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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 102, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

-reclusão é previsto no artigo 80 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido.... No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91 se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é... artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No tocante ao primeiro requisito, a qualidade de se...

Pg. 2590. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUAL IDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213 /91. 1. A perda da qual idade... do artigo 102 , § 1º da Lei 8.213 /91, in verbis: "Art. 102. (...). § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica... de Processo Civil, de modo que a coisa julgada material não atinge o INS...

Pg. 2600. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

DA QUAL IDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213/91. 1. A perda da qual idade de segurado não impede a concessão... preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade, segundo interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91, in... ao requisito da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, previsto no arti...

Pg. 2604. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

.u.) "PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUAL IDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213/91. 1..., da Lei n.º 8.213/91. Já, em relação ao requisito da filiação, o artigo 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 dispensou..., segundo interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91, in verbis...

Pg. 2977. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

DA QUAL IDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213/91. 1. A perda da qual idade de segurado não impede a concessão..., simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade, segundo interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91, in verbis... da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, previsto no artigo 48, caput, da L...

Pg. 694. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

de tempo de 30 (trinta) ou de 25 (vinte e cinco) anos. O §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda... no ambiente de trabalho, por penosidade, insalubridade ou periculosidade, está previsto no art. 57, da Lei n. 8.213/1991... antes de 24.07.1991, o prazo de carência deverá atender à tabela p...

Pg. 547. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

administrativo nesse sentido, e ante a possibilidade de ser aplicado o constante nos §§ 1º e 2º do artigo 102 da Lei..., nos termos do artigo 300 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Intimem-se. 0007187...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHI...

Pg. 747. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

atingir o limite de tempo de 30 ou de 25 anos. O §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda..., a teor do artigo 1º da Lei 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se os autos..., c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. O benefício d...

Pg. 1039. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

. Isto porque tal exigência não consta da redação do §1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente...-se que, conforme o artigo 55, II, da lei 8.213/91, o período em gozo de benefício por incapacidade pode ser contado como tempo... como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8...

Pg. 1043. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

computados desde que intercalados por períodos contributivos. Note-se que, conforme o artigo 55, II, da lei 8.213/91... por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ.... 102 da Lei n. 8.213/91. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAV...

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