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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 102, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0000239-07.2014.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

, coma ressalva do disposto no art. 102, 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, 1º, da Lei 10.666/2003; c) existência... e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado importa... no 4º do art. 16 da Lei 8.213/91. Não há necessidade de comprovaçã...

Andamento do Processo n. 0000320-81.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

de o segurado não ter exercido seu direito adquirido em vida. Embora o art. 102 da Lei 8.213/1991 só mencione o benefício... do óbito, nos termos do art. 15, I c/c art. 102, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991, pois estava incapacitado para o trabalho... art. 102 da Lei 8.213/1991: Art. 102. A perda da qualidade de segurado ...

Pg. 1169. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de segurado. A carência é dispensada, nos termos do art. 26, II c/c art. 151 da Lei 8.213/1991, vez que a incapacidade... do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, I da Lei 8.213/1991. Ante o exposto, extingo o processo..., ocorrido em 28.02.2015, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito, nos ...

Pg. 679. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

da pensão (fl. 14). 4. Sobre o tema, dispõe o art. 74, da Lei 8.213/91, que a pensão por morte é devida ao conjunto.... 5. A pensão por morte independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991), ou seja, basta que os dependentes... após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/1991, salvo se pree...

Andamento do Processo n. 0009745-12.2011.403.6139 - 12/01/2018 do TRF-3

, 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, 1º, da Lei 10.666/2003; c) existência de dependente (s) à época do óbito; d.... Nos termos do 1º do art. 11 da Lei 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade emque o trabalho... esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213/91 dispõe que a perda da quali...

Pg. 304. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

8.213/91 e art. 3º, 1º, da Lei 10.666/2003; c) existência de dependente(s) à época do óbito; d) prova... de dependência econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no 4º do art. 16 da Lei 8.213/91. Não há necessidade... de comprovação de carência, a teor do que dispõe o artigo 26, inciso I, d...

Pg. 2435. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

se já haviam sido preenchidos os requisitos necessários. Inteligência do artigo 102 parágrafo 1° e 2° da Lei 8.213/91c/c Lei... 10.666/03. Com a edição da EC 20/98, a ressalva efetuada na parte final do parágrafo 2°, do artigo 102 da Lei 8.213/91..., II Lei 8.213/91), mesmo considerando-se a extensão de prazo previsto...

Andamento do Processo n. 0127063-55.2015.4.02.5055 - 09/01/2018 do TRF-2

administrativas, tem seguido a literalidade do art. 48 , § 2º , da Lei 8.213 /1991, segundo o qual “o trabalhador rural deve... Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez Sobre o tema, preceitua o art. 59 , caput, da Lei 8.213 /1991... de carência (12 meses, na forma do art. 25 , I , da Lei 8.213 /199...

Pg. 839. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

o art. 102, § 1º, da Lei 8.213/1991 que “a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria... Social, a Lei 8.213/1991 exige, em seu art. 48, § 2º, que “o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício... doença ou lesão preexistentes à filiação do segurado ao RGPS (arts. 42, § 2º, e...

Pg. 1426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

de segurado, não completou 1/3 de 180 contribuições, na forma do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91... no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício previdenciário... e oitenta) meses, a teor do disposto no inciso II, do art. 25, da Lei 8.213/91. A Lei de Benefícios...

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