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18 de fevereiro de 2018
Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 104 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

Pg. 1788. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/02/2018

(art. 104 da Lei 8.213/1991) só atinge as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação... Municipal, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social; II - 10 (dez..., caput, da Lei 8.213/1991) porque a hipótese não versa sobre “revisão do ato de ...

Pg. 1789. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/02/2018

(art. 103, caput, da Lei 8.213/1991) porque a hipótese não versa sobre “revisão do ato de concessão” de benefício. Eventual... prescrição (art. 104 da Lei 8.213/1991) só atinge as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação..., que, nos termos do art. 473 do CPC/2015, o laudo pericial deverá con...

Pg. 1791. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/02/2018

” de benefício. Eventual prescrição (art. 104 da Lei 8.213/1991) só atinge as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos... há decadência (art. 103, caput, da Lei 8.213/1991) porque a hipótese não versa sobre “revisão do ato de concessão... pelo INSS (Lei 8.620/1993, art. 8º, §2º), por meio de depósito judicial, no pr...

Andamento do Processo n. 0100029-95.2017.5.01.0491 - RTOrd - 15/02/2018 do TRT-1

o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104, II, da Lei 8.213/91, o qual, conquanto direcionado às ações...Andamento do Processo n. 0100029-95.2017.5.01.0491 - RTOrd - 15/02/2018 do TRT-1 Processo RTOrd- 0100029..., nos seguintes termos: a) até 10.1.1993: a prescrição vintenária, com base no art. 2.028 d...

Andamento do Processo n. 0010096-56.2016.5.15.0039 - RO - 15/02/2018 do TRT-15

do art. 104 da Lei 8.213/91, o qual, conquanto direcionado às ações previdenciárias, aplica-se, por analogia, às ações... sob a égide da nova Lei Civil, o STJ também cuidou da matéria, trazendo à luz sua Súmula de 278 que assim diz: "O termo... o de que se aplica a regra da prescrição trabalhista, prevista no artig...

Andamento do Processo n. 0010096-56.2016.5.15.0039 - RO - 15/02/2018 do TRT-15

-, por se considerar o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104 da Lei 8.213/91, o qual, conquanto direcionado às... e já sob a égide da nova Lei Civil, o STJ também cuidou da matéria, trazendo à luz sua Súmula de 278 que assim diz... Superior é o de que se aplica a regra da prescrição trabalhista, prev...

Andamento do Processo n. 0010096-56.2016.5.15.0039 - RO - 15/02/2018 do TRT-15

do art. 104 da Lei 8.213/91, o qual, conquanto direcionado às ações previdenciárias, aplica-se, por analogia, às ações... sob a égide da nova Lei Civil, o STJ também cuidou da matéria, trazendo à luz sua Súmula de 278 que assim diz: "O termo... Superior é o de que se aplica a regra da prescrição trabalhista, previs...

Andamento do Processo n. 0010096-56.2016.5.15.0039 - RO - 15/02/2018 do TRT-15

o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104 da Lei 8.213/91, o qual, conquanto direcionado às ações... sob a égide da nova Lei Civil, o STJ também cuidou da matéria, trazendo à luz sua Súmula de 278 que assim diz: "O termo inicial... o de que se aplica a regra da prescrição trabalhista, prevista no artig...

Pg. 1722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/02/2018

, por se considerar o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104, II, da Lei 8.213/91, o qual, conquanto direcionado às... da prescrição prevista no art. 7º, XXIX, CF. Como a ação foi ajuizada em 30/11/2005, dentro do biênio legal, não está... em julho de 2014, de forma definitiva, teve o autor ciência de sua...

Pg. 1731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/02/2018

o sentido do art. 104 da Lei 8.213/91, o qual, conquanto direcionado às ações previdenciárias, aplica-se, por analogia, às... Superior é o de que se aplica a regra da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Lei Maior. 4..., considerado o término do pacto laboral em 05.11.2009. 6. Violação do artigo 7º,...

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