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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 4 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

§ 4o Os contratos de que trata o inciso IV do art. 2o, celebrados a partir de 30 de novembro de 1997 e vigentes em 30 de junho de 1998, poderão ter o seu prazo de vigência estendido por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2000

Contrato de P'Ofessor Substituto de LUcéuA GOMES GUIMARÃES. com lotação no Centro de Ensino e conforme Certidão de Óblto n.o 63183. fls. 153. do livro n.o C-315. do Cartório de Registro Civil das

Inteiro Teor. : 997520044

GRUPO I – CLASSE IV – 2ª Câmara TC-009.975/2004-4 Natureza: Atos de Admissão. Entidade: Universidade Federal de Goiás Interessados: Adriane Subtil de Oliveira (CPF 656.210.771-72); Ana Joaquina

Apelação Civel: AC 260758 PB 2001.05.00.031712-9

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DO ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO EMPREGO TEMPORÁRIO EM CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESONER...

Apelação Civel: AC 260758 PB 0031712-95.2001.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DO ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO EMPREGO TEMPORÁRIO EM CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESONER...

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