Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE GUANHÃES, ESTADO DE MINAS GERAIS. 00417. Qg36 r 13/ 9ca e 043 .372-6O.2018 "roda pessoa tem direito a previdência racial, de…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

SR. JUIZ PROCESSO N°: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - , Autarquia Federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal devidamente…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEODORO SAMPAIO - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO CIVEL N.° 1000004-21.2019.8.26.0627 AÇÃO DE APOSENTADORIA POR…

Petição Inicial - Ação Concessão

18/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 10/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

18/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Última distribuição : 18/01/2021 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

- Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 10a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SP. ELETRÔNICO Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE AGUDOS/SP Autos n.° 1000907-51.2018.8.26.0058 Autora: Réu: A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, por sua Procuradora Federal,…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS EATE-APREV - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM APOSENTADORIAS ESPECIAIS E POR…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

12/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Última distribuição : 18/11/2020 Valor da causa: Processo…