Artigo 104 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

23/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Última distribuição :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801850-41.2017.8.12.0005 MS 0801850-41.2017.8.12.0005

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0801850-41.2017.8.12.0005 - Aquidauana Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. João Maria Lós Apelado : Instituto…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0117003-68.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) TOM Nº 70084786441 (Nº CNJ: 0117003-68.2020.8.21.7000) 2020/Cível AÇAO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE COM POSSIBILIDADE REABILITAÇAO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ENTE PÚBLICO.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5005697-13.2020.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005697-13.2020.8.24.0020

Apelação Nº 5005697-13.2020.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: MICHELE SANTOS DA SILVA (AUTOR) RELATÓRIO Na Comarca de…

TJSC • Procedimento Comum Cível • Auxílio-Doença Previdenciário • 0301864-18.2018.8.24.0004 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos n° 0301864-18.2018.8.24.0004 Ação: Procedimento Comum Cível/PROC Autor: Sidnei Mota Zacarias Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Autos n° 0005325-42.2016.8.24.0004 Ação:…

TJSC • Procedimento Comum Cível • Auxílio-Doença Previdenciário • 0005325-42.2016.8.24.0004 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos n° 0005325-42.2016.8.24.0004 Ação: Procedimento Comum Cível/PROC Autor: Sidnei Mota Zacarias Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Autos nº 0301864-18.2018-8.24.0004 Ação:…

TJSC • Procedimento Comum Cível • Auxílio-Doença Previdenciário • 0301864-18.2018.8.24.0004 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

CERTIDAO DE INTIMAÇAO Autos nº 0301864-18.2018.8.24.0004 Ação: Procedimento Comum Cível/PROC Autor: Sidnei Mota Zacarias Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS CERTIFICA-SE que, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010582-63.2018.8.26.0664 SP 1010582-63.2018.8.26.0664

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000265374 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010582-63.2018.8.26.0664, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005489-46.2018.8.26.0268 SP 1005489-46.2018.8.26.0268

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000265377 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005489-46.2018.8.26.0268, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002718-54.2019.8.26.0529 SP 1002718-54.2019.8.26.0529

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000265373 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002718-54.2019.8.26.0529, da Comarca de…