Parágrafo 2 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 1023 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e…

Página 1024 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

Há nos documentos dos autos (itens 02 e 11) comprovação da residência comum do casal, além do fato de que o autor possuios documentos pessoais da falecida. Os depoimentos em audiência (item 32), por…

Página 1026 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

P.R.I.O.C. 0002320-98.2020.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338010666 AUTOR: MARIA DE SOUZA ARAUJO (SP388602 - ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA) RÉU: INSTITUTO…

Página 1071 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica…

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

03/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Última distribuição : 15/06/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

10/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 16/12/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Página 532 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

7. O Tribunalde origem, com fundamento no acervo fático-probatório, reconheceu que o de cujus não detinha mais a qualidade de segurado, deixando de preencher, em data anterior ao seu falecimento, os…

Página 1015 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso I, CP C. Sem honorários e sem custas nos termos da lei. Publique-se (tipo A).

Página 1016 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

por ‘não constatação de incapacidade laborativa’, após perícia médica realizada em 30/01/2013; no laudo emitido pelo INSS constaria a anotação do médico assistente, emitido em 19/01/2013, com…

Página 141 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2021

morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Destarte, no presente caso, é de se aplicar a exegese da Lei 13.135/2015. Dispõe os artigos 74 e 16, da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte…