Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:
§ 6o (Vide Medida Provisória nº 2.161 -35, de 2001)
(Vide pela Medida Provisória nº 353, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.483, de 2007)

Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.

Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233 , de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Página 12 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2007

“Art. 82. ..................................................................... XVII - exercer o controle patrimonial e contábil dos bens operacionais na atividade ferroviária, sobre os quais será…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2005

§ 2 Aos ocupantes dos imóveis referidos no inciso II do art. 9 é assegurado o direito de preferência à compra, pelo preço e nas mesmas condições oferecidas pelo vencedor da licitação, desde que…

Página 9 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2007

Art. 20. As atribuições referentes à aprovação das demonstrações contábeis e financeiras do balanço de extinção, segundo o disposto no art. 3 desta Lei, conferidas por lei ou pelo estatuto da extinta…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2002

coordenar o sistema de avaliação dos processos organizacionais da ANCINE; acompanhar os planos de ações setoriais das unidades da ANCINE; por delegação de competência, ordenar despesas e praticar…

Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007.

Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233 , de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 246, de 6 de abril de 2005.

Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233 , de 5 de junho de 2001, e 11.046 ,…