Artigo 2 da Lei nº 5.537 de 21 de Novembro de 1968

Lei nº 5.537 de 21 de Novembro de 1968

Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências.
Art 2º O INDEP tem por finalidade captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar e bôlsas de estudo, observadas as diretrizes do planejamento nacional da educação.
§ 1º O regulamento do INDEP, a ser expedido por decreto do Poder Executivo, disciplinará o financiamento dos projetos e programas e o mecanismo de restituição dos recursos aplicados.
§ 2º Será concedida preferência, nos financiamentos, àqueles programas e projetos que melhor correspondam à necessidade de formação de recursos humanos para o desenvolvimento nacional.
§ 3o O fundo de que trata o art. 1o poderá financiar, na forma das resoluções de seu conselho deliberativo, programas e projetos de educação básica relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
I - o ente federado que solicitar o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
II - as entidades de atendimento vinculadas ao ente federado que solicitar o recurso tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo; e (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
III - o ente federado tenha assinado o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e elaborado o respectivo Plano de Ações Articuladas (PAR). (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001784-04.2013.4.04.7216 SC 2016/0151122-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.662 - SC (2016/0151122-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : SERRA MORENA CORRETORA LTDA ADVOGADO : RUY FERNANDO CARVALHO DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005794-40.2016.404.7102 RS 5005794-40.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5005794-40.2016.4.04.7102/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : JOACIR MARQUES DA COSTA ADVOGADO : GUSTAVO SANTOS DE SOUZA RECORRIDO : FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005795-25.2016.404.7102 RS 5005795-25.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5005795-25.2016.4.04.7102/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : TICIANE ARRUDA DA SILVA ADVOGADO : GUSTAVO SANTOS DE SOUZA RECORRIDO : FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005700-92.2016.404.7102 RS 5005700-92.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5005700-92.2016.4.04.7102/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : ANDRELISA GOULART DE MELLO ADVOGADO : GUSTAVO SANTOS DE SOUZA RECORRIDO : FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 5001784-04.2013.404.7216 SC 5001784-04.2013.404.7216

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001784-04.2013.4.04.7216/SC RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE : SERRA MORENA CORRETORA LTDA…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2012

Parágrafo único. As recomendações originadas da avaliação deverão indicar prazo para seu cumprimento por parte das entidades de atendimento e dos gestores avaliados, ao fim do qual estarão sujeitos…

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos…

Termo ou Assunto relacionado