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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 104 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

Andamento do Processo n. 0013366-32.2012.8.26.0602 - Procedimento Sumário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0013366-32.2012.8.26.0602 (602.01.2012.013366) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Fernando de Melo - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - PUB. 03/04. fl.

Pg. 474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

decisões homines, et sui juris contentors, odiosae excepciones oppositae sunt -, não se compreende a prescrição sem a negligência, e esta, certamente, não se dá quando a inércia do titular decorre da

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

Seguindo esse raciocínio, reputo oportuno transcrever como pensa Câmara Leal, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, sobre o tema em discussão: Não nos parece racional admitir-se que a prescrição

Andamento do Processo n. 1021627-11.2015.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1021627-11.2015.8.26.0554 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Samuel Rogério dos Santos -Instituto Nacional de Seguro Social - Vistos.SAMUEL ROGÉRIO DOS SANTOS, qualificado

Andamento do Processo n. 1023237-48.2014.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1023237-48.2014.8.26.0554 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Pereira Ferreira -Vistos.JEFERSON PEREIRA FERREIRA, qualificado nos autos, propôs ação acidentária

RECURSO ESPECIAL: REsp 1513160 SP 2015/0012140-6

da República aponta-se ofensa ao art. 104 da Lei n. 8.213 /91, alegando-se, em síntese, que a prescrição atinge tão somente... ao art. 104 da Lei n. 8.213 /91, alegando-se, em síntese, que a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há... uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Inteligência do par...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1419357 SC 2013/0384822-3

indicados para a proteção individual e coletiva', conforme expressa dicção do artigo 120 da Lei 8.213 /1991, verbis: Art... a proteção individual e coletiva', conforme expressa dicção do artigo 120 da Lei 8.213 /1991, verbis: Art. 120.... 1o . e 3o . do Decreto 20.910 /1932 e 104 da Lei 8.213 /1991, ao argumento...

TRT-3 afasta prescrição em caso de trabalhador que só teve ciência da extensão da perda auditiva em exame pericial

: DEJT 07/06/2013). Na decisão em questão, o Ministro pondera que esse é o sentido do artigo 104 , inciso II , da Lei 8.213... do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição da República. Quanto ao marco inicial para contagem do prazo prescricional... aferi-las, de acordo com o caso concreto sob análise”, ponderou. Nesse...

Prescrição e Decadência no Direito Previdenciário e nos benefícios em espécie - Contextualização com o Direito Civil

sobre a literalidade do art. 104 da Lei 8.213 /91 – que trata especificamente sobre o instituto prescricional no âmbito do acidente... limitado a cinco anos, a contar da data que deveriam ter sido pagas. (Art. 103 , pú, lei 8.213 /91). Na precisa observação... de Fábio Zambitte Ibrahim: O prazo prescricional de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663146 RN 2017/0065998-1

. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 103 E 104 DA LEI 8.213 /91. 1. Nas demandas... CONTRA O EMPREGADOR. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 103 E 104 DA LEI... (Lei n. 8.213 /91, art. 20 , incisos I e II ). (REsp 1.1...

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