Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

23/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Última distribuição : 19/12/2019 Valor da causa:…

Andamento do Processo n. 0001358-05.2020.4.03.6329 - 23/06/2021 do TRF-3

0001358-05.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329010010 AUTOR: ZILDA BATISTA P EREIRA AMORIM (SP194499 - PATRICIA FERREIRA AP OLINARIO DE ANDRADE) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0000780-40.2019.4.03.6341 - 23/06/2021 do TRF-3

0000780-40.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341003561 AUTOR: MATILDE RODRIGUES VAZ (SP185674 - MARCIA CLEIDE RIBEIRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000976-73.2020.4.03.6341 - 23/06/2021 do TRF-3

0000976-73.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005046 AUTOR:ANA MARIA FERREIRA (SP310432 - DONIZETI ELIAS DA CRUZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1578 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2021

Conselho da Justiça Federal. Antecipo parte dos efeitos da tutela, nos termos do art. 497 do novo CP C, e determino a imediata implantação do benefício, devendo o INSS apurar o valor mensal e iniciar…

Página 1811 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2021

MP nº 871/19). Após a conversão da MP nº 871/19 na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, a obrigatoriedade do cumprimento do período integral de carência, a cada nova filiação ao RGPS, restaurado…

Página 1817 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2021

auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ficava condicionada, portanto, ao integral recolhimento de mais 12 contribuições mensais, ainda que já preenchido o período de carência de 12 meses no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002457-56.2020.4.04.7117 RS 5002457-56.2020.4.04.7117

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5002457-56.2020.4.04.7117/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

22/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 17/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Rural…

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

22/06/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal da SJBA Órgão julgador: 2a Relatoria da 2a Turma Recursal da SJBA Última distribuição : 29/01/2021 Valor…