Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 21 de Novembro de 1968

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO N° AUTOR(A) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , Autarquia Federal criada pela Lei n°8.029/90, vinculada ao…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

ADVOCACTA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 a REGIÃO EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL…

Petição - Ação Data de Início de Benefício (Dib) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ / SP Autos n°: Autor(a): Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SOROCABA - SP. Processo: Autor(a): Réu: INSS A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU , por meio da Procuradora Federal in fine…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SOROCABA - SP. Processo: Autor(a): Réu: INSS A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU , por meio da Procuradora Federal in fine…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/RESIDUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

ADVOCACTA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 a REGIÃO EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP. NÚMERO: REQUERENTE: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP. NÚMERO: REQUERENTE: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , já devidamente qualificada nos…