Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1842922 SP 2021/0050017-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842922 - SP (2021/0050017-7) DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por SILVIO JOSÉ DOS SANTOS, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002092-23.2019.4.04.9999 5002092-23.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVANTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935363 SP 2021/0106148-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1935363 - SP (2021/0106148-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA APARECIDA BIMBATTI, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930650 SP 2021/0095582-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1930650 - SP (2021/0095582-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA CONCEICAO DE SOUZA DA SILVA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1816646 PR 2021/0002693-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.646 - PR (2021/0002693-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5069539-55.2019.4.03.9999 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.  PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1836393 SP 2019/0265377-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1836393 - SP (2019/0265377-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Maria do Carmo Ataídes Costa, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1905477 SP 2020/0232371-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1905477 - SP (2020/0232371-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fundamento no artigo 105, III, "a", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1693841 SP 2020/0094227-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1693841 - SP (2020/0094227-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO JOSE DE ABREU contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6178538-85.2019.4.03.9999 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Em se tratando de benefício previdenciário …