Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.
, não merece prosperar, pois, consoante pacificado, o prazo prescricional do art. 104, da Lei n. 8.213/91, é aplicável... (Evento 10) e, considerando que o art. 86, da Lei de Benefício estabelece …
do artigo 86 , § 1º , da Leinº8.213 /91, a contar da citação (a partir de 11.09.2019 fls. 50), observado o disposto no... anual, nos termos do artigo 40 da Leinº8.213 /91, a partir da data do …
-, por se considerar o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104 da Lei8.213/91, o qual, conquanto direcionado às... que a ele se equipare, previsto no artigo 19 da Leinº. 8213/1991 …
por invalidez -, por se considerar o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104 da Lei8.213/91, o qual, conquanto... que a ele se equipare, previsto no artigo 19 da Leinº. 8213/1991 …
-, por se considerar o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104 da Lei8.213/91, o qual, conquanto direcionado às... que a ele se equipare, previsto no artigo 19 da Leinº. 8213/1991 …
por invalidez -, por se considerar o critério da actio nata. Esse é o sentido do art. 104 da Lei8.213/91, o qual, conquanto... que a ele se equipare, previsto no artigo 19 da Leinº. 8213/1991 …
— RECEBIMENTO — ARTIGO 86, CABEÇA, DA LEINº8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 — INCIDÊNCIA — MARCO INICIAL — DIA SEGUINTE... À CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA. Nos TERMOS do artigo 86, cabeça, da Leinº8.2……
*Benefício Concedido: Auxílio Acidente *RMI Renda mensal inicial: vide art. 86 da Lein.º8.213/91. *DIB Data do início... na liquidação da sentença, observando a prescrição quinquenal, prevista …
Renda Mensal Inicial: Art. 61 da Leinº8.213/1991. *DIB Data do início do Benefício: Data Cessação do Auxílio... Requerida a RESTABELECER o AUXÍLIODOENÇA em favor do Autor, nos termos do art. …
Acidente *RMI Renda mensal inicial: vide art. 86 da Lein.º8.213/91. *DIB Data do início do Benefício: a PARTIR do DIA SEGUINTE... do segurado (art. 86, §§ 1º e 2º da Lei8.213 /1991), e …