Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0041199-91.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0041199-91.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301093768 AUTOR:ADALIO DOS ANJOS DA SILVA (SP379268 - RODRIGO MANCUSO, SP321661 - MARCIO ROBERTO GONCALVES…

Andamento do Processo n. 0039540-47.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0039540-47.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301092090 AUTOR: EDVALDO MANOEL DA SILVA (SP240516 - RENATO MELO DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0037938-21.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0037938-21.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301094498 AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA (SP436324 - KEITY DE MACEDO SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 48 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

indivíduo preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria, mesmo que não mais seja filiado à previdência neste momento, poderá gozar de seu direito que se torna adquirido ao seu…

Página 57 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

nº. 20/1998, 47/2005 e 103/2019, quando então se trouxe a Reforma Previdenciária, com expressivas alterações para os segurados. Encontra ainda previsão na lei nº 8.213, artigo 52 e seguintes, e…

Página 108 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

É o breve relatório. DECIDO. No que se refere incompetência do Juizado Especial Federal, rejeito-a, eis que a parte autora apresentou renúncia ao excedente do limite de 60 salários mínimos. No…

Intimação - Apelação Cível - 5001295-40.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001295-40.2020.4.03.9999 POLO ATIVO MARCIO PERRUPATO PINTO ADVOGADO(A/S) ARNO ADOLFO WEGNER | 12714/MS MERIDIANE TIBULO WEGNER | 10627/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Andamento do Processo n. 0048633-34.2020.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0048633-34.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301086336 AUTOR:ALEXANDRE ABADE DOS SANTOS (SP354370 - LISIANE ERNST ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0003091-06.2020.4.03.6329 - 14/05/2021 do TRF-3

0003091-06.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329007031 AUTOR: FRANCISCA DE LOURDES BERNARDO (SP151205 - EGNALDO LAZARO DE MORAES, SP268688 - ROBERTO…

Página 777 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc., FRANCISCA MACHADO DOS SANTOS, ajuizou ação declaratória de existência de união estável “post mortem” c/c pedido…