Artigo 66 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 66. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

Página 401 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lein8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições..., relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme …

Página 403 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lein8.212, de 24 de julho de 1991... 66 da Lei8.383/91, 39 da Lei9.250/95 e 89 da Lei8.212/91, …

Página 404 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

nos artigos 66 da Lei8.383/91, 39 da Lei9.250/95 e 89 da Lei8.212/91, observada a prescrição quinquenal. No caso dos autos, tem..., assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Leinº 8.212, de24 dejulho …

Andamento do Processo n. 5001671-49.2017.4.03.6113 - Apelação / Remessanecessária - 09/12/2020 do TRF-3

na base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social previstas no art. 22, I e II, da Lei 8.212/1991... das contribuições destinadas à seguridade social previstas no artigo 22, I …

Página 1041 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

destinadas à seguridade social previstas no art. 22, I e II, da Lei 8.212/1991 e das contribuições devidas... previstas no artigo 22, I e II, da Lei 8.212/1991 e das contribuições devidas a …

Andamento do Processo n. 5007485-07.2019.4.03.6102 - Apelação / Remessanecessária - 30/11/2020 do TRF-3

diferenciados e o totalde receita auferida no mês; e (8) a compensação, se cabível, deve observar as regras dos artigos 66 da Lei...8.383/1991, 89 da Lei 8.212/1991, 74 da Lei9.430/1996, 26-Ada Lei1…

Página 1182 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2020

, se cabível, deve observar as regras dos artigos 66 da Lei8.383/1991, 89 da Lei 8.212/1991, 74 da Lei9.430/1996, 26-Ada... do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, em especial as 68 e 94/STJ; (2) …

Andamento do Processo n. 0012536-57.2019.5.15.0059 - ATOrd - 27/11/2020 do TRT-15

, I e IV, da Lei 8.212/91, arts.58, III, 66, 67, capute § 1º, 77 e 78 da Lei 8.666/93,art. 127, § 2º, da IN/RFB ..., nos termos do art. 883 da CLT, art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91

Andamento do Processo n. 0012536-57.2019.5.15.0059 - ATOrd - 27/11/2020 do TRT-15

, da Lei 8.036/90, nos arts. 31, § 5º, e 32, I e IV, da Lei 8.212/91, arts.58, III, 66, 67, capute § 1º, 77 e 78...). Incidem juros e correção monetária, nos termos do art. 883 da CLT, art. …

Página 13456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2020

noart. 15, § 1º, da Lei 8.036/90, nos arts. 31, § 5º, e 32, I e IV, da Lei 8.212/91, arts.58, III, 66, 67, capute... e os danos sofridos pelo Reclamante. Ademais,o § 5º do art. 5-A da Lei