Artigo 15 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Art. 15. Na zona primária de porto ou aeroporto poderá ser autorizado, nos termos e condições fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda, o funcionamento de lojas francas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, na chegada ou saída do País, ou em trânsito, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. (Redação dada pela Lei nº 11.371, de 2006)
§ 1º Somente poderão explorar as lojas de que trata este artigo as pessoas ou firmas habilitadas pela Secretaria da Receita Federal, através de um processo de pré-qualificação.
§ 2º A mercadoria estrangeira importada diretamente pelos concessionários das referidas lojas permanecerá com suspensão do pagamento de tributos até a sua venda nas condições deste artigo.
§ 3º Quando se tratar de aquisição de produtos nacionais, estes sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de tributos.
§ 4º Atendidas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, as lojas a que se refere este artigo poderão fornecer produtos destinados ao uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País.
Art. 15-A. Poderá ser autorizada a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. (Incluído pela Lei nº 12.723, de 2012)
§ 1º A autorização mencionada no caput deste artigo poderá ser concedida às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 12.723, de 2012)
§ 2º A venda de mercadoria nas lojas francas previstas neste artigo somente será autorizada à pessoa física, obedecidos, no que couberem, as regras previstas no art. 15 e demais requisitos e condições estabelecidos pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 12.723, de 2012)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 956178 MS 2016/0193444-5

, do art. 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976, dos arts. 5º, 15, 17, § 1º, II, 24, §§ 1º e 2º, 617, do Regulamento Aduaneiro.... 1.455/1976, dos arts. 5º, 15, 17, § 1º, II, 24, §§ 1º e 2º, 617, do …

Página 3864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

e II, do CPC/1973, do art. 104 do Decreto-lei n. 37 /1966, do art. 23 do Decreto-lei n. 1.455 /1976, dos arts. 5º , 15... Decreto 5.462 /2005, de competência da ANTT, não prejudica a aplicação a …

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

VII - decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, inclusive as receitas de que trata o art. 54; VIII - decorrentes de…

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Seção III Da Cooperativa que Realiza Repasse de Valores a Pessoas Jurídicas Associadas, Decorrente da Comercialização de Produtos que lhe Foram Entregues Art. 11. A sociedade cooperativa que realizar…

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PORTARIA Nº 1.808/GC4, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 Declara o caráter militar dos Empreendimentos e das Atividades realizadas nas áreas dos Tombos PE.001-001 e PE.001-002, destinados ao preparo e emprego…

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Ministério da Economia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 263, DE 3 DE MAIO DE 2019 Delega ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia a competência…
Bruno Barbosa, Advogado
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Série - Impostos Federais - Imposto sobre Produtos Industrializados

Nesse série de artigos faremos um panorama geral sobre os seis impostos federais. Posteriormente trataremos dos impostos estaduais e depois dos municipais. Analisaremos as fontes normativas…

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EMENTA: PAGAMENTOS EFETUADOS POR FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS NA FORMA DE CONDOMÍNIO. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. NÃO RETENÇÃO. Não estão…

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Federal - SRF 084888, estavamintactos; foi aberto o contêiner, no dia 14/10/1999, na presença da Fiscalização da Receita Federal e de representante da embargante.Emseguida, foi formalizado o Termo de…

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. Linha de Financiamento Limite Equalizável(R$) Custos Administrativos e Fonte de Recursos Custo Fonte de Taxa de Juros ao Período Concessão do Tributários - Agente Operador Recursos tomador final…

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