Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

Intimação - Petição Cível - 0000728-83.2017.8.16.0047 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000728-83.2017.8.16.0047 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO JORASIL MONTEIRO DA COSTA ADVOGADO(A/S) FERNANDA ANDREIA ALINO | 40331/PR MARINA DE MOURA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-73.2012.8.11.0041 MT

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — APELAÇAO Nº XXXXX-73.2012.8.11.0041 — CLASSE 198 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DA CAPITAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS; APELADO:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-73.2012.8.11.0041 MT

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — APELAÇAO Nº XXXXX-73.2012.8.11.0041 — CLASSE 198 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DA CAPITAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS; APELADO:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-55.2014.8.11.0015 MT

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — APELAÇAO Nº XXXXX-55.2014.8.11.0015 — CLASSE 198 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DE SINOP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS; APELADO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002266-06.2021.4.03.6304 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002266-06.2021.4.03.6304 POLO ATIVO EDILSON CARLOS MARCANSOLA ADVOGADO(A/S) ARETA FERNANDA DA CAMARA | 289649/SP RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA | 341088/SP KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0013300-80.2021.8.16.0031 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013300-80.2021.8.16.0031 POLO ATIVO ALBERTO TADEU DOS SANTOS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) JOSIELE APARECIDA DE QUADROS | 53898/PR SUSANA LUCINI…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0015379-37.2018.8.16.0031 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015379-37.2018.8.16.0031 POLO ATIVO KATIA LOURES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ELIANE APARECIDA SOULTZ SILVA | 71778/PR SUSANA LUCINI | 59283/PR…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-20.2019.8.11.0086 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : XXXXX-20.2019.8.11.0086 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2018.8.26.0606 SP XXXXX-19.2018.8.26.0606

Registro: 2022.0000619234 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-19.2018.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Recurso - TRT02 - Ação Aplicabilidade/Cumprimento - Atord - contra Anhanguera Educacional e Anhanguera Educacional Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP autos do processo n° , por sua advogada "in fine" assinada, nos autos da reclamação trabalhista em…