Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 21 de Novembro de 1968

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021447620194036202 MS

. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. O artigo 74, II da Lei 8.213/91, que trata sobre o termo inicial da pensão requerida 30 dias..., da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao …

Andamento do Processo n. 01-2010, o - 03/07/2020 do TRF-2

funcionais concedidas desde então. Respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), tais valores... de seus servidores – já enquadrados na nova Carreira do Seguro Social

Andamento do Processo n. 5005949-09.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 03/07/2020 do TRF-3

a cinco anos (cf. artigo 103 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91) entre o início do recebimento do benefício... ao artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei n. 8.213 , de 24.07.1991 (Plano de Benefíc…

Andamento do Processo n. 0001945-64.2019.4.03.6328 - 03/07/2020 do TRF-3

quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), tais valores devem ser corrigidos pelo INPC, de acordo com o Manual... que houvesse progressão funcional no seu artigo 7º, parágrafo 1º, in …

Andamento do Processo n. 0001943-94.2019.4.03.6328 - 03/07/2020 do TRF-3

funcional no seu artigo 7º, parágrafo 1º, in verbis: “Art. 7º O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira... de 2007, data da entrada em vigor da Lei Federal 11.501. O parágrafo

Andamento do Processo n. 0055077.81.2013.8.09.0011 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJGO

da ocupação habitualmente desenvolvida, conforme prevê o artigo 59 da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será... da aposentadoria por invalidez encontra amparo no artigo 42 da Lei n…

Página 1291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

de benefício do segurado, nos termos do artigo 86, § 1º da Lei 8213/91, com a redação conferida pela Lei 9.032/95..., ainda, a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da …

Página 2954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

, observada a prescrição quinquenal prevista no artigo 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, deverão sofrer correção... desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. A Autarquia ré isenta de …

Página 808 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

, respeitando-se a prescrição quinquenal prevista no art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, atualizando... o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, a …

Página 724 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2020

concedidas desde então. Respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), tais valores devem ser... no art. 8º da Lei 10.855/2004. (...) 4.4 Pois bem. O regulamento …