Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto (6129) • 1001265-82.2019.4.01.3300 • 1ª Vara Federal Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

que o prazo decadencial insculpido no art. 103, caput , da Lei 8.213/91 não pode ser aplicado ao caso em exame, uma vez... que a revisão do ato de concessão de benefício esbarra no prazo …

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto (6129) • 1001265-82.2019.4.01.3300 • 1ª Vara Federal Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

de mérito no que diz respeito à decadência decenal e aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91 e de prescrição... do artigo 103 da Lei 8.213/91. A natureza da causa é meramente declaratória e …

Andamento do Processo n. 0000395-34.2019.8.21.0141 - 22/01/2021 do TJRS

AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 C/C ARTS. 1º... E 3º DO DECRETO 20.910/32). ASIM, CONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO

Página 1294 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada”. (Grifei) Doravante, o art. 26 da lei supramencionada estabelece in verbis: “Art. 26. Independe…

Página 110 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2021

QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 C/C ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910... O EFEITO DE RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTABULADO ENTRE AS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001542-30.2015.4.03.6201 MS

, inciso I da Lei 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social...: Prescrição No que tange à prescrição em matéria previdenciária, o artigo 103, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001644-88.2017.4.04.7002 PR 5001644-88.2017.4.04.7002

, caput , da Lei 8.213/1991 no que se refere aos atos de indeferimento do benefício. Por outro lado, é antigo... sob repercussão geral (810). O STF, no julgamento do tema 313, firmou o entendimento …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0818172-56.2014.8.12.0001 MS 0818172-56.2014.8.12.0001

da súmula 81, da TNU, que assim dispunha: “não incide o prazo decadencial previsto no art. 103 , caput, da Lei n. 8.213 /91... exercendo quando do acidente. É o que estabelece o art. 86 , caput, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001644-88.2017.4.04.7002 PR 5001644-88.2017.4.04.7002

, da Lei 8.213/1991 no que se refere aos atos de indeferimento do benefício. Por outro lado, é antigo o entendimento... (810). O STF, no julgamento do tema 313, firmou o entendimento de que não …

Andamento do Processo n. 5017845-96.2020.4.02.5001/ES - 21/01/2021 do TRF-2

DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO PEDIDO DE IRSM/1994. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213... CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. 1. O prazo decadencial previsto no art. …