Inciso I do Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002419-90.2019.8.24.0035 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002419-90.2019.8.24.0035

Apelação Nº 5002419-90.2019.8.24.0035/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: CHARLES EDER ERHARDT (AUTOR) RELATÓRIO Perante a…

Página 857 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Junho de 2021

30/11/1995, encaminhando ao INSS. Em seguida, o autor passou por perícia e recebeu o benefício de auxílio doença acidentário até o dia 02/09/1996. Diante do acidente sofrido, o autor permaneceu com…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300753-79.2018.8.24.0042 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300753-79.2018.8.24.0042

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 0300753-79.2018.8.24.0042/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RELATÓRIO O Instituto Nacional do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002106-12.2019.8.24.0074 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002106-12.2019.8.24.0074

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 5002106-12.2019.8.24.0074/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RELATÓRIO O Instituto Nacional do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000284-85.2019.8.24.0074 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000284-85.2019.8.24.0074

Apelação Nº 5000284-85.2019.8.24.0074/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: JOSE MANERICH (AUTOR) RELATÓRIO Na Comarca de Trombudo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5003363-05.2019.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003363-05.2019.8.24.0064

Apelação Nº 5003363-05.2019.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: JUCIARA DA CUNHA INACIO (AUTOR) RELATÓRIO Na Comarca de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5031580-05.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5031580-05.2020.8.24.0038

Apelação Nº 5031580-05.2020.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: DAIANE APARECIDA RAICHARDT (AUTOR) RELATÓRIO Na Comarca…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5023147-12.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5023147-12.2020.8.24.0038

Apelação Nº 5023147-12.2020.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: MARCOS JOSE ALVES (AUTOR) RELATÓRIO Na Comarca de…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1113-11.2018.5.12.0030

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/GRL/lmp AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇAO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10070-44.2015.5.15.0152

Recorrente: ROSE ELOÁ DA ROSA Advogada :Dra. Lucinéia Schiavinato Lazzaretti Advogado :Dr. Marcelo Martins Recorrido : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Advogado :Dr. Agostinho Zechin Pereira …