Art. 66 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

, que considera inconstitucionais nos termos do art. 66 da Leinº 8.383/91, comas alterações da Leinº 9.430/96 e 10.637/02... E TRANSPLANTE S/C LTDAemface do INSTITUTO NACIONALDE SEGURO SOCIAL- INSS, …

nos termos do art. 66 da Leinº 8.383/91, comas alterações da Leinº 9.430/96 e 10.637/02, sema restrição imposta... do INSTITUTO NACIONALDE SEGURO SOCIAL- INSS, emque se objetivava o direito de …

, 'a', da Lei no 8.212/91, e art. 17, do CPC/2015, o art. 89, da Lei 8.212/91, art. 170, do CTN, art.66, Lei n. 8.383/91 e art. 74... e da Constituição, mencionados na peça recursal: art. 39, da Lei …

, §2º e §9º, e artigo 22, inciso I da Lei nº 8.212/91, artigo 66, §§ 1º e 2º, da Lei 8.383/91, e artigo 74 da Lei 9.4360... nº 8.213/91 e art. 97 da CF, arts. 194, 195, I, “a”, e 201, § 11, da …

do recurso de revista fundado em alegação de violação dos arts. 878 da CLT, 40, § 3º, da Lei 6.830/80, 66, III, e 43 da Lei 8.212... e a expedição de certidão de dívida previdenciária, com base no …

aplicava-se o regime de compensação previsto no artigo 66 da Lei nº 8383 /91, e não aquele estabelecido pelo artigo 74... do parágrafo único do artigo 11 da Lei no 8212 /91, a Lei nº 11457 , de …

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento -…

em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007350-20.2009.4.03.6106/SP 2009.61.06.007350-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE…

4. A impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS, no período dos cinco anos que antecedem a propositura desta…