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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 8 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

§ 8º (Vide Medida Provisória nº 86, de 18.12.2002)

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