Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Petição - Ação Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/Ler/Dort

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS - RJ Autos do processo no , já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem…

Andamento do Processo n. 0128305-22.2013.4.02.5119 - Recurso Inominado - 11/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0128305-22.2013.4.02.5119/01 Número antigo: 2013.51.19.128305-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 03/02/2020 17:33 5ª Turma…

Andamento do Processo n. 0119243-97.2016.4.02.5168 - Recurso Inominado - 11/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0119243-97.2016.4.02.5168/01 Número antigo: 2016.51.68.119243-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida - 03/02/2020 17:44 5ª…

Andamento do Processo n. 0134261-55.2016.4.02.5170 - Recurso Inominado - 11/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0134261-55.2016.4.02.5170/01 Número antigo: 2016.51.70.134261-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida - 03/02/2020 17:44 5ª…

Andamento do Processo n. 0137642-95.2016.4.02.5162 - Recurso Inominado - 11/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0137642-95.2016.4.02.5162/01 Número antigo: 2016.51.62.137642-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida - 01/06/2020 15:16 5ª…

Andamento do Processo n. 0162181-55.2016.4.02.5153 - Recurso Inominado - 11/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0162181-55.2016.4.02.5153/01 Número antigo: 2016.51.53.162181-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida - 01/06/2020 15:16 5ª…

Andamento do Processo n. 0011003-31.2017.4.02.5151 - Recurso Inominado - 11/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0011003-31.2017.4.02.5151/01 Número antigo: 2017.51.51.011003-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida - 03/02/2020 17:44 5ª…

Andamento do Processo n. 0116414-63.2017.4.02.5151 - Recurso Inominado - 11/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0116414-63.2017.4.02.5151/01 Número antigo: 2017.51.51.116414-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 03/02/2020 17:33 5ª Turma…

Andamento do Processo n. 0002509-55.2020.4.03.6345 - 11/05/2021 do TRF-3

0002509-55.2020.4.03.6345 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345004274 AUTOR: LUIZ P EREIRA P EDROSO (SP368214 - JOSE APARECIDO RODRIGUES BIANCHESSI) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000538-47.2020.4.03.6341 - 11/05/2021 do TRF-3

0000538-47.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005144 AUTOR: RENI FERREIRA DA SILVA (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…