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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 102, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 992. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Passo à análise do mérito propriamente dito. Controvertem as partes acerca do direito dos demandantes à percepção de pensão por morte, indeferido administrativamente. Inicialmente, ressalto que o

Pg. 1005. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente

Pg. 141. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

3.1. Esgotadas a possibilidade de recurso contra esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão formado nos presentes autos e, observadas as cautelas de praxe, baixe-se o processo ao

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 61916920118240022 Curitibanos 0006191-69.2011.8.24.0022

(artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91). 3. A falecida recebia o benefício espécie 30, atualmente regulado pelo artigo 20 da Lei... por morte, consoante o disposto no § 2º do artigo 102 da Lei 8.213/91. 5. Ausente requisito legal, a improcedência... pela Súmula 85/STJ.      2. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 es...

Pg. 660. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

previdenciária e não trabalhista. - Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a pretensão está prevista na legislação previdenciária,

Pg. 662. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

previdenciária e não trabalhista. - Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamdo Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a pretensão está prevista na legislação previdenciária,

Pg. 687. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

II - Comprovada nos autos a condição companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91. III - O de cujus era titular de benefício de prestação

Pg. 689. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante

Pg. 207. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. ELÍSIO NASCIMENTO BATISTA JÚNIOR  Juiz Substit.  :  DR. CRISTIANO MAURO

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