Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5006655-76.2019.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006655-76.2019.8.24.0038

, não merece prosperar, pois, consoante pacificado, o prazo prescricional do art. 104, da Lei n. 8.213/91, é aplicável... (Evento 10) e, considerando que o art. 86, da Lei de Benefício estabelece …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1023496-37.2019.8.26.0564 SP 1023496-37.2019.8.26.0564

do artigo 86 , § 1º , da Lei 8.213 /91, a contar da citação (a partir de 11.09.2019 fls. 50), observado o disposto no... anual, nos termos do artigo 40 da Lei 8.213 /91, a partir da data do …

Andamento do Processo n. 0012034-64.2017.5.15.0132 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

-, por se considerar o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104 da Lei 8.213/91, o qual, conquanto direcionado às... que a ele se equipare, previsto no artigo 19 da Lei . 8213/1991

Andamento do Processo n. 0012034-64.2017.5.15.0132 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

por invalidez -, por se considerar o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104 da Lei 8.213/91, o qual, conquanto... que a ele se equipare, previsto no artigo 19 da Lei . 8213/1991

Andamento do Processo n. 0012034-64.2017.5.15.0132 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

-, por se considerar o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104 da Lei 8.213/91, o qual, conquanto direcionado às... que a ele se equipare, previsto no artigo 19 da Lei . 8213/1991

Andamento do Processo n. 0012034-64.2017.5.15.0132 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

por invalidez -, por se considerar o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104 da Lei 8.213/91, o qual, conquanto... que a ele se equipare, previsto no artigo 19 da Lei . 8213/1991

Página 1443 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

— RECEBIMENTO — ARTIGO 86, CABEÇA, DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 — INCIDÊNCIA — MARCO INICIAL — DIA SEGUINTE... À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO­DOENÇA. Nos TERMOS do artigo 86, cabeça, da Lei 8.2…

Página 1445 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

*Benefício Concedido: Auxílio­ Acidente *RMI ­ Renda mensal inicial: vide art. 86 da Lei n.º 8.213/91. *DIB Data do início... na liquidação da sentença, observando a prescrição quinquenal, prevista …

Página 1447 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

­ Renda Mensal Inicial: Art. 61 da Lei 8.213/1991. *DIB Data do início do Benefício: Data Cessação do Auxílio... Requerida a RESTABELECER o AUXÍLIO­DOENÇA em favor do Autor, nos termos do art. …

Página 1449 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

­Acidente *RMI ­ Renda mensal inicial: vide art. 86 da Lei n.º 8.213/91. *DIB Data do início do Benefício: a PARTIR do DIA SEGUINTE... do segurado (art. 86, §§ 1º e 2º da Lei 8.213 /1991), e …