Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021447620194036202 MS

do artigo 103 da Lei 8213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas.... PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. O artigo 74, II da Lei 8.213/91, que trata sobre o termo …

Andamento do Processo n. 01-2010, o - 03/07/2020 do TRF-2

funcionais concedidas desde então. Respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), tais valores... de uniformização pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, …

Andamento do Processo n. 0216598-80.2017.4.02.5101 - Remessa Ex Offício - 03/07/2020 do TRF-2

, inciso XIII e artigo 50 da Lei 9.784/99, artigos 103 e 103-A da Lei 8.213/91, artigo 3º, inciso II e artigo 5o..., parágrafo único, da Lei 3.373/58, artigo 13 do Decreto 83.226/79, art. …

Andamento do Processo n. 5003854-78.2019.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-2

prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 e adotando a regra definitiva prevista no art. 29, I ou II da Lei 8.213/91...; artigo 29, caput, I e II, e 103 da Lei 8.213/91; artigos 2º (princípio da …

Andamento do Processo n. 5002078-31.2019.4.02.5105 - Procedimento Comum - 03/07/2020 do TRF-2

de número 84.131.459. Assevera que não ter sido efetivada a revisão determinada pelo art. 144 da Lei 8.213/1991 (revisão... a renda mensal do benefício 084131459-4, com as balizas da Lei 8.213

Andamento do Processo n. 5005949-09.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 03/07/2020 do TRF-3

a cinco anos (cf. artigo 103 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91) entre o início do recebimento do benefício... ao artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei n. 8.213 , de 24.07.1991 (Plano de Benefíc…

Andamento do Processo n. 5226310-27.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-3

Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ), ficou estabelecido... do requerimento administrativo (D.E.R. 16.08.2014). Do mérito. O artigo 103 da L…

Andamento do Processo n. 0005220-66.2014.4.03.6111 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-3

do ato de concessão de beneficio previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei 8.213 /91 - na redação... de beneficio previdenciário, instituído pelo art. 103-A da Lei8.213/91, conta-se …

Andamento do Processo n. 0002106-74.2019.4.03.6328 - 03/07/2020 do TRF-3

JOHONSOM DI SALVO, j. 01/04/2003, DJU 24/06/2003, p. 178). Resta claro, portanto, que o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91..., firmando-se com isso o interesse processual da parte autora. 1.3 - …

Andamento do Processo n. 0001811-37.2019.4.03.6328 - 03/07/2020 do TRF-3

, em seu artigo 26, passou a prevê que: Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991..., que estabeleceu em seu artigo 21, § 3º: “Art. 21. Nos benefícios