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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 4, inc. I da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:

I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a pulverização de ações;

Andamento do Processo n. 0076545-15.2018.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 17/07/2018 do TRF-2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ação Civil Pública - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -

Pg. 245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

À fl. 347, a parte autora emenda a inicial para acrescentar a UNIÃO FEDERAL no polo passivo da ação. Às fls. 356/358, a parte autora informa que foi proferida liminar nas ADIs 5.264/DF, 5.846/DF e

Pg. 327. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/03/2018

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARIA ALICE PAIM LYARD AUTOR: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA ELETROBRAS - AEEL ADVOGADO: RJ209230 - MAXIMILIANO NAGL GARCEZ ADVOGADO: SP295445 - RAMON

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2017

"Art. 12-B. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, a

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2015

INCRA nº 54201.000269/2008-14, o Despacho/PFE/INCRA/PR/nº 891/2013, de 25 de setembro de 2013, o Ofício n° 574/2015-P, de 16 de setembro de 2015, o Aviso nº 131/2015-MDA, de 17 de setembro de 2015, e

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2002

A Oferta Institucional destina-se a atender à demanda das pessoas físicas acima dos limites estabelecidos no art. 11 da Resolução para a Oferta de Varejo e também aos chamados Investidores

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2004

17.Após analisar a fixação do preço das ações da CVRD, a unidade técnica passou a examinar as despesas administrativas incorridas durante a privatização da Companhia. Constam dos autos os documentos

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2002

A Oferta Institucional destina-se a atender à demanda das pessoas físicas acima dos limites estabelecidos no art. 11 da Resolução para a Oferta de Varejo e também aos chamados Investidores

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2004

17.Após analisar a fixação do preço das ações da CVRD, a unidade técnica passou a examinar as despesas administrativas incorridas durante a privatização da Companhia. Constam dos autos os documentos

Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO: DES 1569419950

GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC 015.694/1995-0 Natureza: Acompanhamento - Privatização da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD - 5º estágio Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e

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