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25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 102, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 417. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91:Art. 16 . São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... todos os requisitos, segundo a legislação emvigor na época emque tais condições foramatendidas (artigo 102 , 1º , da Lei n.º... 8.213 /91, acrescentado pela Lei n.º 9.528 , de 10.12.97).Diz o arti...

Pg. 406. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91, combinado com o art. 240.... 8.213 /91. Prescreve a Constituição da República, em seu artigo 201 , § 7º : "Art. 201. A previdência social será organizada... os demais requisitos, como se depreende do art. 102 , § 1º , ...

Pg. 970. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. Isto porque tal exigência não consta da redação do § 1º do art. 102 da Lei n. 8.213 /91. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO...-se do número mínimo de contribuições necessário para a concessão de um benefício. O art. 27 da Lei n. 8.213 /91 estabelece... aplicável aos segurados já inscritos na Previ...

Pg. 974. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de um benefício. O art. 27 da Lei n. 8.213 /91 estabelece: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas... n. 8.213 /91 - que cuida da regra de transição aplicável aos segurados já inscritos na Previdência Social Urbana em 24... previdenciárias depois de atingida a idade mínima. Isto porque tal exi...

Pg. 1038. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

art. 102 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91 (cf. Súmula 416 do STJ). Logo, considerando que “a perda da qualidade... a extensão por mais 12 (doze) meses, tal como estipulado pelo § 2º do art. 15 da Lei 8.2313/91, considerando que sobeja....c. o art. 30 , II , da Lei 8.212 /91 (que dispõe sobre a organização e...

Pg. 1041. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

adquirido o direito ao “período de graça” de 24 (vinte e quatro) meses previsto no art. 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91..., tal como delimitado pela regra excepcional inserta no art. 102 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91 (cf. Súmula 416 do STJ... da qualidade de segurado, na forma do artigo 15 , § 1º da Lei n. 8.2...

Inteiro Teor. : 21675320144036119

por idade, segundo interpretação do artigo 102 , § 1º da Lei 8.213 /91, in verbis:"Art. 102 . (...). § 1º A perda... e o pescador artesanal; (grifo nosso)" A Lei . 8.213 /91, em seu artigo 48 , caput, regulamenta a matéria: "Art. 48..., a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213 /91:"Art. 52. A aposentador...

Andamento do Processo n. 0003109-39.2016.4.03.6338 - 18/04/2017 do TRF-3

. Isto porque tal exigência não consta da redação do § 1º do art. 102 da Lei n. 8.213 /91. Neste sentido, colaciono o seguinte...-se do número mínimo de contribuições necessário para a concessão de um benefício. O art. 27 da Lei n. 8.213 /91... de transição aplicável aos segurados já inscritos na Previdência Social Urb...

Andamento do Processo n. 0002372-36.2016.4.03.6338 - 18/04/2017 do TRF-3

da redação do § 1º do art. 102 da Lei n. 8.213 /91. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... de contribuições necessário para a concessão de um benefício. O art. 27 da Lei n. 8.213 /91 estabelece: Art. 27. Para cômputo... inscritos na Previdência Social Urbana em 24 de julho de 19...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50680950520114047100 RS 5068095-05.2011.404.7100

foram atendidos (art. 102 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91). A controvérsia da concessão do benefício de pensão por morte..., precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91), acrescidas de juros de mora..., de 24.01.79, Anexos I e II). O art. 152 da Lei 8.213 /91 manteve em ...

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