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20 de setembro de 2018
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Andamento do Processo n. 1003488-66.2017.8.26.0319 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213 /1991) nas hipóteses...ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO NATASHA GABRIELLA AZEVEDO MOTTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÂNIA LUCIANO MOREIRA BODO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0675/2018...

Andamento do Processo n. 1026491-91.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

arguida pela ré, o parágrafo único , do artigo 103 da Lei Federal 8.213 de 24 de julho de 1991, é claro e preciso... NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para pleitear os benefícios da Lei Acidentária, alegando, em síntese, que foi acometido... lei 9.528 /97, dispõe que: “Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como ind...

Andamento do Processo n. 0013708-49.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2018 do TRF-3

00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013708-49.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.013708-0/SP APELANTE : JOSE JULIO DA SILVA ADVOGADO : SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social -

Pg. 2526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

, 337, XI e 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 e 103 da Lei 8.213/91, sustentando negativa de prestação jurisdicional... ESPECIAL 1.361.137 - RJ (2018/0233921-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO... SOCIAL AGRAVADO : MANOELINO CARLOS BAIÃO ADVOGADO : ERICA ALESSANDRA DA SI...

Pg. 2527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

-ART. 103 DA LEI 8.213/91 O acórdão não pronunciou a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício..., nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, a impedir a rediscussão do ato de concessão da aposentadoria da autora, aí incluído..., pois o recorrente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso...

Pg. 2732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

art. 103 da Lei 8.213/91, deve ser aplicada retroativamente aos benefícios iniciados antes de sua edição...., CAPUT DA LEI 8.213/1991. ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA 1a. SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o... DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO PRAZ...

Pg. 2733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

a incidência do art. 103 da Lei 8.213/91 em diversas hipóteses, como por exemplo, nas ações que cuidam de pedido de revisão... julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que, embora a Lei... a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios concedido...

Pg. 2831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

DO DIREITO À REVISÃO NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA... DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. (II) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1o.- F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO...), 17 de setembro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (32...

Pg. 2833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

à alegação da preliminar de decadência, prevista no art. 103, caput e 144 da Lei 8.213/1991, firmou-se o entendimento... PREVISTOS NAS ECS 20/98 E 41/2003. NORMAS SUPERVENIENTES. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. NÃO...Pg. 2833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018 do CPC/2015, 37, 103 ...

Pg. 2834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

, da Súmula 284/STF. 2. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aplica-se somente aos casos... de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213... imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5o. da ...

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