Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO GCMPREV - GERENCIAMENTO CONTECIOSO MASSA PREV BAIRRO: CEP SÃO LUÃS/MA TELEFONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

Recurso N° Opôs-se recurso especial, fundado na alínea "a" do inciso III do artigo 105, da Carta Republicana, sob alegada violação aos seguintes artigos de lei federal: inciso XXXVI, do art. 5°, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 4506 SP 2010/0096531-1

Superior Tribunal de Justiça AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.506 - SP (2010/0096531-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REVISOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AUTOR :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0002703-55.2015.8.13.0610 São Domingos do Prata

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSAO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0016401-02.2013.8.13.0610 São Domingos do Prata

EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONDIÇAO DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0020963-94.2013.8.13.0338 Itaúna

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - REVISAO DE BENEFÍCIO - ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94 - APLICABILIDADE - CORREÇAO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇAO. - O prazo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0179728-68.2014.8.13.0035 Araguari

EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - INSS - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSAO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TERMO INICIAL - CORREÇAO MONETÁRIA - JUROS DE MORA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 1710948-35.2009.8.13.0245 Santa Luzia

EMENTA:APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA - NAO CONFIGURADA - AÇAO DE REVISAO DA RENDA MENSAL INICIAL - PRESCRIÇAO QUINQUENAL - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE CONCEDIDO EM SETEMBRO/1996…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1954171 MG 2021/0262763-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1954171 - MG (2021/0262763-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no REsp 1875423 AL 2020/0119297-2

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1875423 - AL (2020/0119297-2) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO SANTOS, com fundamento no art. 102, inciso …