inclusive previsão EXPRESSAda lei, trazida no art. 68, § 1° ao 3°, da Lei 8.212/91, emredação dada pela Lei 8.870/94... LITISCONSORTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS D E S PAC H O A Lei nº …
Art. 68, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º Para os Municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação em até 5 (cinco) dias úteis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Provimento n. 23 - 09 DE JUNHO DE 2016 do TJAL
PROVIMENTO Nº 23, DE 09 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre a prestação de informações pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais ao INSS, IBGE, Secretarias de Saúde Estadual e Municipal, Junta…
Página 82 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Junho de 2016
WASHINTON LUIZ DAMASCENO FREITAS PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS LOCATÁRIO IVONETE PORFÍRIO BARROS ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI CONTRATADA SUBDIREÇÃO-GERAL SÚMULA DO TERMO DE…
Página 413 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2015
Veja-se ainda: "Segundo jurisprudência do STF e STJ, revela-se legítima, para fins do que dispõem o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 458, II, do CPC, a adoção da técnica de…
Página 17 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2014
PARECER Trata-se de procedimento voltado à apuração de irregularidades perante o RCPN do 2º Distrito da Comarca de São Gonçalo, cujo relatório de inspeção in loco se encontra às fls. 74/80 e 102/106.
MPF/GO apura saques irregulares de benefícios previdenciários após a morte do segurado
O Ministério Público Federal em Luziânia/Formosa (MPF/GO) instaurou procedimento para apurar as possíveis causas e corrigir eventuais irregularidades sobre saques de benefícios previdenciários por…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 65731 MG 2000.01.00.065731-1
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE INSTITUIÇÃO/ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.212 /91. DECRETO 83.081 /79. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO …
Página 708 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Maio de 2013
2. A jurisprudência admite a oposição de embargos declaratórios para fim de prequestionamento, e posterior interposição de recurso especial ou extraordinário. No entanto, exige-se a demonstração de…
Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2013
PORTARIA N° 12, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, com fundamento nas disposições constitucionais e legais, Considerando que…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 437823 PE 0000212-18.2007.4.05.8304
FA/ota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL 437823-PE (2007.83.04.000212-9/01) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO AZEVEDO (RELATOR CONVOCADO): Embargos de Declaração opostos pela Fazenda …