Art. 102, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 5003015-78.2019.4.03.6183 - Apelação Cível - 02/06/2020 do TRF-3

em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à... sua concessão. Contudo, o E. STJ, em interpretação ao artigo 102 da Le…

Andamento do Processo n. 5242696-35.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/06/2020 do TRF-3

em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102 , § 1.º , da Lei n.º 8.213 /91. 3. Desse modo, não há... sua concessão. Contudo, o E. STJ, em interpretação ao artigo 102 da Lei

Andamento do Processo n. 5225187-91.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/06/2020 do TRF-3

. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra... não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. …

Página 684 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício..., em interpretação ao artigo 102 da Lei 8.213/91, assentou …

Página 751 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à... sua concessão. Contudo, o E. STJ, em interpretação ao artigo 102 da Le…

Página 908 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

, ao caso em comento, a previsão do art. 24 parágrafo único da Lei 8213/91, exigindo que o segurado recolha 1/3... dada ao art. 102, § 1º da própria lei 8.213/91. Tal interpretação atendia ao fim …

Página 1238 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

antes de 24/07/1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art.../07/1991, faz-se aplicável a tabela progressiva do art. 142, da Lei n. …

Página 1240 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à... progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/91, a qual exige carência …

Andamento do Processo n. 6216083-92.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

da publicação da Lei 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição, prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91... de 60 a 180 (artigo 142 da Lei 8.213/91), relativamente aos segurados …

Andamento do Processo n. 6071183-16.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 28/05/2020 do TRF-3

da Lei 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição, prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, aplica... a 180 (artigo 142 da Lei 8.213/91), relativamente aos segurados já …