Inciso I do Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5040677-29.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5040677-29.2020.8.24.0038

Apelação Nº 5040677-29.2020.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: GILBERTO TEIXEIRA MACHADO (AUTOR) RELATÓRIO Na Comarca…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0300121-06.2017.8.24.0069 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300121-06.2017.8.24.0069

Apelação / Remessa Necessária Nº 0300121-06.2017.8.24.0069/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: JAIR BIANCHINI (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004253-35.2021.4.04.9999 5004253-35.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004253-35.2021.4.04.9999/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007493-66.2020.4.04.9999 5007493-66.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007493-66.2020.4.04.9999/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001670-02.2019.8.16.0159/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018826-19.2019.4.04.7002 PR 5018826-19.2019.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5018826-19.2019.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: CARLOS COSTA ROSA (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003689-16.2018.4.04.7007 PR 5003689-16.2018.4.04.7007

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003689-16.2018.4.04.7007/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: ALVADI JOAO DERENGOWSKI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0317457-38.2017.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0317457-38.2017.8.24.0064

Apelação Nº 0317457-38.2017.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADRIANO RENATO DOS SANTOS (AUTOR) RELATÓRIO Na Comarca…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011892-80.2017.5.15.0093 0011892-80.2017.5.15.0093

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª CÂMARA (1ªTURMA) PROCESSO Nº 0011892-80.2017.5.15.0093 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO…

Andamento do Processo n. 0010690-79.2019.5.15.0002 - ROT - 23/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010690-79.2019.5.15.0002 Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO RECORRENTE SIFCO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB: 72080/SP) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0010690-79.2019.5.15.0002 - ROT - 23/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010690-79.2019.5.15.0002 Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO RECORRENTE SIFCO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB: 72080/SP) RECORRENTE…