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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 102, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0000570-17.2015.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0000570-17.2015.403.6183 - IZABEL JUSSARA LEITE CIAMPONI (SP231498 - BRENO BORGES DE CAMARGO E SP145862 - MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º

Andamento do Processo n. 0025228-71.2017.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0025228-71.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138295 AUTOR: ALEXANDRE AMADEU DE CAMPOS CRESTA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU:

Pg. 429. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

(artigo 3.º). Por último, tendo emvista que a demanda foi distribuída em07/01/2015, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 07/01/2010. Diante do exposto, comfulcro no artigo 487, inciso I,

Pg. 62. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

0025228-71.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138295 AUTOR: ALEXANDRE AMADEU DE CAMPOS CRESTA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU:

Pg. 626. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

(aposentadoria por invalidez e auxílio-doença), entendo que estes também devem ser computados desde que intercalados por períodos contributivos. Note-se que, conforme o artigo 55, II, da lei

Pg. 995. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebime nto do valor depositado, na forma acima. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 18 de

Pg. 1696. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Trata-se de ação movida pela parte autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do Réu a reconhecer a existência de união estável e conceder-lhe benefício

Pg. 1702. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0014917-06.2017.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 975. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

TOTAL 521 Conclusão: A parte autora possui 521 meses de carência, restando cumprido o requisito legal. C) DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO OU AO

Pg. 980. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Atividades profissionais Período Atividade comum CARÊNCIA admissão saída a m d EM MESES 1 Tempo rural 18/02/1971 31/05/1988 17 3 14 208 2 Tempo reconhecido pelo INSS 81 TOTAL 289 Somando-se o período

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