Artigo 68 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo estipulado no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.870, de 15.4.94).
(Revogado)
§ 1º Para os Municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação em até 5 (cinco) dias úteis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A falta da comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas sujeitará o titular da Serventia à multa de dez mil Ufir. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.870, de 15.4.94).
(Revogado)
§ 2º A falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.476, de 23.7.97)
(Revogado)
§ 2º Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, o sexo, a data e o local de nascimento e a inscrição no CPF da filiação. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3o A comunicação deverá ser feita por meio de formulários para cadastramento de óbito, conforme modelo aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
§ 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no CPF, o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como, acaso disponíveis, os seguintes dados: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - número do cadastro perante o Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - Número de Identificação do Trabalhador (NIT); (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - número de benefício previdenciário ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
V - número do título de eleitor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
VI - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4o No formulário para cadastramento de óbito deverá constar, além dos dados referentes à identificação do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, pelo menos uma das seguintes informações relativas à pessoa falecida: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
a) número de inscrição do PIS/PASEP; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
b) número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual, ou número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
c) número do CPF; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
d) número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
e) número do título de eleitor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
f) número do registro de nascimento ou casamento, com informação do livro, da folha e do termo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
g) número e série da Carteira de Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
(Revogado)
§ 4º No caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º O descumprimento de qualquer obrigação imposta neste artigo e o fornecimento de informação inexata sujeitarão o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0001871-39.2016.8.04.6300 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Retificação de Nome - 20/04/2021 do TJAM

RELAÇÃO 28/2021 ADV. 6538N-AM; Processo: 0001871-39.2016.8.04.6300; Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; Assunto Principal: Retificação de Nome ; Autor:…

Andamento do Processo n. 0600606-74.2021.8.04.6300 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro de Óbito Após Prazo Legal - 19/04/2021 do TJAM

RELAÇÃO 25/2021 ADV. MAILTON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR - 15033N-AM; Processo: 0600606-74.2021.8.04.6300; Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; Assunto…

Andamento do Processo n. 0600612-81.2021.8.04.6300 - Procedimento Ordinário / Registro de Óbito Após Prazo Legal - 19/04/2021 do TJAM

ADV. Alda Heloisa Tavares Toledo - 7133N-AM; Processo: 0600612-81.2021.8.04.6300; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal; Autor: PATRICIA DOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001955-63.2019.4.04.7017 PR 5001955-63.2019.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001955-63.2019.4.04.7017/PR RELATOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR APELANTE: ULISSES BASSANI (RÉU) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001955-63.2019.4.04.7017 PR 5001955-63.2019.4.04.7017

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PERTINÊNCIA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO RÉU. ART. 107, I DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INFORMAÇÕES COLHIDAS DO SISOBI. …

Andamento do Processo n. 1000965-17.2020.8.26.0565 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1000965-17.2020.8.26.0565 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - REGISTROS PÚBLICOS - S.T.C.A. - - C.R.C. - Vistos. Fls. 125/127: Anote-se a não intervenção do…

Página 1424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

Tribunal de Justiça; 04) Deferir a tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, em razão da verossimilhança das alegações e da necessidade do autor em…

Andamento do Processo n. 0000485-45.2017.5.07.0014 - Rot - 06/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000485-45.2017.5.07.0014 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB: 8736/AL) ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO…

Página 1020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Abril de 2021

profissiográfico previdenciário, previsto no art.58, §4º, da Lei nº 8.212/91 e no art.68 e §§ do Decreto nº 3.048/99, e de acordo com a instrução normativa INSS 85/2016. Por outro lado, não há como…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0810281-86.2019.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0810281-86.2019.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos…