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17 de junho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 3 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 3º Não se aplicam os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam os incisos XI e XXIII do art. 21 e a alínea "c" do inciso I do art. 159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui prevista às participações acionárias detidas por essas entidades, desde que não incida restrição legal à alienação das referidas participações.

Pg. 96. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2019

acionário de empresas estatais, uma vez que a Lei 9.491/1997 (art. 4°, I e § 3°), ainda vigente, exige, nos procedimentos... cautelar com relação ao art. 3º, I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º, I, II e IV, da L. 9.491/97. III. Desestatização... (ADIn 2.600-MC e ADIn 2.661-MC) – e do próprio art. 164, § 3º, da Constit...

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

a alienação direta de controle acionário de empresas estatais, uma vez que a Lei 9.491 /1997 (art. 4º, I e § 3º... (LADIn, art. 10, § 3º), dada a iminência do leilão de privatização do controle de instituição financeira, cujo resultado... , da L. 9.491 /97. III. Desestatização: manutenção na instituição financeira pri...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 309004220055020314

; artigo 93, inciso IX; artigo 5º, inciso XLV da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 9494/1997, artigo 1º-F... de Administração ficou convencionado que: `5. Na forma do que dispõe a LEI DE PRIVATIZAÇAO, artigo 3, parágrafo 2, fica... falimentar. Ressalta que o artigo 82 da Lei 11.101/05 - atribui ao Juízo ...

Andamento do Processo n. 0000199-45.2017.5.06.0192 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000199-45.2017.5.06.0192 AUTOR JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB: 4572/SE) AUTOR RAMACHARAKA NUNES DE BRITO ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB:

Andamento do Processo n. 0000199-45.2017.5.06.0192 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000199-45.2017.5.06.0192 AUTOR JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB: 4572/SE) AUTOR RAMACHARAKA NUNES DE BRITO ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB:

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Processo Nº RTOrd-0000199-45.2017.5.06.0192 AUTOR JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB: 4572/SE) AUTOR RAMACHARAKA NUNES DE BRITO ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB:

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Andamento do Processo n. 0000199-45.2017.5.06.0192 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000199-45.2017.5.06.0192 AUTOR JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB: 4572/SE) AUTOR RAMACHARAKA NUNES DE BRITO ADVOGADO RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA(OAB:

Pg. 5201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/10/2018

reclamantes, em função da qualidade de serem empregados da segunda reclamada (CITEPE), buscam que seja assegurado suposto direito à oferta de parte das ações representativas do capital social da

Pg. 5202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/10/2018

estabelecidos o art. 1º da Lei 9.491/97, não há que se falar em efetiva desestatização. É o que ocorre neste caso. Importante ainda salientar que há regramento específico para a PETROBRÁS e suas

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