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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 21 de Novembro de 1968

Art. 103, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0010783-19.2014.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0010783-19.2014.403.6183 - JOSE BARBOSA DOS SANTOS (SP194212 - HUGO GONCALVES DIAS E SP286841A -FERNANDO GONCALVES DIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São

Andamento do Processo n. 0007947-39.2015.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0007947-39.2015.403.6183 - ANTONIO SANTA ROSA (SP051081 - ROBERTO ALBERICO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Autos n.º

Andamento do Processo n. 0041692-44.2015.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0041692-44.2015.403.6301 - GERALDO HELIO DE OLIVEIRA (SP283542 - JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de rito comumajuizada por GERALDO HÉLIO DE

Andamento do Processo n. 0011402-46.2014.4.03.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0011402-46.2014.4.03.6183, Oitava Turma, Relª. Desª. Fed. Tania Marangoni, j. 12.12.2016, v. u., e-DJF3 17.01.2017)[...] PREVIDENCIÁRIO. Revisão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Andamento do Processo n. 0000243-04.2017.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0000243-04.2017.403.6183 - JERSON BATISTA DOS SANTOS (SP326493 - GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE E SP161990 - ARISMAR AMORIM JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de rito

Andamento do Processo n. 0004393-70.2014.8.26.0456 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0004393-70.2014.8.26.0456 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- AILTON PEREIRA DA SILVA - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - AILTON PEREIRA DA SILVA

Andamento do Processo n. 0017958-23.2013.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/07/2017 do TRF-3

00023 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0017958-23.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.017958-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS AUTOR(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP160559

Andamento do Processo n. 0008132-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP

Andamento do Processo n. 0038362-05.2016.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0038362-05.2016.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301137033 AUTOR: RENATO RANGEL DA SILVA (SP348669 - ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0057340-30.2016.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0057340-30.2016.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301126028 AUTOR: ANTONIETTA MARZIONNA SORBO (SP045683 - MARCIO SILVA COELHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

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