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23 de abril de 2019
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos, contado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Pg. 1076. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2019

, § 4º, da Lei 8.213/91), mas admite prova em contrário. 4. A parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte... falecido na vigência da Lei 9.528/1997, que alterou a redação originária do art. 74 da Lei 8.213/1991, o termo inicial..., previsto nos arts. 18, II, “a” e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as pr...

Pg. 1078. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2019

de dependentes de segurados da Previdência Social o menor sob guarda, dando nova redação ao art. 16 da Lei 8.213 /91. 3... corre a prescrição, nos termos do art. 198 , inciso I do CC 2002 e art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /91... 8.213 /91, NA REDAÇÃO ORIGINAL). ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.5...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 142809220164030000 SP

.c. artigo 74, da Lei 8.213/91). A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 13/158). Os benefícios da justiça gratuita..., da Lei 8.213 /91, aplica-se somente à revisão do ato de concessão. Matéria preliminar rejeitada. 2. A decisão rescindenda... Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 100276620184039999 SP

. Isto porque o benefício cuja revisão é postulada, foi concedido em29/11/2000 (fls. 06). Inicialmente o artigo 103 da Lei 8.213 /91... recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O artigo 103 , da Lei 8.213 /91, prevê que " É.... DA CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA O artigo 103 , da Lei 8.2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 235825320184039999 SP

da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Nos termos do artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213 /1991, é... efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA... inicial calculada na forma prevista no artigo 29 ,inciso I , da Lei 8.213 /91, n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 54704320154036183 SP

DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇAO DOS TETOS DAS EC 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA . ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991... ao disposto artigo 103 da Lei 8.213/91. 7. O prazo decadencial introduzido pela Lei 9.528/97 aplica-se exclusivamente à... a respeito, até porque restou claro que não houve violação ao disposto no...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14370220154036121 SP

decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213 /91 aplica-se exclusivamente à revisão da concessão de benefício... porque restou claro que não houve violação ao disposto nos artigos 103 da Lei 8.213 /91 e 5º da Lei 11.960 /2009... parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213 /91, a prescrição atinge apenas as presta...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14370220154036121 SP

previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 aplica-se exclusivamente à revisão da concessão de benefício, a qual não... previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 aplica-se exclusivamente à revisão da concessão de benefício, a qual não... do artigo 103 da Lei 8.213/91, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ou quais...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 100276620184039999 SP

, dado o disposto no artigo 103, in fine, da Lei 8.213 /91, restando mantida a sentença. 4. Apelação da parte autora desprovida...., a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O artigo 103 , da Lei ... 8.213 /91, prevê que "É de dez anos o prazo de decadênci...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 54704320154036183 SP

de poder. 3. Conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, a prescrição atinge apenas as prestações... embargos de declaração, até porque restou claro que não houve afronta ao disposto artigo 103 da Lei 8.213/91. 7. O prazo... decadencial introduzido pela Lei 9.528/97 aplica-se exclusivamente ...

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