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24 de setembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 5 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

§ 5o No caso do inciso VI, alínea g, do art. 2o, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse oito anos. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2004

60. As soluções em discussão têm girado em torno da contratação temporária, em caráter emergencial, com base no art. 2o, VI, g, da Lei n.o 8.745/1993, com a redação dada pela Lei n.o 10.667/2003, ou

Pg. 164. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2004

60. As soluções em discussão têm girado em torno da contratação temporária, em caráter emergencial, com base no art. 2o, VI, g, da Lei n.o 8.745/1993, com a redação dada pela Lei n.o 10.667/2003, ou

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1544420038

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GRUPO I - CLASSE V - Plenário TC 015.444/2003-8 (com 4 volumes) Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos: Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), Comissão para

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