Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pet. inicial - Aposentadoria por idade urbana _ Contagem do tempo de serviço militar para efeito de carência

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA EFEITO DE…
Franciana Vaz, Advogado
ano passado

Concessão de Pensão por Morte

artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, a Lei 8.213 , de 24 de julho de 1.991, propor... que mantém união estável. Segundo a Lei de Benefícios da Previdência Soci…
Beatriz Santos, Advogado
ano passado

Ação De Revisão De Direito De Benefício Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE .......... Ação Ação De Revisão De Direito De Benefício Previdenciário (Revisão Da Vida Toda / Pbc Total / Vida Inteira)…

[Modelo] Ação de Concessão de Pensão por Morte (perda da qualidade de segurado)

AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – SC XXXXXXXXX, menor impúbere, no ato representada por sua genitora XXXXXXXXXX , brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXX, Identidade nº…

[Modelo] Aposentadoria Rural

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA   FEDERAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE    Aposentadoria trabalhador Rural   A parte autora manifesta expressamente a renúncia ao valor…
Marcio Ardenghe, Estudante
há 5 anos

Novo CPC - Ação ordinária de pensão por morte com pedido de tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA -º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. JOÃO MANOEL DA SILVA , brasileiro (a), separado (a), agricultora, inscrito (a) no CPF sob…