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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 104, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1543810 PA 2015/0173910-0

do permissivo constitucional, o recorrente apontou ofensa aos artigos 27 do CDC e 104 , II , da Lei 8.213 /91, porquanto... do permissivo constitucional, o recorrente apontou ofensa aos artigos 27 do CDC e 104 , II , da Lei 8.213 /91, porquanto... de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Alega a parte reco...

Andamento do Processo n. 2015/0173910-0 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

dos arts. 27 do CDC e 104, II, da Lei 8.213/91 porquanto o acidente de trânsito que vitimou a parte recorrida ocorreu em 18/12..., II, da Lei 8.213/91, porquanto o termo inicial da prescrição é a data da ciência do dano e da lesão, que no caso... DE PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELOS REQUERIDOS SENDO EXTINTO O PROCESS...

Pg. 9645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

a e c do permissivo constitucional, o recorrente apontou ofensa aos artigos 27 do CDC e 104, II, da Lei 8.213/91, porquanto... de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Alega a parte recorrente violação dos arts. 27 do CDC e 104, II, da Lei... 8.213/91 porquanto o acidente de trânsito que vitimou a parte re...

Inteiro Teor. : 19192920145200009

, por se considerar o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104 , II , da Lei 8.213 /91, o qual, conquanto direcionado às... (ID c2ab0c1). Tal benefício na lição do artigo 56 da Lei 8.213 /91, é devido quando, após consolidação das lesões... que o parâmetro temporal da caducidade postulatória ( CF/88 , Art. ...

Andamento do Processo n. 0001919-29.2014.5.20.0009 - RO - 05/12/2017 do TRT-20

do dano, por se considerar o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104, II, da Lei 8.213/91...-acidente, decisão publicada em 05/11/2014 (ID c2ab0c1). Tal benefício na lição do artigo 56 da Lei 8.213/91, é devido... do art. 269, IV, do CPC. Diante do exposto, resta clara a violação ao artigo 7º, inciso XXIX...

Andamento do Processo n. 0001919-29.2014.5.20.0009 - RO - 05/12/2017 do TRT-20

, por se considerar o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104, II, da Lei 8.213/91, o qual, conquanto..., decisão publicada em 05/11/2014 (ID c2ab0c1). Tal benefício na lição do artigo 56 da Lei 8.213/91, é devido quando, após... da caducidade postulatória(CF/88, Art. 7º, inciso XXIX; Súmulas 156, 268, 275...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 05/12/2017

, por se considerar o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104, II, da Lei 8.213/91, o qual, conquanto direcionado às..., nos termos do art. 487, II do CPC, aplicado ao processo do trabalho." De saída deve-se deixar claro que não obstante sejam... o qual, inclusive, já foi reconhecido pela sentença que o re...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 05/12/2017

inequívoca da extensão do dano, por se considerar o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104, II, da Lei 8.213... se considere o ano de 2003, que seja levada em conta a data em que o autor foi readmitido por ordem judicial em 24/04/2009... trabalhista comum, nos termos do disposto no art. 7º, XXIX, da CF. ...

Andamento do Processo n. 0000549-21.2017.5.09.0654 - RTOrd - 04/12/2017 do TRT-9

previdenciária -por se considerar o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104, II, da Lei 8.213/91, o qual, conquanto.... 39, §1º da Lei 8.177/91 e art. 5º, II da C. Federal. Assim, o fator de atualização a ser aplicado será o do mês... TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, que define a TR ...

Andamento do Processo n. 0000378-82.2013.5.02.0433 - AIRR - 04/12/2017 do TST

, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8213/91, artigo 104, inciso II. - divergência... havia transcorrido o prazo prescricional de três anos previsto no inciso V, do § 3º, do art. 206, do mesmo codex. Daí... conforme artigo 141 do Provimento GP/CR 13/2006 (Consolidação das Normas da Correge...

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