PROCESSO Nº: 0810281-86.2019.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos…
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, o sexo, a data e o local de nascimento e a inscrição no CPF da filiação. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0810281-86.2019.4.05.8100
PROCESSO Nº: 0810281-86.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos …
Página 774 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020
O referido artigo 41 da Leinº 8.212/91 dispõe que: "Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa…
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 00992220199
de registros de pessoas naturais (Lei 8.212 /91, art. 68 , § 2º ), bem como para compartilhamento dos dados de certidões..., nos termos do inciso I do § 2º do art. 15; e (Revogada pela Instrução …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1011676 SP - SÃO PAULO
57, §§ 3°.e 4°. da Lei 8.212/91, e artigo 68, § 2°. do Decreto n. 3.068/99. (eDOC 1, p. 71) No entanto, a sentença... a concessão de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, §§ 3°.e 4°. da …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 0800114-74.2019.4.05.8305
CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0005446-26.2012.4.05.8200
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I - Remessa Necessária e Apelação interposta à Sentença, que julgou …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004611-33.2013.4.04.7201 RS 2016/0159327-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.215 - RS (2016/0159327-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FT ELETRÔNICA LTDA RECORRENTE : FT SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA RECORRENTE : FT SERVIÇOS LTDA …
Andamento do Processo n. 2016/0159327-9 - Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ
(2939) RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.215 - RS (2016/0159327-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FT ELETRÔNICA LTDA RECORRENTE : FT SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA RECORRENTE : FT SERVIÇOS LTDA…
Página 2635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2016
A parte recorrente aponta, dentre outros, violação aos arts. 22, I, 28, I, e § 9º, e 68, § 2º, da Lei 8.212/91. Sustenta, em resumo, a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores…