Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Osasco Última distribuição : 04/04/2016 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art.

Página 974 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

de 2014) (Vigência) (Vide Leinº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro:(Incluído pela Leinº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo…

Página 994 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Pedro Wilson Maldonado, ocorrido em 16/09/2019. Dispensado o relatório, nos…

Página 1890 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

filiação, de no mínimo 1/3 do número de contribuições exigidas, até a data da incapacidade. Como é notório, essa sistemática esteve em vigor por muitos anos, desde o advento da Leinº 8.213, de 24 de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1880177 MT 2021/0117640-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1880177 - MT (2021/0117640-7) DECISAO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSAO POR MORTE. NAO COMPROVAÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. INVERSAO DO …

Página 1464 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

Apregoadas as partes, participaram do ato, acessando a sala virtual de audiência, a parte autora, seu advogado(a) e o Procurador Federal pelo INSS. Consigno que a parte autora e suas testemunhas…

Página 41136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 98 E 102, § 1.º, DA LEI N.º 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºs 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE…

Andamento do Processo n. 1880177 - Agravo em Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1880177 - MT (2021/0117640-7) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) AGRAVANTE : ROSA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : LOURENA VIEIRA…

Página 179 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a incompetência deste Juizado em razão do valor da causa, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório.

Página 200 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

12/08/1995, na Primus Comércio e Manutenção; de 02/04/1998 a 08/06/1998, na Eficience Cons. Plan. E Serv. Temporários Ltda. e de 03/09/2001 a 02/03/2009, na Porto Seguro Administradora De Consórcio…