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19 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 4, inc. IV da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:

IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1115282 RJ 2009/0101034-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.282 - RJ (2009/0101034-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SEPETIBA TECON S/A ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA E OUTRO(S) SÍLVIA HELENA GOMES PIVA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO VALMER ALBUQUERQUE ARE...

Andamento do Processo n. 2009/0101034-8 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

(1304) RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.282 - RJ (2009/0101034-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SEPETIBA TECON S/A ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA E OUTRO (S)

Pg. 1789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

9. No que se refere à prestação de garantia (fiança bancária), para expedição de certidão com efeitos de negativa, vale destacar que a questão quanto a esta possibilidade não se encontra pacificada

Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

473.997/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.6.2014). 7. Quanto à violação aos arts. 4o., IV e 18, VII da Lei 9.491/97, ao art. 4o., I da Lei 8.630/93, ao art. 3o., IV da Lei 10.637/02 e ao art. 3o.,

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2004

135. Não obstante a CERON estar efetuando glosas nas faturas da Guascor em virtude, principalmente, de energia não gerada, a falta de manutenção nas usinas, conforme determina o contrato DT 085/98,

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2004

135. Não obstante a CERON estar efetuando glosas nas faturas da Guascor em virtude, principalmente, de energia não gerada, a falta de manutenção nas usinas, conforme determina o contrato DT 085/98,

Pg. 1347. Diário de Justiça da União DJU de 14/01/2008

II - (...) III - Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 720343/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.10.2005, DJ 05.12.2005 p. 236) Por fim,

Inteiro Teor. : 94420071

GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC-000.944/2007-1 - c/ 1 volume e 3 anexos Natureza: Representação Entidades: Companhia Docas de Imbituba (CDI) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

Inteiro Teor. : 151520056

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC-001.515/2005-6 (c/ 9 volumes) Natureza: Acompanhamento de Processo de Desestatização. Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq e Empresa

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL: SCN 1738220016

Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União TC-017.382/2001-6 GRUPO II - CLASSE II - Plenário TC 017.382/2001-6 - c/ 22 volumes Apenso: TC 011.611/2003-0 - c/ 01 volume Natureza:

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