Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Repetitivo discute prazo de decadência para revisão de concessão de benefício previdenciário do regime geral

previdenciário do regime geral (artigo 103 da Lei 8.213 /91), nas hipóteses em que o ato administrativo do INSS não apreciou... , do CPC ) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC ). Leia as decisões de afetação nos recursos especiais...Repetitivo discute prazo de decadência para revisão de concessão de ...

Inteiro Teor. : 59987720154036183

PROC. -:- 2015.61.83.005998-6 Ap 2270120 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005998-77.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.005998-6/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT APELANTE : EDNA MARTINS

Inteiro Teor. : 387234920174039999

PROC. -:- 2017.03.99.038723-7 Ap 2280452 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0038723-49.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.038723-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : APARECIDO

Inteiro Teor. : 98772920144036183

PROC. -:- 2014.61.83.009877-0 Ap 2263687 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009877-29.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.009877-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : DAIR

Inteiro Teor. : 85869120144036183

PROC. -:- 2014.61.83.008586-5 Ap 2281655 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008586-91.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.008586-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 79831820144036183

PROC. -:- 2014.61.83.007983-0 ApReeNec 2161614 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007983-18.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.007983-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI

Inteiro Teor. : 117762820154036183

PROC. -:- 2015.61.83.011776-7 Ap 2279955 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0011776-28.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.011776-7/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 46048820154036327

PROC. -:- 2015.63.27.004604-2 Ap 2272731 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004604-88.2015.4.03.6327/SP 2015.63.27.004604-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT APELANTE : JOSE

Inteiro Teor. : 14966120164036183

PROC. -:- 2016.61.83.001496-0 ApReeNec 2246989 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001496-61.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.001496-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI

Inteiro Teor. : 14021620164036183

PROC. -:- 2016.61.83.001402-8 Ap 2250886 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001402-16.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.001402-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto

×