, acrescidos pela lei 12.425/2011 em conformidade com o decreto 7.485/2011, na qualidade... Portaria 2.308 de 09/08/2017, publicada no DOU de 10/08/2017, página 31, seção 2, resolve: 747 - Art. 1º - Nomear..., em caráter efetivo, de acordo com o art. 9º, inciso I, da Lei 8.112/90, De...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

IV, § 1º , II do art. 2º , e inciso II do art. 4º da lei 8.745 /93, acrescidos pela lei 12.425 /2011 em conformidade..., § 1º , II do art. 2º , e inciso II do art. 4º da lei 8.745 /93, acrescidos pela lei 12.425 /2011 em conformidade... 1995311, Professor Substituto que trata a Lei 8.745 /93, lotado no Campus...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

de suas atribuições, e nos termos do Artigo 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei . 8.745, de 09 de dezembro de 1993... da Lei . 8.745/93; Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no Art. 1º..., publicada no DOU de 10 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei . ...

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