Art. 104 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.
Advogado(a) CAROLINE DANTAS DA GAMA(OAB: 17068BA) Advogado(a) ELIEL DE JESUS TEIXEIRA(OAB: 12514BA) Advogado(a) LARISSA BESSA ALBUQUERQUE(OAB: 26814BA) Advogado(a) MARIA LUISA PINHO MEDAUAR(OAB:
O STJ, por sua vez, editou a súmula nº 278, consolidando o entendimento de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data que o segurado teve ciência inequívoca da
diretamente do contrato de trabalho. Não se pode dizer, por outro lado, que a regra especial de prescrição do Direito Civil prevalece ante a regra geral do Direito do Trabalho. O art. 7º, inciso
Processo Nº RecOrd-0001341-65.2010.5.05.0222 Relator HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO Recorrente Sotep - Sociedade Técnica de Perfuração Sa Advogado(a) João Marcos Cavioli Feiteiro(OAB: 307654SP)
Processo Nº RecOrd-0000260-52.2013.5.05.0133 Relator MARCOS OLIVEIRA GURGEL Recorrente Braskem S.A. Advogado(a) DANILO ANDRADE MAIA(OAB: 22499BA) Recorrido Jose Paulo Quintino Bezerra Advogado(a)
Desembargador(a) do Trabalho Edital Edital de Publicação de Despachos ou Decisão Monocrática Ficam notificados os Srs. advogados e procuradores dos despachos dos Exmos. Srs. Desembargadores
Edital de Publicação de Despachos ou Decisão Monocrática Ficam notificados os Srs. advogados e procuradores dos despachos dos Exmos. Srs. Desembargadores Relatores, exarados nos processos abaixo aos
provimento ao recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 045. REMESSA NECESSARIA 0009070-47.2014.8.19.0066 Assunto: Pagamento Indevido /
Advogado(a) AMAURI FIGUEIREDO LEAL(OAB: 12987BA) Advogado(a) ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO(OAB: 14571BA) Recorrido Selma Fontes Pires de Oliveira Advogado(a) MARCELO GOMES SOTTO MAIOR(OAB: 10161BA)
Resolução Nº 64/2008 do CNJ, devolva-se o processo para redistribuição. Processo Nº RecOrd-0004100-24.2007.5.05.0281 Processo Nº RecOrd-00041/2007-281-05-00.4 Relator PAULO SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA