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24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 104, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/07/2017

O STJ, por sua vez, editou a súmula nº 278, consolidando o entendimento de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data que o segurado teve ciência inequívoca da

Pg. 1040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/07/2017

diretamente do contrato de trabalho. Não se pode dizer, por outro lado, que a regra especial de prescrição do Direito Civil prevalece ante a regra geral do Direito do Trabalho. O art. 7º, inciso

Pg. 680. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

_________________ ____ Diretor(a) de Secretaria Sentença (Tipo A) Trata-se de ação de conhecimento proposta por Benedito Pereira Maia em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 158448920154049999 SC 0015844-89.2015.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0015844-89.2015.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : AMILTON DOS SANTOS ADVOGADO : Ubaldo Carlos Renck : Maria Helena Pinheiro

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 156687620164049999 RS 0015668-76.2016.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0015668-76.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 161251120164049999 RS 0016125-11.2016.404.9999

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0016125-11.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO PARTE AUTORA : MARCELO GIOVANI DE OLIVEIRA ADVOGADO : Ademir Jose Frohlich e outro PARTE RE' :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 97336020134049999 SC 0009733-60.2013.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009733-60.2013.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : MARICEL DEGRACIA ADVOGADO : Carla Leticia Ern e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1373. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/06/2017

Sentença Nº: 2017/00276 Processo Nº: 0000151-35.2010.8.17.1240 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: JOÃO BOSCO VALDEVINO FERREIRA Advogado: PE013842 - Carlos Lincoln Batista Leite

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116664820145180012

                      Agravante: MARIA ISABEL SILVA DE OLIVEIRA                       Advogado : Dr. Rubens Mendonça                       Agravado : VIEIRA E BRANDÃO LTDA.                      

RECURSO ESPECIAL: REsp 1571917 SC 2015/0307259-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.917 - SC (2015/0307259-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : VALDECI ALVES DE SOUZA ADVOGADO : EDUARDO MARCIO NEUMITZ - SC026667 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS,...

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