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20 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 2, § 6 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:

§ 6o (Vide Medida Provisória nº 2.161 -35, de 2001)

(Vide pela Medida Provisória nº 353, de 2007)

(Revogado pela Lei nº 11.483, de 2007)

Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.

Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233 , de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Pg. 12. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2007

“Art. 82. ..................................................................... XVII - exercer o controle patrimonial e contábil dos bens operacionais na atividade ferroviária, sobre os quais será

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2005

§ 2 Aos ocupantes dos imóveis referidos no inciso II do art. 9 é assegurado o direito de preferência à compra, pelo preço e nas mesmas condições oferecidas pelo vencedor da licitação, desde que

Pg. 9. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2007

Art. 20. As atribuições referentes à aprovação das demonstrações contábeis e financeiras do balanço de extinção, segundo o disposto no art. 3 desta Lei, conferidas por lei ou pelo estatuto da extinta

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2002

coordenar o sistema de avaliação dos processos organizacionais da ANCINE; acompanhar os planos de ações setoriais das unidades da ANCINE; por delegação de competência, ordenar despesas e praticar

Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007.

Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233 , de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 246, de 6 de abril de 2005.

Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233 , de 5 de junho de 2001, e 11.046 ,

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