Art. 102 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0007105-51.2019.4.03.6302 - 28/02/2020 do TRF-3

RES, 77/2015, art. 14 do Decreto 3.048/99, art. 30, II, da Lei 8.212/91 e art. 102 da Lei 8.213/91..., conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois …

Andamento do Processo n. 0000961-31.2019.4.03.6312 - 28/02/2020 do TRF-3

do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBP S)é exceção razoável à regra proibitiva... necessárias à obtenção do benefício. Nos termos do disposto no parágrafo …

Andamento do Processo n. 0002729-26.2018.4.03.6312 - 28/02/2020 do TRF-3

do benefício. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91, havendo, contudo, “(...) perda da qualidade..., que preceituou que, para o segurado inscrito na Previdência Soci…

Andamento do Processo n. 0002657-39.2018.4.03.6312 - 28/02/2020 do TRF-3

o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O benefício de auxílio-reclusão é previsto no artigo 80 da Lei 8.213..., segundo a legislação em vigor na época em que esses requisitos …

Página 2178 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

, mas tão somente o trintídio do art. 74, I, da Lei 8213/1991, para fins de fixação do termo inicial do benefício..., o tempo de serviço e o art. 142 da Lei 8.213/91, tem-se que foi …

Página 3700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102 , § 1.º , da Lei n.º 8.213 /91..., constituía óbice à sua concessão. Contudo, o E. STJ, em interpretação ao art…

Página 1888 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

por idade urbana, nos termos do art. 3º , § 1º , da Lei n. 10.666 /2003 e do art. 102 , § 1º da Lei n. 8.213 /1991, ouseja... anotados em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, …

Página 3017 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91, coma redação dada pela Lei 9.528/97;Leinº10.666/03)...., nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91, emdecorrência do óbito de …

Página 3022 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91, coma redação dada pela Lei ... art. 16 da Lei8.213/91, assimdispõe: Art. 16. São …

Página 3025 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91, coma redação dada pela Lei 9.528/97). O óbito... de pensão por morte, nos termos do artigo 74 da Leinº 8.213/91. Apensão por …