Inciso I do Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

Página 857 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Junho de 2021

30/11/1995, encaminhando ao INSS. Em seguida, o autor passou por perícia e recebeu o benefício de auxílio doença acidentário até o dia 02/09/1996. Diante do acidente sofrido, o autor permaneceu com…

Página 3802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Março de 2021

somente em 9/4/2007 ), e que "a prescrição a ser observada é a bienal" (embora anterior e posteriormente tenha feito alusão à prescrição trienal)!? Pois bem, diante desse mosaico fático-probatório…

Página 3814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Março de 2021

somente em 9/4/2007 ), e que "a prescrição a ser observada é a bienal" (embora anterior e posteriormente tenha feito alusão à prescrição trienal)!? Pois bem, diante desse mosaico fático-probatório…

Página 3832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Março de 2021

comprovar nos autos, certidão de tempo de contribuição do INSS, o que deve fazer em até 60 dias da reintegração, sob pena de se considerar que o reclamante implementou tais requisitos e não mais faz…

Página 2408 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Março de 2021

Considerando que os autores da ação mencionada pela recorrente não coincidem com o autor destes autos, não se verifica a reprodução de idêntica ação. Além disso, não há identidade de matérias, visto…

Página 906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Março de 2021

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO VALOR DO CARGO COMISSIONADO NAS RUBRICAS 062 E 092. PRESCRIÇÃO. A matéria em epígrafe não comporta novas discussões diante da…

Página 844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Fevereiro de 2021

do Código de Defesa do Consumidor e o inciso I do art. 104, da Lei n.º 8.213/91, que estabelecem o dies a quo, para contagem... da reclamante. Menciono o art. 86 da Lei 8.213/9 e a tese de que a …

Página 864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Fevereiro de 2021

. 104, da Lei n.º 8.213/91, que estabelecem o dies a quo, para contagem do prazo prescricional... 205 e 206, ambos do CC". Defende a aplicação dos artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor e …

Página 421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Fevereiro de 2021

, sobre a qual, mesmo assim, se aplica a prescrição quinquenal a contar da ciência inequívoca da incapacidade laboral (art. 104 , I , da Lei... 8.213 /91). Esclareço que no julgado apontado pelo …

Página 1560 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

Pg. 1560. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/12/2020 Lei 8213/1991, artigo 104, inciso I. Registrou..., artigo 944; artigo 950; Lei 8213/91, artigo 19; artigo 20, §1º, alínea …