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24 de julho de 2017
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Andamento do Processo n. 0001534-73.2017.4.03.6301 - 24/07/2017 do TRF-3

0001534-73.2017.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301139518 AUTOR: RODRIGO MARIN LOPES CASSEMIRO (SP228473 - RODRIGO FAVARO CORREA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0065552-40.2016.4.03.6301 - 24/07/2017 do TRF-3

0065552-40.2016.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138881 AUTOR: UBIRACI CLAUDIO CHAGAS (SP212493 - ANTONIO JOSE DE CARVALHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0012688-88.2017.4.03.6301 - 24/07/2017 do TRF-3

0012688-88.2017.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301139164 AUTOR: EDIVALDO DE SOUSA OLIVEIRA (SP158335 - SILVANA CAMILO PINHEIRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0020984-02.2017.4.03.6301 - 24/07/2017 do TRF-3

0020984-02.2017.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138792 AUTOR: REDIJUNIOR BORGES DA SILVA (SP352558 - BRUNA TAMIRES DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0005745-55.2017.4.03.6301 - 24/07/2017 do TRF-3

0005745-55.2017.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301139897 AUTOR: GENI ASSIS VIEIRA DE LYRA (SP283542 - JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0006817-87.2010.4.03.6183 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006817-87.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.006817-5/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : OSVALDO POPIELYSZKO (= ou > de 65 anos) ADVOGADO : SP222663

Andamento do Processo n. 0033137-70.2013.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00059 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033137-70.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.033137-8/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : JOAQUIM MORALES HERRERIAS ADVOGADO : SP099641

Andamento do Processo n. 0008114-67.2013.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00061 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008114-67.2013.4.03.6105/SP 2013.61.05.008114-3/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0004577-20.2014.4.03.6108 - Embargos de Declaração em Agravo em Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004577-20.2014.4.03.6108/SP 2014.61.08.004577-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA EMBARGANTE : LUIZ CARLOS APARECIDO

Andamento do Processo n. 0000659-89.2016.4.03.6123 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000659-89.2016.4.03.6123/SP 2016.61.23.000659-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

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