Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0002218-52.2019.4.03.6325 - 23/10/2020 do TRF-3

ocorreu em época anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Dispõe o artigo 102 da Lei n.º 8.213/91...). Com efeito, pela aplicação conjugada do disposto no art. 15, inciso II, da Le…

Andamento do Processo n. 0002280-39.2020.4.03.6202 - 23/10/2020 do TRF-3

exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício... progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O § 1º do art. 102, do mesmo diploma, …

Andamento do Processo n. 0000502-36.2018.4.03.6321 - 23/10/2020 do TRF-3

perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 102 da Lei n.º 8.213/91: "Art. 102 - A perda da qualidade de segurado... da aposentadoria na forma do parágrafo anterior." Ve-se que o § 1º do art. 102

Andamento do Processo n. 0015908-92.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

à qualidade de segurado da parte autora, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91 [...]. Vê... realizou mais nenhuma contribuição à Previdência Social [...]. Operou-se, portanto, a …

Andamento do Processo n. 5325434-80.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário... progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, restou consolidado, após a edição da …

Andamento do Processo n. 5342053-85.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável... não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/…

Andamento do Processo n. 5011586-72.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva... estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não …

Andamento do Processo n. 0004237-09.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91 [...]. Vê-se, pois, que são fatos dos autos: a) a autora foi aposentada... Previdência Social [...]. Operou-se, portanto, a caducidade dos …

Andamento do Processo n. 5001974-45.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

da parte autora, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91 [...]. Vê-se, pois, que são fatos dos autos... contribuição à Previdência Social [...]. Operou-se, portanto, a caducidade dos …

Página 1007 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2020

de segurado do de cujus ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/91... nos art. 74-79 da Lei n. 8.213/91 e art. 105-115 do Decreto n. 3.048/99. E …