Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 21 de Novembro de 1968

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

C> ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO COMARCA DE MINAS NOVAS - MG EXCELENTÍSSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 09/09/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 05/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari- AP Última distribuição :…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 11/07/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 16a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 30/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário Segredo de…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 23/04/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Última distribuição : 29/08/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 25a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 05/03/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Última distribuição : 23/08/2019 Valor…