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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 102, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 146845120184039999 SP

adquirido, nos termos do art. 102, parágrafo único, da Lei 8.213/91, pois não ficou consignado no laudo médico-pericial... em direito adquirido, nos termos do art. 102, parágrafo único, da Lei 8.213/91, pois não ficou consignado no laudo...) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 144238620184039999 SP

concessão do benefício, quando preenchidos os requisitos legais, à época, exigidos (art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91), fato é... e um por cento) do valor do salário-de-benefício, observado o disposto no art. 33 e 62 da Lei8.213/91. Condenou...) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 158095420184039999 SP

de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção... a aposentadoria por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91.... CARÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - Nos termos do art. 48 da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 62833920134039999 SP

que não exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício....O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei 8.213/1991, desde que cumprida... em 2010 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 174 contribui...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 146792920184039999 SP

o direito à concessão do benefício, quando preenchidos os requisitos legais, à época, exigidos (art. 102, § 1º, da Lei 8.213... do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91. 6- Apelação da parte Autora improvida... de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 162339620184039999 SP

, conforme prescreve a Lei 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis : "Art.25. A concessão das prestações... outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. Quanto à carência... de segurada.' Cumpre destacar que não se há falar em direito adquirido, nos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 74866020184039999 SP

apuração da aplicabilidade do disposto no artigo 102, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91. - Autor falecido antes da realização... assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas... digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a ...

Andamento do Processo n. 03-01/04/2012 a 24/04/2012 - 21/01/2019 do TRF-3

(Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original... na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 – Comprovação da efetiva exposição... ou periculosidade, está previsto no art. 57, da Lei n. 8.213/1991, e sua concessã...

Pg. 789. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

do §1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes..., § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de...

Andamento do Processo n. 5001708-58.2018.4.03.6140 - Apelação / Reexame Necessário - 08/01/2019 do TRF-3

de aposentadoria por idade, segundo interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 102. (...). § 1.... 102 DA LEI 8.213/91. 1. A perda da qual idade de segurado não impede a concessão de aposentadoria por idade... forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48,...

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