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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 104, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

Pg. 474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

decisões homines, et sui juris contentors, odiosae excepciones oppositae sunt -, não se compreende a prescrição sem a negligência, e esta, certamente, não se dá quando a inércia do titular decorre da

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

Seguindo esse raciocínio, reputo oportuno transcrever como pensa Câmara Leal, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, sobre o tema em discussão: Não nos parece racional admitir-se que a prescrição

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50460783220164049999 5046078-32.2016.404.9999

, porque incontroverso nos autos. Quanto à carência, conforme dispõe o art. 26 , inc. I , da Lei 8.213 /91, não é exigida em se tratando..., assim dispõe o artigo 86 da Lei 8.213 /1991: "Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização... se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213 /91. Dessa fo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50162387420164049999 5016238-74.2016.404.9999

da Previdência Social . Com relação ao auxílio-acidente, assim dispõe o artigo 86 da Lei 8.213 /1991: "Art. 86... definidos no art. 104 , inc. I , da Lei 8.213 /91 para a concessão do auxílio-acidente, ainda que a redução se dê... legalmente previstos. Nos termos do art. 26 , inc. I , da Lei 8.213 /91, o auxí...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4195820125150001

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/nat AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

Andamento do Processo n. 0000883-51.2015.5.19.0006 - RO - 15/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000883-51.2015.5.19.0006 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE ROSILEIDE DA SILVA LIMA ADVOGADO FABIO ALVES SILVA (OAB: 7414/AL) ADVOGADO VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB:

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/03/2017

diante disso, o intuito meramente protelatório dos embargos, razão pela qual condena-se a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação. Embargos rejeitados. II. Relatório

Andamento do Processo n. 0000532-19.2014.5.11.0012 - RO - 08/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0000532-19.2014.5.11.0012 Relator AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA RECORRENTE EDIL DA SILVA VIEIRA ADVOGADO MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (OAB: 2908/AM) ADVOGADO CELIO ALBERTO

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/03/2017

do art. 896 da CLT, e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Manaus, 02 de março de 2017. Eleonora Saunier Gonçalves Desembargadora do Trabalho, Presidente

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50189158920124047001 PR 5018915-89.2012.404.7001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018915-89.2012.4.04.7001/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : JOAO NIVALDO BEDENDO POZZOBOM ADVOGADO : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

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