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26 de fevereiro de 2017
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Inteiro Teor. : 236113520154030000

do artigo 103, da Lei 8.213/91 aplica-se em casos de revisão de ato de concessão de benefício, hipótese... Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora..., previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18,...

Inteiro Teor. : 4250820104036127

Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, incide o prazo de decadência do artigo 103 caput da Lei 8.213 /1991...Inteiro Teor. : 4250820104036127 PROC. -:- 2010.61.27.000425-2 AC 1633568 D.J. -:- 24/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL 0000425... 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Process...

Inteiro Teor. : 5642820124036114

do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 - na redação... E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 1. No caso, a ora recorrida ajuizou... do art. 103 da Lei 8.213/1991, cada benefício previdenciário deve ser consid...

Inteiro Teor. : 68266120164030000

artigo 103 da Lei 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício... seu pedido; que houve violação ao disposto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Medida...; que conforme determina o caput do art. 103 da Lei n. 8.213/91, é de 10 anos o ...

Inteiro Teor. : 54927820144036105

ressaltar que o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213 /91 aplica-se nas situações em que o segurado..., que a matéria referente à decadência, tratada no art. 103 da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela Medida.... NÃO CONFIGURADA. ART. 18 , § 2º , LEI 8.213 /91. ART. 181-B , DECRETO 3.048 ...

Reexame Necessário: REEX 15534464 PR 1553446-4 (Acórdão)

do caso concreto. O benefício em questão, é definido pelo artigo 42 da Lei8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria... anteriores ao ajuizamento da ação. (parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213 /91 e Súmula 85 do STJ.), devendo ser... por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencado...

Apelação: APL 69970320098260028 SP 0006997-03.2009.8.26.0028

. Revisional de benefício acidentário – decadência reconhecida – aplicação do artigo 103, da Lei 8.213/91... por invalidez previdenciária – aplicação do art. 31 da Lei 8.213/91 – matéria não afeta à Corte Estadual – determinação..., com a redação dada pela Lei 9.528/97 – Reexame necessário provido. Desconto ad...

Apelação: APL 15856416 PR 1585641-6 (Acórdão)

caso, não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei . 8.213/91, uma vez que a pretensão da parte... decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato... em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 1...

Apelação: APL 10211247220148260053 SP 1021124-72.2014.8.26.0053

EM 12.12.2001 - AÇÃO AJUIZADA EM 26.05.2014 - PRAZO DECENAL SUPERADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA. "O artigo 103 da Lei 8.213/91... dos benefícios pagos pela Previdência Social. Não obstante, antes de decorrido cinco anos de sua vigência... na Lei 10.839/04), de modo que a interpretação é no sentido de que, desde a pri...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1026293 RS - RIO GRANDE DO SUL 0003587-73.2009.4.04.7208

, sob o fundamento de que o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 seria aplicável, também, aos benefícios... decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 seria aplicável, também, aos benefícios concedidos antes da vigência da Medida... SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à...

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