Artigo 68 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo estipulado no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.870, de 15.4.94).
(Revogado)
§ 1º Para os Municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação em até 5 (cinco) dias úteis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A falta da comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas sujeitará o titular da Serventia à multa de dez mil Ufir. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.870, de 15.4.94).
(Revogado)
§ 2º A falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.476, de 23.7.97)
(Revogado)
§ 2º Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, o sexo, a data e o local de nascimento e a inscrição no CPF da filiação. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3o A comunicação deverá ser feita por meio de formulários para cadastramento de óbito, conforme modelo aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
§ 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no CPF, o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como, acaso disponíveis, os seguintes dados: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - número do cadastro perante o Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - Número de Identificação do Trabalhador (NIT); (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - número de benefício previdenciário ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
V - número do título de eleitor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
VI - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4o No formulário para cadastramento de óbito deverá constar, além dos dados referentes à identificação do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, pelo menos uma das seguintes informações relativas à pessoa falecida: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
a) número de inscrição do PIS/PASEP; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
b) número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual, ou número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
c) número do CPF; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
d) número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
e) número do título de eleitor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
f) número do registro de nascimento ou casamento, com informação do livro, da folha e do termo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
g) número e série da Carteira de Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
§ 4º No caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º O descumprimento de qualquer obrigação imposta neste artigo e o fornecimento de informação inexata sujeitarão o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos. (Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021)

Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista - Rot - de GOL Linhas Aereas

EXMO. SR. JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG. , brasileiro, casado, inscrito no CPF , residente e domiciliado na Bairro Santo Antônio, São João Nepomuceno/MG, CEP , vem r. à…

Contrarrazões - TRT03 - Ação Correção Monetária - Rot - contra TAM Linhas Aereas

EXMO(A). SR(A). JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO. PROCESSO: , qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, vem r. à…

Edital - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0601636-13.2022.8.04.6300 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0601636-13.2022.8.04.6300 POLO ATIVO EDINEIA GARCIA DE OLIVEIRA SENTENÇA EDINEIA GARCIA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, requer o registro tardio de óbito de CLEUCIANA GARCIA DE…

Edital - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0601620-59.2022.8.04.6300 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0601620-59.2022.8.04.6300 POLO ATIVO DAYANE DE SOUZA CURSINO SENTENÇA DAYANE DE SOUZA CURSINO, qualificada nos autos, requer o registro tardio de óbito de PATRICK BRITO FREITAS JÚNIOR,…

Recurso - TRF01 - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBAGADOR CARLOS AUGUTO PIRES BRANDÃO, M.D. RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° EM TRÂMITE A QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra GOL Linhas Aereas

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO/MG. , brasileiro, solteiro, desempregado, , CI , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliada na CEP.: , vem r. à presença de V.

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rot - contra GOL Linhas Aereas

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO/MG. , brasileiro, solteiro, desempregado, , CI , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliada na CEP.: , vem r. à presença de V.

Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista - Atord - contra GOL Linhas Aereas

Fls.: 2 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da ___Vara do Trabalho da Comarca de Pedro Leopoldo - Minas Gerais , brasileiro, Agente de Aeroporto, portador da , CPF n° , residente e domiciliado na CEP , na…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista - Exprovas - contra GOL Linhas Aereas

EXMO. SR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG. , brasileiro, solteiro, Técnico em Manutenção em Aeronaves, , CI MG , SSP/MG, inscrito no CPF , residente e domiciliado na 5099 NW 7th st…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Intervalo Intrajornada - Atord - contra Passaredo Transportes Aereos

EXMO(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileiro, solteiro, mecânico, , CI MG 14.732.709 SSP/MG, inscrito no CPF , residente e domiciliado na CEP , Belo…