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24 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 4 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:

I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a pulverização de ações;

II - abertura de capital;

III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;

IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações;

V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus empreendimentos, com a conseqüente alienação de seus ativos;

VI - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.

VII - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)

§ 1º A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a implementação da modalidade operacional escolhida.

§ 2º Na hipótese de dissolução, caberá ao Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação da empresa.

§ 2o Na hipótese de dissolução, caberá ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação da empresa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)

§ 3° Nas desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais previstas nos incisos I, IV, V e VI deste artigo, a licitação poderá ser realizada na modalidade de leilão.

§ 3° Nas desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais previstas nos incisos I, IV, V, VI e VII deste artigo, a licitação poderá ser realizada na modalidade de leilão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)

§ 4 º O edital de licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 735, de 2016)

I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; (Incluído pela Medida Provisória nº 735, de 2016)

II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor; (Incluído pela Medida Provisória nº 735, de 2016)

III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital; e (Incluído pela Medida Provisória nº 735, de 2016)

IV - proclamado o resultado do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 735, de 2016)

§ 4o O edital de licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

I - encerrada a fase de classificação das propostas ou de oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

III - inabilitado o licitante mais bem classificado, serão analisados os documentos de habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

IV - proclamado o resultado do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

, § 1º , alínea a, da Lei 9.491 /97. 4. A Petrobrás não pode proceder à alienação de controle societário de empresa... a possibilidade de continuidade do procedimento licitatório, nos termos da Lei 9.491 /97 e do Decreto 2.745 /98.” O TRF da 5ª.... 2º, § 1º, alínea a, da Lei 9.491 /97. Diante de tal acórdão, ...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018

da liquidação de cada empresa, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, e observadas... de fevereiro de 1967, no art. 4º, caput , inciso V, no art. 6º, caput , inciso I e no art. 24 da Lei 9.491, de 9 de setembro... de 1997, no art. 7º, caput , inciso V, alínea "c", da Lei 13.334,...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018

as medidas necessárias à efetivação da liquidação, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei 9.491, de 1997, e da legislação; II... da empresa em liquidação observará o disposto no art. 21 da Lei 8.029, de 1990, e no art. 214 da Lei 6.404, de 1976... sociedade, incluída a prestação de contas de que trata o art. 21...

DECRETO Nº 9.589, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

. 24 da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 7º, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei 13.334, de 13... da liquidação, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei 9.491, de 1997, e da legislação; II - indicar o liquidante, para... das medidas necessárias à efetivação da liquidação de cada empresa, nos termos do...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2018

Zhengzhou Yuxin Economy & Trade Co.,Ltd. Zhenyang Porcelain Factory Zhong Yi Ceramic Cup Zhonga Craft Factory Zhuhai Dehui Trade Co., Ltd Zhuhai Eversunny International Co., Ltd. Zhuhai Luckyman

Andamento do Processo n. 0076545-15.2018.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 17/07/2018 do TRF-2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ação Civil Pública - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -

Pg. 245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

À fl. 347, a parte autora emenda a inicial para acrescentar a UNIÃO FEDERAL no polo passivo da ação. Às fls. 356/358, a parte autora informa que foi proferida liminar nas ADIs 5.264/DF, 5.846/DF e

Andamento do Processo n. 5.624 - Medida Cautelar - 28/06/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (539) INCONSTITUCIONALIDADE 5.624 ORIGEM : ADI - 5624 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : FEDERAÇÃO

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2018

art. 37), seja pela criação de subsidiárias da sociedade de economia mista (inciso XX do art. 37). Por consequência, é exigível também autorização legislativa para que o Estado se retire da atividade

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2018

5.8. A Sessão Pública dos Leilões terá início com a abertura das propostas econômicas, sendo que as regras contidas nesta Seção deverão ser aplicadas, isoladamente, para cada um dos 6 (seis) Leilões

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