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25 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 4, inc. VII da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:

VII - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)

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