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23 de abril de 2018
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Mulher consegue pensão por morte após viver em união estável durante 35 anos.

a decidir, fundamentando. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas... exigido pelo artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que alega ser sua companheira. Nesse particular... e § 4º, da Lei 8.213/91). Assim, comprovado o preenchimento dos requi...

Joao Badari

Joao Badari -

Ação do melhor beneficio

DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 103, DA LEI 8.213/91, PELA NÃO OBSERVANCIA DO MELHOR BENEFÍCIO NO MOMENTO DA CONCESSÃO. O Enunciado n.º 5... previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem..., estando, portanto, excluso do prazo decadencial previsto no artigo 103, da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 426797320174039999 SP

prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei 8.213/91 e art. 198, I.... DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: O benefício de pensão por morte está previsto na Lei 8.213/91, em seu artigo 74, no... art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 119521120104036109 SP

de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91... Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura... 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Br...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 9035920184039999 SP

do art. 103 da Lei 8.213/91). IV- Ante a ausência de recurso das partes, mantenho a verba honorária, correção monetária... ao ajuizamento da ação. Aplicação do art. 103 da L. 8.213/91. (...) XI - preliminar es rejeitadas. Apelação e remessa oficial..., parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 III- Laudo médico judicial...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076356377 RS

. 8.213/91. DECADÊNCIA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.711/98. PRESCRIÇAO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART... afirmado. cálculo na forma do art. 29, II, da lei n. 8.213/91. decadência do benefício concedido na vigência da lei n... acidentário, concedido na vigência da Lei n. 9.711/98, a qual dava redação ao ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 386251120104039999 SP

. - Nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, as diferenças não recebidas em vida pelo segurado só serão pagas... de inventário ou arrolamento. - Segundo o parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, prescreve em cinco anos... VOTO Nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, as diferenças não recebidas em vida ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70076091446 RS

da insurgência. Da decadência. Com efeito, mencionado instituto, expresso no artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 – LBPS, não.... Decadência. Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991, pois dispositivo específico para revisão. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇAO...) 2017/Cível AÇAO ACIDENTÁRIA. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LBPS: ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075560805 RS

. NAO OCORRÊNCIA. Pedido de concessão de benefício. Decadência. Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991, pois dispositivo.... A decadência expressa no artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 – LBPS não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o segurado não... de Conflito de Competência. II - A lei n.º 8.213/91 n...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075535492 RS

do art. 103, parágrafo único, da Lei8.213/91 e falta de interesse processual , uma vez que a parte autora não... parágrafo único do art. 129 da Lei n.º 8.213/1991. Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes... com o disposto pelo art.86, §2, da Lei8.213/91. Na eventualidade, salienta que ...

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