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24 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 6 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

§ 6o No caso do inciso VI, alínea d, do art. 2o, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse vinte e quatro meses, salvo os contratos vigentes, cuja validade se esgote no máximo até dezembro de 1999, para os quais o prazo total poderá ser de até trinta e seis meses.(Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.216 -37, de 2001)

Medida Provisória no 2.049-26, de 21 de dezembro de 2000.

Altera dispositivos da Lei no 9.649 , de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.123-27, de 27 de dezembro de 2000.

Altera dispositivos da Lei no 9.649 , de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.123-27, de 27 de dezembro de 2000.

Altera dispositivos da Lei no 9.649 , de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.049-24, de 26 de outubro de 2000.

Altera dispositivos da Lei no 9.649 , de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.049-22, de 28 de agosto de 2000.

Altera dispositivos da Lei no 9.649 , de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.049-23, de 27 de setembro de 2000.

Altera dispositivos da Lei no 9.649 , de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.123-29, de 23 de fevereiro de 2001.

Altera dispositivos da Lei no 9.649 , de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.143-35, de 27 de julho de 2001.

Altera dispositivos da Lei no 9.649 , de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.123-28, de 26 de janeiro de 2001.

Altera dispositivos da Lei no 9.649 , de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.143-31, de 2 de abril de 2001.

Altera dispositivos da Lei no 9.649 , de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

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