Art. 102, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0007514-28.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício...), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data …

Andamento do Processo n. 0009452-58.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

. 142, caput, da Lei8.213/91, in verbis: 'Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social urbana até 24 de julho... inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei 8.213, …

Andamento do Processo n. 0011875-88.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei 8.213, em 24 de julho de 1991... se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91.…

Andamento do Processo n. 0020968-75.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

/91), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei 8.213, em 24... de julho de 1991. 3. A regra de transição, prevista no artigo 142 da Lei 8.213

Andamento do Processo n. 0012706-39.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei 8.213, em 24 de julho... se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. …

Andamento do Processo n. 0016622-81.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

, em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição, prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, aplica-se à autora, ficando... em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, …

Andamento do Processo n. 0017232-49.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário.... APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. O art. 142 da Lei n.º 8.213/91 cuida da regra …

Andamento do Processo n. 0019163-87.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei 8.213, em 24 de julho... não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. …

Andamento do Processo n. 0022086-86.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

, caput, da Lei8.213/91, in verbis: 'Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social urbana até 24 de julho.... O art. 142 da Lei n.º 8.213/91 cuida da regra de transição da carência …

Andamento do Processo n. 0012882-18.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A regra... pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão …