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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 21 de Novembro de 1968

Art. 103, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. : 10284894620158260053 SP 1028489-46.2015.8.26.0053

E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O BENEFÍCIO É DEVIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91. Acidente... necessário à concessão do benefício Inteligência do art. 86 da Lei 8.213 /91. Auxílio-acidente Termo inicial Dia seguinte... ao da cessação do último auxílio-doença Inteligência do art. 86 , § 2º , d...

Andamento do Processo n. 0014970-48.2012.4.01.4000 - 18/01/2018 do TRF-1

, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do lustro que antecede a propositura da ação (Lei 8.213/1991, art...; de 1º de maio de 2004 a 1º março de 2008 (supressão pela Lei 11.355/2006, com as alterações introduzidas pela Lei ..., tendo em vista a sua extinção pela Lei 11.784/2008, em 1º/03/2...

Andamento do Processo n. 2694-42.2013.4.01.4002 - 18/01/2018 do TRF-1

as prestações vencidas antes do lustro que antecede a propositura da ação (Lei 8.213 /1991, art. 103 , parágrafo único... de incompetência dos juizados especiais federais por incidência do disposto no artigo 3º , § 1º , inciso III , da Lei 10.259... , da Lei 8.069 /90), ônus intransferível aos servidores. 5 –...

Pg. 393. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

devidos anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, na forma do parágrafo único do artigo 103 da Lei... das partes. Sem prejuízo, intime-se o réu para pagamento (art. 8.º , § 2.º , da Lei n.º 8.620 /93).Caso desejem, se ainda não... 8.213 /91.No mais, processo em ordem, sem vícios ou irregularidades ...

Pg. 101. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

E 41/2004. NORMAS SUPERVENIENTES. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA . 1. (...) 2... prescrição, o artigo 103, parágrafo único, da Lei n°. 8.213/91 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar... LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213/91. BURACO ...

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

a que alude o art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991 entre as datas da cessação do auxílio-doença que se pretende... legal do auxílio acidente repousa no art. 86 da Lei n.º 8.213 /1991, a predicar: Art. 86. O auxílio acidente será... exercia. A carência é inexigível, por força do art. 26 , I , da Lei 8....

Pg. 294. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

por simetria o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 103. (...)Parágrafo único... por simetria o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, sendo, portanto, de cinco anos.III - Emcaso.... De qualquer modo, quer se aplique por simetria o disposto no parágrafo únic...

Pg. 63. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Presentes... e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Defiro..., combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Concedo os benefícios da justi...

Pg. 431. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, em face do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação.... Do mérito Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... dessa doença ou lesão”. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, conf...

Pg. 432. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

em período anterior a cinco anos da propositura da ação, em face do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91... de 12 contribuições mensais, por força do art. 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do artigo 151 da referida lei..., cuja concessão independe de carência. Tal benefício, nos termos d...

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