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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 104, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

Andamento do Processo n. 1002458-18.2014.5.02.0384 - RO - 27/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002458-18.2014.5.02.0384 Relator MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RECORRENTE ALKA3 INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO MARCUS VINICIUS LOBREGAT (OAB: 69844/SP) RECORRIDO JAIRO

Andamento do Processo n. 1002458-18.2014.5.02.0384 - RO - 27/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002458-18.2014.5.02.0384 Relator MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RECORRENTE ALKA3 INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO MARCUS VINICIUS LOBREGAT (OAB: 69844/SP) RECORRIDO JAIRO

Andamento do Processo n. 1003929-48.2013.5.02.0467 - RO - 27/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1003929-48.2013.5.02.0467 Relator MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RECORRENTE EDNEI DE JESUS BLUMTRITT ADVOGADO MAURILIO PIRES CARNEIRO (OAB: 140771/SP) ADVOGADO VERA REGINA COTRIM DE

Andamento do Processo n. 1003929-48.2013.5.02.0467 - RO - 27/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1003929-48.2013.5.02.0467 Relator MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RECORRENTE EDNEI DE JESUS BLUMTRITT ADVOGADO MAURILIO PIRES CARNEIRO (OAB: 140771/SP) ADVOGADO VERA REGINA COTRIM DE

Pg. 16024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. Em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, o março inicial para a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização não é a

Pg. 16030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

Só há se falar em resguardo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, através do instituto intertemporal da prescrição, quando era possível exigir do titular que se socorresse do

Pg. 16111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

prejudicial ao trabalhador, deve-se optar pela regra geral do prazo prescricional trabalhista, sob pena de afronta aos princípios da proteção ao hipossuficiente e da interpretação mais favorável, de

Pg. 16121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

em circunstância excepcional, calcou-se na necessidade de observância do direito adquirido a um prazo prescricional mais benéfico ao trabalhador, em prestígio à segurança jurídica. Mutatis mutandis ,

Andamento do Processo n. 0012968-36.2014.5.14.0041 - Recurso Ordinário - 20/03/2017 do TRT-14

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 0012968-36.2014.5.14.0041 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CACOAL - RO 1ºs RECORRENTES: VITOR TUNES PLACA

Pg. 2758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/03/2017

prescricionais de 03 ou de 05 anos, considerando, para tanto, a vigência ou não do contrato de trabalho, a data da ciência inequívoca da lesão (se antes ou depois da EC 45/2004), e a vigência do

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