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19 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 3, § 3 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

§ 3o As contratações de pessoal no caso das alíneas h e i do inciso VI do art. 2o desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Regulamento)

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/02/2017

TERCEIRO TERMO ADITIVO Contratante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. Contrato nº 003/2014.Contratado: JOSIVAL RAMOS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2.078.532. OBJETO: Prorrogar o contrato de prestação de

Inteiro Teor. : 26685420094025102 0002668-54.2009.4.02.5102

Page 1       EMENTA     ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SEPARAÇÃO DE PODERES. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.  

Andamento do Processo n. 0000354-26.2016.5.21.0011 - RO - 07/12/2016 do TRT-21

Processo Nº RO-0000354-26.2016.5.21.0011 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE PABLO PEREZ DONOSO ADVOGADO SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO(OAB: 3982/RN) RECORRIDO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO

Pg. 632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 07/12/2016

incontroversa a admissão do autor pela UERN, para exercer a função de professor substituto, com registro do contrato na sua CTPS, ou seja, pelo regime da CLT, e considerando que a competência é

Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2016

COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2016 - UASG 711000 Nº Processo: 61001004319201664 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição

Andamento do Processo n. 2015/0146794-0 - Recurso Especial - 05/02/2016 do STJ

(1738) RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.741 - AL (2015/0146794-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RECORRIDO : TACYO SANTOS ACIOLI ADVOGADOS : ADENISE

Pg. 3320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2016

Trata-se de Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de

Pg. 3321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2016

Com contrarrazões (fls. 268/274e), o recurso foi admitido (fls. 276e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2015

Signatários: Concedente : MARCO ANTONIO GRACA CAMARA, CPF nº 554.021.516-87, Convenente : MARCIO MOREIRA VICTOR, CPF nº 454.301.446-49. (SICONV(PORTAL) - 30/12/2015) QUARTO TERMO ADITIVO AO TC-PAC Nº

Andamento do Processo n. 0031896-67.2015.4.02.5101 - 25/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO 1005 -

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