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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 7 Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 7 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

§ 7º Os contratos dos professores substitutos prorrogados com base no inciso III deste artigo poderão ser novamente prorrogados, pelo prazo de até doze meses, desde que o prazo final do contrato não ultrapasse 31 de dezembro de 2002, e tenha sido aberto processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, sem a inscrição ou aprovação de candidatos. (Incluído pela MPV nº 2.229 -43, de 6.9.2001).

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/03/2002

Fundamento Legal: Lei 8.666/93 Vigência: 01/01/2002 a 11/03/2002 Valor Total: R$ 68.815,95 Fonte de Recurso Nota de Empenho 148001232 2001NE900419 250159999 2001NE900418 Data de Assinatura:

Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2006

Marcelo de Paiva Guimarães Maria das Graças Bruno Mairetto Vinicius Jacques Garcia Área: Redes e Infra-estrutura de Comunicações Karcuis Day Rosário Assis Carlos Alberto Kamienski Ivan Roberto de

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/02/2002

N 79 - Alterar a portaria 264 de 4/4/00, publicada no DOU de 7/4/00, referente a aposentadoria de NAIR FURLANI SOBRINHO, matrículas 23361 e 295983, da seguinte forma: onde se lê: "acrescidos de 19%

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2002

N 88 - Designar EMERSON LUIS LEMOS MARINHO, nº func. 33413, mat. SIAPE 3464877, para exercer a função de Coordenador, código: FG-1, do Curso de Pós-Graduação em Economia, da Faculdade de Economia,

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2003

04 - TC 855.972/1997-1 Interessados: Arlene Alves Corrêa Ferreira, Cladistone Villefort Fonseca Filho, Creusa Wanderley Lima, Elizete da Paixão de Azevedo Resende, Eunice Pereira, Joaquina Moreira

Pg. 191. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2010

9.2.21.3.20. abster-se de realizar compras sem prévia pesquisa de preços, mediante Sistema de Registro de Preços, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, art. 15, inc. II e § 1º, e art. 43, inc. IV;

Inteiro Teor. : 1184020040

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.840/2004-0 GRUPO II – CLASSE I – Segunda Câmara TC 011.840/2004-0 (com 3 volumes e 11 anexos) Processos Apensados: TC 017.610/2002-1 (com 3 volumes), ao qual está

Inteiro Teor. : 1184020040

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-011.840/2004-0 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-011.840/2004-0 Grupo II – Classe II – 2ª Câmara TC 011.840/2004-0 (com 2 volumes e 2 anexos em 7 volumes). Apensos:

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