Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

Página 33 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Maio de 2021

HIGIENE E VESTUÁRIO);-NÃO HOUVE RELATO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU CAUSA.O PERITO JUDICIAL ORTOPEDISTA RESPONDEU AOS QUESITOS OFERTADOS PELO JUÍZO (FLS. 241/242):I) APRESENTA A PARTE AUTORA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002905-89.2016.8.26.0457 SP 1002905-89.2016.8.26.0457

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000369709 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1002905-89.2016.8.26.0457,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002398-25.2021.8.26.0564 SP 1002398-25.2021.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368868 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002398-25.2021.8.26.0564, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002580-12.2017.8.26.0415 SP 1002580-12.2017.8.26.0415

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000369050 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002580-12.2017.8.26.0415, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040014-89.2018.8.26.0224 SP 1040014-89.2018.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000369054 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1040014-89.2018.8.26.0224, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001500-12.2017.8.26.0286 SP 1001500-12.2017.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000369057 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001500-12.2017.8.26.0286, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1011192-72.2019.8.26.0348 SP 1011192-72.2019.8.26.0348

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000369037 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1011192-72.2019.8.26.0348,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000818-50.2020.8.26.0319 SP 1000818-50.2020.8.26.0319

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000369045 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000818-50.2020.8.26.0319, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005175-92.2018.8.26.0400 SP 1005175-92.2018.8.26.0400

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000369036 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005175-92.2018.8.26.0400, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1015231-70.2020.8.26.0577 SP 1015231-70.2020.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000369044 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1015231-70.2020.8.26.0577,…