Art. 68 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo estipulado no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.870, de 15.4.94).
(Revogado)
§ 1º Para os Municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação em até 5 (cinco) dias úteis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A falta da comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas sujeitará o titular da Serventia à multa de dez mil Ufir. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.870, de 15.4.94).
(Revogado)
§ 2º A falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.476, de 23.7.97)
(Revogado)
§ 2º Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, o sexo, a data e o local de nascimento e a inscrição no CPF da filiação. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3o A comunicação deverá ser feita por meio de formulários para cadastramento de óbito, conforme modelo aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
§ 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no CPF, o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como, acaso disponíveis, os seguintes dados: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - número do cadastro perante o Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - Número de Identificação do Trabalhador (NIT); (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - número de benefício previdenciário ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
V - número do título de eleitor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
VI - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4o No formulário para cadastramento de óbito deverá constar, além dos dados referentes à identificação do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, pelo menos uma das seguintes informações relativas à pessoa falecida: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
a) número de inscrição do PIS/PASEP; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
b) número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual, ou número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
c) número do CPF; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
d) número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
e) número do título de eleitor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
f) número do registro de nascimento ou casamento, com informação do livro, da folha e do termo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
g) número e série da Carteira de Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
§ 4º No caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º O descumprimento de qualquer obrigação imposta neste artigo e o fornecimento de informação inexata sujeitarão o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 958 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2020

ao disposto no artigo 68 da Lei n.º 8212/1991. Nada sendo requerido, mantenha-se o processo suspenso. BOLETIM: 2020500304 AÇÃO... Plenus/S.O.B. (Sistema de Comunicação de Óbitos), atualizado em …

Página 959 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2020

pesquisa no Sistema Plenus/S.O.B. (Sistema de Comunicação de Óbitos), atualizado em observância ao disposto no artigo 68 da Lei n.º 8212/1991....-se o processo suspenso. BOLETIM: 2020500306 AÇÃO …

Página 187 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Maio de 2020

do art. 68, §5º da Lei n. 8.212/91. 4. Sobreste-se o feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no aguardo de resposta. 5..., em 20/05/2020, às 15:21, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. …

Página 18 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Maio de 2020

/Ofício 149/2020/CGJCE; registros encaminhados fora do prazo previsto no art. 68 da Lei n. 8.212/91, constante no Despacho... insertas no Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado …

Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Maio de 2020

encaminhados fora do prazo previsto no art. 68 da Lei n. 8.212/91, termos faltantes e competências sem informações dos tipos... do Estado do Ceará (Lei 12.342/94) e no Estatuto dos Funcionários …

Página 20 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Maio de 2020

dos tipos de registros civis e registros encaminhados fora do prazo previsto no art. 68 da Lei n. 8.212/91 (período de 26/01... do Foro, observadas as regras insertas no Código de Divisão e de …

Página 833 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Maio de 2020

), atualizado em observância ao disposto no artigo 68 da Lei n.º 8212/1991. Nada sendo requerido, mantenha-se o processo... de Óbitos), atualizado em observância ao disposto no artigo 68 da Lei n.º 8…

Página 834 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Maio de 2020

de Óbitos), atualizado em observância ao disposto no artigo 68 da Lei n.º 8212/1991. Nada sendo requerido, mantenha-se o processo suspenso.... 68 da Lei n.º 8212/1991. Nada sendo requerido, …

Página 835 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Maio de 2020

.O.B. (Sistema de Comunicação de Óbitos), atualizado em observância ao disposto no artigo 68 da Lei n.º 8212/1991. Nada...Pg. 835. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 836 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Maio de 2020

Plenus/S.O.B. (Sistema de Comunicação de Óbitos), atualizado em observância ao disposto no artigo 68 da Lei n.º 8212/1991... artigo 68 da Lei n.º 8212/1991. Nada sendo requerido, mantenha-se o …