Inciso I do Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 654377 CE 2021/0086915-0

HABEAS CORPUS Nº 654377 - CE (2021/0086915-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO CESAR ALVES PONTES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 565-68.2014.5.01.0341

Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN Advogado :Dr. Marcelo Gomes da Silva Agravado : GERSON MACHADO Advogada :Dra. Glória Maria dos Santos Pereira CMB/mf D E C I S A O RELATÓRIO A parte, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101705-40.2017.5.01.0342

Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN Advogado :Dr. Túlio Cláudio Ideses Advogado :Dr. Marcelo Gomes da Silva Agravado : HYGINO LUIZ DA CUNHA JUNIOR Advogado :Dr. Fábio de Souza Cazarim …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10070-44.2015.5.15.0152

Recorrente: ROSE ELOÁ DA ROSA Advogada :Dra. Lucinéia Schiavinato Lazzaretti Advogado :Dr. Marcelo Martins Recorrido : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Advogado :Dr. Agostinho Zechin Pereira …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1129-50.2010.5.15.0130

Recorrentes: URCA URBANO DE CAMPINAS LTDA. E OUTRA Advogada :Dr.ª Dgnane Silva Recorrido : ALMIR RIBEIRO DOS SANTOS Advogado :Dr. Walter Luiz Custódio GMDS/r2/acw/ls D E C I S A O Trata-se de …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0648151-93.2019.8.04.0001 AM 0648151-93.2019.8.04.0001

durante esse período, e, apenas após sua conclusão, deve ser convertido em auxílio-acidente. (artigo 104, incisos I e II, Lei... aliunde ou per relationem). Precedentes ( REsp 1399997/AM ) - O Art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1113-11.2018.5.12.0030

, 104 , I e II , da Lei 8.213 /91, e contrariedade às Súmulas 278 do STJ e 230 do STF. Transcreve arestos. Sustenta... Civil , 104 , I e II , da Lei 8.213 /91, e contrariedade às Súmulas 278 do STJ …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009462-33.2018.4.04.7107 RS 5009462-33.2018.4.04.7107

permanente da capacidade laboral, conforme os requisitos definidos no art. 104 , inc. I , da Lei 8.213 /91, sendo indevido o auxílio-acidente.... EM CARÁTER DEFINITIVO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004019-04.2018.4.04.7107 RS 5004019-04.2018.4.04.7107

permanente da capacidade laboral, conforme os requisitos definidos no art. 104, inc. I, da Lei 8.213/91, sendo indevido o auxílio-acidente.... EM CARÁTER DEFINITIVO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001820-39.2019.4.04.7118 RS 5001820-39.2019.4.04.7118

, conforme os requisitos definidos no art. 104, inc. I, da Lei 8.213/91, não é devido o auxílio-acidente.... de outro perito. 2. O benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrados: (a) …