Art. 104 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.
infortúnio laboral: Art. 104 da Lei 8.213/91: As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5... de 30.06.2009, que modificou o art. 1º - F da Lei nº 9.494 /97, estabelecendo nova determinação no que tange à correção... semelhante norma de transição na Lei n. 13.467/17, alguns artigos da CLT c...
envolvendo doença laboral: Art. 104 da Lei 8.213/91: As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5... a sua vigência. 3. Assim sendo, a Lei nº 11.960 /09, vigente a partir de 30.06.2009, que modificou o art. 1º - F da Lei nº 9.494... (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, ...
ofende as disposições dos artigos 103, parágrafo único, e 104 da Lei 8.213/91; II) Quanto aos honorários advocatícios... de Declaração nº 0167835-09.2006.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante DARCI MARANGONI ALVES... DE MIRANDA, é embargado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM , em...
dos arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal; 483, "c", e 818 da CLT; 333, II, do CPC/73; 86 e 104 a Lei nº 8.213/91... e 104 da Lei nº 8.213/91. Não conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURA DE DEDOS DA MAO DIREITA... da Lei nº 8.213/91. Sustenta que os documentos de fls. 19-20, não impugnado...
, do Código Civil e 19, § 1º, 104, da Lei 8.213/91, porque não se discute a prescrição incidente sobre o segundo acidente... violação ao artigo art. 7º, XXIX, da CRFB/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido... estabelecida (artigos 128 e 460, do CPC), a decisão regional está devi...
, da CLT, 269, IV, do CPC, 932, 933, do Código Civil e 19, § 1º, 104, da Lei 8.213/91, porque não se discute a prescrição... DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Ante a possível violação ao artigo art. 7º, XXIX, da CRFB/1988, deve ser provido o agravo... fundamentada (artigo 131 do CPC) e a matéria encontra-se prequestiona...
ou de perícia médica judicial em ação própria. Também neste sentido, além da mencionada OJ 375 da SDI-I, o art.104 da lei 8.213/1991... pessoais. Encerrada a instrução processual. Conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDO Da Lei 13.467 de 13 de julho..., transcrito: Art.104. As ações referentes à prestação por acid...
. A prescrição aplicável aos benefícios previdenciários (art. 104 c/c art. 103, ambos da Lei n. 8.213/1991), que tratam... obedece o que dispõe a Lei n. 8.213/91 em seu art. 86, § 2º: " O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte...-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91) EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇAO. [...]...
permanente da capacidade laboral, estão preenchidos os requisitos definidos no art. 104, inc. I, da Lei nº 8.213/91 para... que autorize conceder à parte autora benefício previdenciário de auxílio-acidente, assim previsto na Lei 8213/91: Art. 86... advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. ...
, estão preenchidos os requisitos definidos no art. 104, inc. I, da Lei nº 8.213/91 para a concessão do auxílio acidente...-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099... empresa INFISA (fl. 64) e pela empregadora Mônica Dalla Berardina Cardoso (...