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22 de janeiro de 2018
Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Andamento do Processo n. 0013491-35.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/01/2018 do TRF-3

. I - Rejeitada a preliminar arguida. Afastada a arguição de prescrição, nos termos do artigo 103, da Lei 8.213/91... No. ORIG. : 15.00.00202-8 1 Vr SANTA ISABEL/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de assistência social (artigo 203, V, da Constituição Federal) foi instituído...

Andamento do Processo n. 0002516-91.2017.4.03.6332 - 22/01/2018 do TRF-3

Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que ‘É de dez... PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até... Regional: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOE...

Andamento do Processo n. 5.No que tange à correção monetária, - 22/01/2018 do TRF-3

o disposto no artigo 103 da Lei 8.213 /91, criando prazo decadencial de 10 anos para a revisão do ato de concessão... de benefícios da Previdência Social. Referido dispositivo foi alterado pela Lei 9.711 /98, reduzindo o prazo de decadência... que antecedeu o ajuizamento do feito, nos termos da Súmula 85 do S...

Andamento do Processo n. 5.No que tange à correção monetária, - 22/01/2018 do TRF-3

alterou o disposto no artigo 103 da Lei 8.213 /91, criando prazo decadencial de 10 anos para a revisão do ato... de concessão de benefícios da Previdência Social. Referido dispositivo foi alterado pela Lei 9.711 /98, reduzindo o prazo...-se de pedido de reajustamento do benefício em face de posteriores alteraçõe...

Andamento do Processo n. 5.No que tange à correção monetária, - 22/01/2018 do TRF-3

artigo 103 da Lei 8.213 /91, criando prazo decadencial de 10 anos para a revisão do ato de concessão de benefícios... o ajuizamento do feito, nos termos da Súmula 85 do STJ, c/c o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91. Mérito... da Previdência Social. Referido dispositivo foi alterado pela Lei 9.711...

Andamento do Processo n. 5.No que tange à correção monetária, - 22/01/2018 do TRF-3

e, portanto, o interesse de agir. Decadência: A Lei 9.528 /97 alterou o disposto no artigo 103 da Lei 8.213 /91... da Súmula 85 do STJ, c/c o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91. Mérito: Presentes as condições da ação... desde 12/12/2015 – benefício 176.367.643-6, oriunda do benefício 088.37...

Andamento do Processo n. 5.No que tange à correção monetária, - 22/01/2018 do TRF-3

e, portanto, o interesse de agir. Decadência: A Lei 9.528 /97 alterou o disposto no artigo 103 da Lei 8.213 /91... da Súmula 85 do STJ, c/c o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91. Mérito: Presentes as condições da ação... desde 31/12/2015 – benefício 177.249.683-6, oriunda do benefício 088.22...

Andamento do Processo n. 5.No que tange à correção monetária, - 22/01/2018 do TRF-3

e, portanto, o interesse de agir. Decadência: A Lei 9.528 /97 alterou o disposto no artigo 103 da Lei 8.213 /91... da Súmula 85 do STJ, c/c o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91. Mérito: Presentes as condições da ação..., criando prazo decadencial de 10 anos para a revisão do ato de concessão de b...

Andamento do Processo n. 5.No que tange à correção monetária, - 22/01/2018 do TRF-3

o disposto no artigo 103 da Lei 8.213 /91, criando prazo decadencial de 10 anos para a revisão do ato de concessão... de benefícios da Previdência Social. Referido dispositivo foi alterado pela Lei 9.711 /98, reduzindo o prazo de decadência... que antecedeu o ajuizamento do feito, nos termos da Súmula 85 do S...

Andamento do Processo n. 2 - 22/01/2018 do TRF-3

o disposto no artigo 103 da Lei 8.213 /91, criando prazo decadencial de 10 anos para a revisão do ato de concessão... de benefícios da Previdência Social. Referido dispositivo foi alterado pela Lei 9.711 /98, reduzindo o prazo de decadência para... a ser pronunciada. Prescrição Nos termos do parágrafo único do a...

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