Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, o sexo, a data e o local de nascimento e a inscrição no CPF da filiação. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2022/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1980921 - PE (2022/XXXXX-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS E TESE RECURSAL NAO …

Andamento do Processo n. 1980921 - Recurso Especial - 03/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1980921 - PE (2022/0007372-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : JOÃO ALBERTO…

Página 5041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2022

na medida em que pelas Resoluções nº 3.402, de 6 de setembro de 2006 e nº 3.695, de 26 de março de 2009, do Conselho Monetário Nacional, o banco não pode movimentar a conta do correntista sem a sua…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-51.2019.4.03.6312 SP

TERMO Nr: XXXXX/2021 PROCESSO Nr: XXXXX-51.2019.4.03.6312 AUTUADO EM 11/03/2019 ASSUNTO: XXXXX - RESTABELECIMENTO - PEDIDOS GENERICOS RELATIVOS AOS BENEFICIOS EM ESPECIE CLASSE: 16 - RECURSO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-29.2019.4.05.8100

PROCESSO Nº: XXXXX-29.2019.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Francisco Sampaio De Menezes Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-29.2019.4.05.8100

PROCESSO Nº: XXXXX-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Francisco Sampaio De Menezes Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-86.2019.4.05.8100

PROCESSO Nº: XXXXX-86.2019.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-86.2019.4.05.8100

PROCESSO Nº: XXXXX-86.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos …

Página 774 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

O referido artigo 41 da Leinº 8.212/91 dispõe que: "Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM): XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2019-9 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC-XXXXX/2019-9 Natureza: Relatório de Acompanhamento. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Cidadania e Instituto…