Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 21 de Novembro de 1968

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Processo n.o AUTOR: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , autarquia federal criada pela Lei no 8.029/90 e regulamentada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925828 RJ 2021/0065094-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1925828 - RJ (2021/0065094-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SEVERINO PEREIRA DE ARAUJO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido …

Andamento do Processo n. 0012592-05.2017.4.02.5104 - 14/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0012592-05.2017.4.02.5104 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0004747-48.2021.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0004747-48.2021.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301088809 AUTOR: JOSE AGAPITO PINHEIRO (SP237786 - CRISTIANE FONSECA ESPOSITO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0018900-23.2020.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0018900-23.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301092697 AUTOR: JOAO LUIZ COELHO FILHO (SP366597 - NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO, SP095573 - JOSUE LOPES SCORSI)…

Andamento do Processo n. 0001874-49.2020.4.03.6321 - 14/05/2021 do TRF-3

0001874-49.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010485 AUTOR: HODAVIAS DA COSTA AZEVEDO SOUSA (SP320676 - JEFFERSON RODRIGUES STORTINI) RÉU:INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0001467-43.2020.4.03.6321 - 14/05/2021 do TRF-3

0001467-43.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010481 AUTOR:ANIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (SP225922 - WENDELL HELIODORO DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000308-65.2020.4.03.6321 - 14/05/2021 do TRF-3

0000308-65.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010436 AUTOR: JAILTON SANTANA DA CONCEICAO (SP416637 - CARLOS ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS FILHO) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0001451-89.2020.4.03.6321 - 14/05/2021 do TRF-3

0001451-89.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010482 AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REIS (SP198627 - REINALDO PAULO SALES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000356-24.2020.4.03.6321 - 14/05/2021 do TRF-3

0000356-24.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010486 AUTOR: JENNYFFER GOMES (SP282244 - ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA, SP279527 - DANIELA DA SILVA…