Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851563 AC 2019/0352193-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1851563 - AC (2019/0352193-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por HUMBERTINO DE JESUS MOURA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1728065 RJ 2020/0172809-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.065 - RJ (2020/0172809-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1697092 SP 2020/0101400-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1697092 - SP (2020/0101400-3) DECISAO Trata-se de agravo manejado por AIRTON RODRIGUES E OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1839671 SP 2021/0057370-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1839671 - SP (2021/0057370-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por LAUDELINA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, contra decisão em que não foi admitido o recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1836388 SP 2019/0265371-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1836388 - SP (2019/0265371-6) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGADA OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1862236 SP 2021/0092244-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1862236 - SP (2021/0092244-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Lindomar de Oliveira Pereira contra decisão proferida pelo Presidente do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1842922 SP 2021/0050017-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842922 - SP (2021/0050017-7) DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por SILVIO JOSÉ DOS SANTOS, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1004827-18.2018.4.01.9999

PJe - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA GENITORA. TRABALHADORA RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS MENORES. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. QUALIDADE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002092-23.2019.4.04.9999 5002092-23.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVANTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1005028-39.2020.4.01.9999

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO COMPANHEIRO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. …