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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 102, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 789. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

do §1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes..., § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de...

Andamento do Processo n. 5001708-58.2018.4.03.6140 - Apelação / Reexame Necessário - 08/01/2019 do TRF-3

de aposentadoria por idade, segundo interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 102. (...). § 1.... 102 DA LEI 8.213/91. 1. A perda da qual idade de segurado não impede a concessão de aposentadoria por idade... forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48,...

Andamento do Processo n. 5005124-97.2018.4.03.9999 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

DA QUAL IDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213/91. 1. A perda da qual idade de segurado não impede a concessão..., simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade, segundo interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91, in.... Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria do ar...

Andamento do Processo n. 0000206-87.2018.4.03.6329 - 21/12/2018 do TRF-3

se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício... aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei 8.213, em 24 de julho de 1991. 3... já adquirido ao benefício, conforme dispõe o § 1º do art. 102 da lei n. 8.213...

Andamento do Processo n. 0000892-79.2018.4.03.6329 - 21/12/2018 do TRF-3

ao benefício, conforme dispõe o § 1º do art. 102 da lei n. 8.213/91. Isso também é aplicável ao disposto no artigo 142... do requerimento do benefício.”. Note-se que a jurisprudência de longa data, com fulcro no art. 102, §1º da Lei 8.213/91, já... estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse mo...

Andamento do Processo n. 0210030-92.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/12/2018 do TRF-2

do RGPS ou, caso a tenha perdido, que já havia adquirido direito à aposentadoria (art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91...), além de a parte autora ostentar a qualidade de sua dependente. De acordo com o art. 16, I, da Lei 8.213/91... seriam suficientes à caracterização da união estável. A Lei 8.213/91 somente e...

Andamento do Processo n. 0200164-06.2017.4.02.5169 - Procedimento Ordinário - 21/12/2018 do TRF-2

restará prejudicado. No mesmo sentido, a redação do § 1° do art. 102 da Lei8.213/91, cujo teor assim dispõe: Art. 102...) contribuições (art. 25, II, da Lei8.213/91), observada a regra de transição do art. 142 da Lei de Benefícios. Além.... Quanto à contagem de período em auxílio doença, de acordo com o art. 5...

Pg. 475. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

segurados que se encontravam inscritos na Previdência Social quando da entrada em vigor da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991...-se que a jurisprudência de longa data, com fulcro no art. 102, §1º da Lei 8.213/91, já havia consolidado o entendimento no... do art. 102 da lei n. 8.213/91. Isso também é aplicável ao disposto...

Pg. 476. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

que variam de 60 a 180 (artigo 142 da Lei 8.213/91), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social..., na data da publicação da Lei 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição, prevista no artigo 142 da Lei..., da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício ...

Pg. 483. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

o direito já adquirido ao benefício, conforme dispõe o § 1º do art. 102 da lei n. 8.213/91.... da data do óbito, em consonância com a disposição contida no inc. I do art. 74 da Lei 8.213/91. Art. 74. A pensão..., inciso V, da Lei 8.213/91; resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Proces...

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