Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00083998720094036303 SP

PREVISTO NO § 1o DO ARTIGO 557 DO CPC . AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA ART. 103 DA LEI 8.213 /91. I - A decadência... de concessão do benefício, para o qual há regra de decadência instituída pelo art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035169020114036315 SP

de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213 /1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não... o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00104752120084036303 SP

o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 como termo a quo na data da Medida Provisória 201 de 23/07/2004... prescricional quinquenal, a teor do parágrafo único do art. 103 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009223720194036311 SP

com fundamento no artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991, uma vez que não se discute a legalidade do ato concessório de benefício...-37.2019.4.03.6311 AUTUADO EM 10/04/2019 ASSUNTO: 040204 - REVISÕES …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004815420174036302 SP

: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO PREVISTO NO § 1o DO ARTIGO 557 DO CPC . AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA ART. 103 DA LEI 8.213 /91. I... em 28.06.1997, posteriormente convertida na Lei 9.528 /97, que modificou …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008217320194036319 SP

no artigo 103 da Lei 8.213/91 com termo a quo na data da Medida Provisória 201 de 23/07/2004, convertida na Lei 10.999..., a teor do parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/91.”” …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00023040820184036309 SP

a prescrição quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação (art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91). No caso... de auxílio-doença, nos termos do art. 29 , inciso II , da lei 8.213 /91, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00029352020164036309 SP

de que: (a) o prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei n.º 8.213 /91 é plenamente aplicável ao caso em tela, uma vez... art. 103 da Lei 8.213 /91: (...) 14. Os entendimentos divergentes …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002020420194036333 SP

de que: (a) o prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei n.º 8.213 /91 é plenamente aplicável ao caso em tela... este previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91: (...) 14. Os entendimentos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00003634120154036337 SP

seja fixado o entendimento de que: (a) o prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei n.º 8.213 /91 é plenamente... a aposentadoria, prazo este previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91: (...) …