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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 104, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

Andamento do Processo n. 0002305-43.2011.5.06.0142 - ED - 14/12/2017 do TRT-6

do inciso I do art. 104 da Lei de 8.213/91. Assim, como o marco inicial do cutelo prescricional se deu após a promulgação... sucumbenciais previstos do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Por fim, pede provimento. É o relatório... advocatícios sucumbenciais previstos do art. 791-A da CLT, incluído ...

Pg. 1507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/12/2017

do inciso I do art. 104 da Lei de 8.213/91. Assim, como o marco inicial do cutelo prescricional se deu após a promulgação... advocatícios sucumbenciais previstos do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. No entanto, neste caso, não... se vislumbra a omissão mencionada. As alterações trazidas pela Lei ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50290456320154049999 5029045-63.2015.404.9999

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5029045-63.2015.4.04.9999/PR RELATOR : LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDAO

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50305713120164049999 5030571-31.2016.404.9999

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5030571-31.2016.4.04.9999/PR RELATOR : LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDAO

Andamento do Processo n. 0003424-21.2014.8.17.0710 do dia 31/10/2017 do DJPE

pela própria autarquia federal, o que torna aplicável, ao caso, a norma do inciso I do art. 104 da Lei 8.213 /91..., estando, portanto, dentro do prazo prescricional esculpido no art. 104 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Art. 104... restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social”, previsto no parágrafo único...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

da cláusula 25ª. Aduz ainda que não houve comprovação do montante do prejuízo pelo sinistro alegado, sendo, igualmente, indevida a indenização securitária por estimativa. Insurge-se também contra o

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

prescricional esculpido no art. 104, inciso I, da Lei 8.213/91. Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta

Andamento do Processo n. 2016.021676-7 - Apelação Cível e Remessa Necessária - 29/09/2017 do TJRN

E 86 DA LEI 8.213/91, BEM COMO DO ART. 104, I AO III, §§ 1º E 2º, DO DECRETO 3.048/99. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE... IPCA-E, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. CONHECIMENTO... de juros de mora e correção monetária, sejam aplicados, até 25.03.2015, os juros e co...

Pg. 9. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/09/2017

DA LEI 8.213/91, BEM COMO DO ART.104, I AO III, §§ 1º E 2º, DO DECRETO 3.048/99. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE OFICIAL... DO ART. 5º, § 1º, DA LEI 6.194/74 ATENDIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONCLUSÃO: ACORDAM...-E, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 618592420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0061859-24.2014.8.19.0001 50ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APELADO :

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