Parágrafo 2 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0003083-41.2020.4.03.6325 - 14/05/2021 do TRF-3

0003083-41.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325007913 AUTOR: CRISTIANE ZANFORLIN (SP107813 - EVA TERESINHA SANCHES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 777 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc., FRANCISCA MACHADO DOS SANTOS, ajuizou ação declaratória de existência de união estável “post mortem” c/c pedido…

Página 982 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

mentalque o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que…

Andamento do Processo n. 7010403-50.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7010403-50.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 9.980,00 (nove mil, novecentos e oitenta reais) Parte autora: JOAO…

Página 1063 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

Citado, o requerido apresentou contestação no ID 32717215, rebatendo os argumentos da parte autora. Alegou a ausência da qualidade de segurado do instituidor. Ao final, pediu pela improcedência dos…

Página 1470 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

(...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Dessa forma, cabe à lei estabelecer os requisitos necessários para a…

Página 2016 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

DECISÃO JEF - 7 0000617-95.2021.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6339001314 AUTOR: LUCIA FABBRI BAP TISTA (SP073052 - GUILHERME OELSEN FRANCHI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1739 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de saláriomaternidade e de auxílio-reclusão, o…

Página 1740 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

módulos fiscais; ou, quando em área igualou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e…

Página 1741 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A pensão por…