Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º Para os Municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação em até 5 (cinco) dias úteis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Em sua defesa alega que o débito estaria alcançado pelo manto da prescrição. No mérito, afirma que não é da casa bancária o dever de verificar eventual ocorrência do óbito do beneficiário, sendo tal…
Emsua defesa alega, alémde entender que o débito estaria alcançado pelo manto da prescrição, sabe-se que, como óbito, ocorre a cessação do direito ao benefício previdenciário de seutitular, obrigação…
PROVIMENTO Nº 23, DE 09 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre a prestação de informações pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais ao INSS, IBGE, Secretarias de Saúde Estadual e Municipal, Junta…
WASHINTON LUIZ DAMASCENO FREITAS PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS LOCATÁRIO IVONETE PORFÍRIO BARROS ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI CONTRATADA SUBDIREÇÃO-GERAL SÚMULA DO TERMO DE…
Veja-se ainda: "Segundo jurisprudência do STF e STJ, revela-se legítima, para fins do que dispõem o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 458, II, do CPC, a adoção da técnica de…
PARECER Trata-se de procedimento voltado à apuração de irregularidades perante o RCPN do 2º Distrito da Comarca de São Gonçalo, cujo relatório de inspeção in loco se encontra às fls. 74/80 e 102/106.
O Ministério Público Federal em Luziânia/Formosa (MPF/GO) instaurou procedimento para apurar as possíveis causas e corrigir eventuais irregularidades sobre saques de benefícios previdenciários por…
, sendo revogado pela Lei8.212 /91, apresentava em seu art. 68 , § 1º , a seguinte disposição: "A entidade... À LEI8.212 /91. DECRETO 83.081/79. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. PRECEDENTES. …
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE INSTITUIÇÃO/ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.212 /91. DECRETO 83.081 /79. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO …
2. A jurisprudência admite a oposição de embargos declaratórios para fim de prequestionamento, e posterior interposição de recurso especial ou extraordinário. No entanto, exige-se a demonstração de…