Inciso I do Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009595-27.2021.4.04.9999 5009595-27.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009595-27.2021.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: NELSON STRINGARI ADVOGADO: AMANDA…

Página 857 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Junho de 2021

30/11/1995, encaminhando ao INSS. Em seguida, o autor passou por perícia e recebeu o benefício de auxílio doença acidentário até o dia 02/09/1996. Diante do acidente sofrido, o autor permaneceu com…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002106-12.2019.8.24.0074 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002106-12.2019.8.24.0074

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 5002106-12.2019.8.24.0074/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RELATÓRIO O Instituto Nacional do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000284-85.2019.8.24.0074 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000284-85.2019.8.24.0074

Apelação Nº 5000284-85.2019.8.24.0074/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: JOSE MANERICH (AUTOR) RELATÓRIO Na Comarca de Trombudo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300753-79.2018.8.24.0042 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300753-79.2018.8.24.0042

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 0300753-79.2018.8.24.0042/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RELATÓRIO O Instituto Nacional do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002419-90.2019.8.24.0035 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002419-90.2019.8.24.0035

Apelação Nº 5002419-90.2019.8.24.0035/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: CHARLES EDER ERHARDT (AUTOR) RELATÓRIO Perante a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5003363-05.2019.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003363-05.2019.8.24.0064

Apelação Nº 5003363-05.2019.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: JUCIARA DA CUNHA INACIO (AUTOR) RELATÓRIO Na Comarca de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5023147-12.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5023147-12.2020.8.24.0038

Apelação Nº 5023147-12.2020.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: MARCOS JOSE ALVES (AUTOR) RELATÓRIO Na Comarca de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5031580-05.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5031580-05.2020.8.24.0038

Apelação Nº 5031580-05.2020.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: DAIANE APARECIDA RAICHARDT (AUTOR) RELATÓRIO Na Comarca…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação/Remessa Necessária : APL 0619407-88.2019.8.04.0001 AM 0619407-88.2019.8.04.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0619407-88.2019.8.04.0001 JUIZA:…