Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Andamento do Processo n. 0046455-54.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0046455-54.2016.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301076687 AUTOR: MARIA GILVANETE MARQUES DE ARAUJO (SP316673 - CAROLINA SOARES DA COSTA) RÉU: DEMISON MARQUES

Andamento do Processo n. 0000927-94.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0000927-94.2016.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301076341 AUTOR: WELINGTON LENO SILVA (SP236558 - FABIANA LIMA DOS SANTOS) RÉU: MATEUS BOTELHO DA SILVA

Pg. 606. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

Trata-se de ação sob procedimento comum ordinário ajuizada por HONORINA LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a readequação do valor do benefício previdenciário (NB

Pg. 611. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

ou cancelamento, sendo indispensável a apuração dos fatos mediante processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa”. Vale notar, ainda, o disposto no art. 69 da Lei nº

Pg. 616. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

AUTOR: VALDIR GONÇALVES VALENÇA ADVOGADO: RJ106034 - CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO: RJ067877 - LOURDES MARIA DE SOUZA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE

Pg. 622. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Av. Rio Branco, nº 243, Anexo I, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20040-009 E-mail: [email protected]

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

Turma vinha entendendo pela inaplicabilidade da norma inserta no art. 103 , da Lei 8.213 /91, aos benefícios... da aludida Súmula, nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto 20.910 /32 e 103 da Lei 8.213 /91. Precedentes. 7... PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECENAL...

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

da norma inserta no art. 103 , da Lei 8.213 /91, aos benefícios concedidos anteriormente a 1997, data da publicação... nos artigos 1º do Decreto 20.910 /32 e 103 da Lei 8.213 /91. Precedentes. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp.... CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 103 , CAPUT, LEI 8.213 /91. EN...

Pg. 151. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

(artigo 4º , I , da Lei n. 6.226 /75 e o artigo 96 , I , da Lei n. 8.213 /91). 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no... mínimos equivalentes à época da concessão: "Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência... de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS, com fundamento no...

Pg. 791. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

abrangidas pela prescrição, também foi matéria tratada na Lei 8.213 /91, que em seu artigo 103 , parágrafo único , enuncia... que, em se cuidando de menor, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei 8.213 /91, que afasta a incidência da decadência... do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de b...

×