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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 102, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 454. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado... do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, 1º, da Lei 10.666/2003... da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do artigo 15 da Le...

Pg. 321. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

ou não a qualidade de segurado no tempo de sua morte. O artigo 102, §2º, da Lei 8.213/91, apresenta uma exceção à... da Lei 8.213/91, sendo necessária, para sua obtenção, a comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos... pleiteado, eis que, durante o período de graça a que alude o §1º do art. 15 da Lei 8.2...

Pg. 322. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

. Nesse sentido, considerado o disposto no §2º do art. 102 da Lei 8.213/91, os autores fazem jus ao benefício... Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei . 11.419/06) RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES Juiz(a) Federal FICAM... concentrado (art. 27 da Lei 9.868/99), seja em controle difuso (RE 353.508-AgR...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 557960720164036301 SP

, nos termos do artigo 102 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91, o que não é caso. “Art. 102. A perda da qualidade de segurado... as hipóteses de prorrogação do período de graça previstas no artigo 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213 /91, uma vez que não... da dependência econômica, nos termos do disposto no artigo 16, § 4...

Andamento do Processo n. 0000239-07.2014.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

, coma ressalva do disposto no art. 102, 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, 1º, da Lei 10.666/2003; c) existência... de segurado. E o parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei 8213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II... e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0000320-81.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

de o segurado não ter exercido seu direito adquirido em vida. Embora o art. 102 da Lei 8.213/1991 só mencione o benefício... consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo... do óbito, nos termos do art. 15, I c/c art. 102, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1...

Pg. 1169. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de segurado. A carência é dispensada, nos termos do art. 26, II c/c art. 151 da Lei 8.213/1991, vez que a incapacidade... e 2º da Lei 8.213/1991, pois estava incapacitado para o trabalho de forma total e definitiva desde 21.01.2011, bem... do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, I da Lei 8.213/1991. Ant...

Pg. 679. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

da pensão (fl. 14). 4. Sobre o tema, dispõe o art. 74, da Lei 8.213/91, que a pensão por morte é devida ao conjunto.... 5. A pensão por morte independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991), ou seja, basta que os dependentes... após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/1991, salvo se pree...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1194532420158240000 Capital 0119453-24.2015.8.24.0000

Tribunal de Justiça quanto à aplicação do art. 102, § 2º, da Lei Federal n. 8.213/91 e da Súmula n. 416 do STJ, bem... do benefício), dos requisitos à concessão da aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) antes da publicação...) e outro Recorrido : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Sant...

Andamento do Processo n. 0009745-12.2011.403.6139 - 12/01/2018 do TRF-3

, 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, 1º, da Lei 10.666/2003; c) existência de dependente (s) à época do óbito; d... esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado importa emcaducidade dos direitos... emcasamento. Sobre a data de início do benefício, o art. 74 da Lei 8...

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