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24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 102, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 1038. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

art. 102 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91 (cf. Súmula 416 do STJ). Logo, considerando que “a perda da qualidade... a extensão por mais 12 (doze) meses, tal como estipulado pelo § 2º do art. 15 da Lei 8.2313/91, considerando que sobeja....c. o art. 30 , II , da Lei 8.212 /91 (que dispõe sobre a organização e...

Pg. 1041. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, tal como delimitado pela regra excepcional inserta no art. 102 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91 (cf. Súmula 416 do STJ... adquirido o direito ao “período de graça” de 24 (vinte e quatro) meses previsto no art. 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91... aplicada a extensão por mais 12 (doze) meses, assim como estipulado ...

Inteiro Teor. : 373700820164039999

ao benefício, nos termos do § 2º do art. 102 da Lei n.º 8.213 /91. Contudo, nada veio a demonstrar nos autos que ele fizesse jus... ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º."A Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991... inserta no § 4º do art. 15 da Lei 8.213/91, c.c. o art. 14...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50680950520114047100 RS 5068095-05.2011.404.7100

foram atendidos (art. 102 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91). A controvérsia da concessão do benefício de pensão por morte..., precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91), acrescidas de juros de mora..., de 24.01.79, Anexos I e II). O art. 152 da Lei 8.213 /91 manteve em ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007907420164047214 SC 5000790-74.2016.404.7214

da qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102 , §§ 1º e 2º , da Lei n.º 8.213... econômica é presumida, conforme dispõe o art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91 2. Em respeito ao princípio do tempus regit... do benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei 8.213...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 62933620104036104 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.213/91. 2. A legislação aplicável ao caso é aquela vigente à época do óbito, mo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33311220124036317 SP

TERMO Nr: 9301066445/2017 PROCESSO Nr: 0003331-12.2012.4.03.6317 AUTUADO EM 13/07/2012 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/

Andamento do Processo n. 0013231-04.2010.4.03.6183 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00098 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013231-04.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.013231-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : YARA DOMINGAS FERRANTE SCAFF ADVOGADO : SP069488 OITI GEREVINI e

Andamento do Processo n. 0031380-41.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00099 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031380-41.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.031380-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : LEANDRO DE OLIVEIRA CASTILHO incapaz ADVOGADO : SP321422

Andamento do Processo n. 0006293-36.2010.4.03.6104 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00100 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006293-36.2010.4.03.6104/SP 2010.61.04.006293-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : TANIA DA COSTA ADVOGADO : SP066390 PAULO ESPOSITO GOMES e

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