Inciso II do Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

Andamento do Processo n. 0000799-09.2020.5.14.0008 - Atord - 29/03/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000799-09.2020.5.14.0008 RECLAMANTE ADRIANA BARBOSA DA RESSURREICAO ADVOGADO LISSANDRA MADEIRA DE ASSIS SILVA(OAB: 8793/RO) ADVOGADO DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA(OAB: 1996/RO)…

Andamento do Processo n. 0000799-09.2020.5.14.0008 - Atord - 29/03/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000799-09.2020.5.14.0008 RECLAMANTE ADRIANA BARBOSA DA RESSURREICAO ADVOGADO LISSANDRA MADEIRA DE ASSIS SILVA(OAB: 8793/RO) ADVOGADO DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA(OAB: 1996/RO)…

Página 508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 29 de Março de 2021

por se considerar o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104, II, da Lei 8.213/91, o qual, conquanto direcionado às ações previdenciárias, aplica-se, por analogia, às ações trabalhistas…

Página 517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 29 de Março de 2021

A Ré em sua defesa requer o reconhecimento da prescrição dos direitos do Autor. Nos termos do art. 7º, XXIX, o direito de ação do trabalhador quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho…

Andamento do Processo n. 0000823-37.2020.5.14.0008 - Atord - 24/03/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000823-37.2020.5.14.0008 RECLAMANTE ADRIELE SALES VIANA ADVOGADO CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO(OAB: 6563/RO) RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO LUIZ HENRIQUE VIEIRA(OAB: 87280/MG)…

Andamento do Processo n. 0000823-37.2020.5.14.0008 - Atord - 24/03/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000823-37.2020.5.14.0008 RECLAMANTE ADRIELE SALES VIANA ADVOGADO CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO(OAB: 6563/RO) RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO LUIZ HENRIQUE VIEIRA(OAB: 87280/MG)…

Página 548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 24 de Março de 2021

Processo Nº ATOrd-0000823-37.2020.5.14.0008 RECLAMANTE ADRIELE SALES VIANA ADVOGADO CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO(OAB: 6563/RO) RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO LUIZ HENRIQUE VIEIRA(OAB: 87280/MG)…

Página 557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 24 de Março de 2021

pelo empregado da sua incapacidade para o trabalho com a concessão de aposentadoria pela previdência social ou a data do cancelamento do afastamento previdenciário com a liberação do empregado para o…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0629710-64.2019.8.04.0001 AM 0629710-64.2019.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIOR Terceira Câmara Cível Processo nº 0629710-64.2019.8.04.0001 Apelante: Jefferson Bezerra…

Andamento do Processo n. 0002935-91.2020.5.14.0003 - Atord - 01/03/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0002935-91.2020.5.14.0003 RECLAMANTE ERMANCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR(OAB: 4494/RO) RECLAMADO CNO S.A ADVOGADO DANIEL NASCIMENTO GOMES(OAB: 356650/SP)…