Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

A aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma da Previdência.

A aposentadoria por incapacidade permanente é um tipo de benefício concedido em casos de doenças que impeçam de forma total e definitiva o exercício de trabalho ou função, sem perspectiva de…
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há 7 meses

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Parei de pagar o INSS tenho direito a receber algum benefício previdenciário?

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Cliente parou de contribuir para o INSS. Ainda tem direito a algo?

Como advogada atuante em Direito Previdenciário, ouço muito esta pergunta dos meus clientes. A resposta é: sim, em alguns casos. Leia o artigo completo para entender mais sobre o assunto. Se gostar…
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há 6 anos

Prestações Previdenciárias

Nos termos do art. 1º da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo…