Parágrafo 2 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1840841 SP 2019/0292415-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1840841 - SP (2019/0292415-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Deoclécio Ferreira Mulin, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1661123 SC 2020/0030009-3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1661123 - SC (2020/0030009-3) DECISAO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Ana Lúcia de Deus Ecco e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928060 SP 2021/0080084-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1928060 - SP (2021/0080084-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por NEIVA DE PAULA FERRO com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1819003 RS 2021/0006869-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.003 - RS (2021/0006869-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6236094-45.2019.4.03.9999 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, §2º, DA LEI N. 8.213/91. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1785838 SP 2020/0291312-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1785838 - SP (2020/0291312-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004502-06.2018.4.03.9999 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. DIREITO À APOSENTAÇÃO RECONHECIDO APÓS O ÓBITO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1911257 SP 2020/0202801-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1911257 - SP (2020/0202801-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRF da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1661123 SC 2020/0030009-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1661123 - SC (2020/0030009-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Ana Lúcia de Deus Ecco e Outro contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0041345-04.2017.4.03.9999 SP

, o artigo 15, II c.c § 2º, da Lei 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II... da demandante à pensão por morte, nos termos do artigo 102, §2º. da Lei n. 8.213/91. 8 …