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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 104, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205204120165040791

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020520-41.2016.5.04.0791 (RO) RECORRENTE: LAERCIO RODRIGUES PIRES, CALCADOS BEIRA RIO S/A

Pg. 1189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/07/2017

PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, o março inicial para a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização não é a data do

Andamento do Processo n. 0010394-94.2015.5.15.0132 - RO - 23/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010394-94.2015.5.15.0132 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RECORRENTE ODAIR BENEDITO FERREIRA ADVOGADO JOSE MARCOS DE LIMA(OAB: 264517/SP) ADVOGADO EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR(OAB:

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

trabalhistas, em sua maioria, são irrenunciáveis, portanto, impassíveis e imunes à decretação ex officio de sua extinção. Ementa: PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS MATERIAIS - ACIDENTE OU

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

em todo o ordenamento basilar, inerente ao tema: Artigo 177, do Código Civil/1916, Artigo 189 do Código Civil/2002, Artigo 104, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Ao fixar a actio nata o primeiro

Andamento do Processo n. 1001511-15.2015.5.02.0000 - AR - 21/06/2017 do TRT-2

Processo Nº AR-1001511-15.2015.5.02.0000 Relator DAMIA AVOLI AUTOR FRANCISCO EUDESIO TEIXEIRA ADVOGADO MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB: 94759/SP) RÉU TRANSPORTES RODOVIARIOS GIOVANELLA LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1001511-15.2015.5.02.0000 - AR - 21/06/2017 do TRT-2

Processo Nº AR-1001511-15.2015.5.02.0000 Relator DAMIA AVOLI AUTOR FRANCISCO EUDESIO TEIXEIRA ADVOGADO MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB: 94759/SP) RÉU TRANSPORTES RODOVIARIOS GIOVANELLA LTDA ADVOGADO

Pg. 2190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/06/2017

acordo com a Súmula 278 do STJ, nos seguintes termos: SÚMULA 278 DO STJ O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da

Pg. 2196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/06/2017

Da prescrição total. O reclamante pretende que seja afastada a prescrição declarada pelo a quo, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos de indenização acidentária e pensão mensal,

Pg. 14031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/06/2017

Da carência da ação suscitada pelo réu. Sustenta que a decisão que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC restou proferida pela

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