Art. 103, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 1001358-16.2018.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TJSP

abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 de 1991 deverão ser pagas... as condenações ao pagamento de benefícios previdenciários, conforme …

Andamento do Processo n. 0019846-52.2002.4.01.3400 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TRF-1

ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI 8.213 /91 (ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO PROCESSO... do qual se originaram". 7. O parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213

Andamento do Processo n. 5010634-93.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do requerimento... do mérito, propriamente dito. Aaposentadoria especialestá prevista nos …

Andamento do Processo n. 0011496-28.2013.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 27/05/2020 do TRF-3

, nos termos dos art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /91, art. 924, Vdo CPC e Súmula 150 do STF Emcaso de concordância comos... CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078)

Andamento do Processo n. 5013913-53.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

a cinco anos (cf. artigo 103 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91) entre o requerimento do benefício oude... a lei. § 1º [omissis] [Fixoua renda mensalem100%do salário-de-benefício, observados …

Andamento do Processo n. 5015478-52.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

único , da Lei n. 8.213 /91) entre o início do recebimento do benefício e a propositura da presente demanda. DO TEMPO... especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807 , de 26.08.1960 (Lei

Andamento do Processo n. 5011390-68.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

anos (cf. artigo 103 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91) entre o requerimento do benefício oude seuindeferimento... ao artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei n. 8.213 , de 24.07.1991 (Plano de Be…

Andamento do Processo n. 0001290-91.2020.4.03.6317 - 27/05/2020 do TRF-3

-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício... da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” (REsp …

Andamento do Processo n. 0000027-20.2018.4.03.6341 - 27/05/2020 do TRF-3

entre o indeferimento administrativo do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Não... ainda será majorado em 25%, consoante preconiza o art. 45 …

Andamento do Processo n. 0001431-09.2018.4.03.6341 - 27/05/2020 do TRF-3

, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Não havendo necessidade da produção de prova em audiência, impõe-se o julgamento..., a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da …