Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/PREV GERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE NÚMERO: REQUERENTE(S):…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO( ) SENHOR( ) DOUTOR( ) JUIZ( ) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - SÃO PAULO Processo: Autor( ): : Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS O INSTITUTO…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAÍ - SP Processo n° 0003676-12.2015.4.03.6304 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - EATE JUSTIÇA FEDERAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP. , brasileira, viúva, ajudante de produção, portadora do RG n. , inscrita no CPF n. ,…

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

COMARCA DE MATÃO- SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL Processo n.° Autor(a): Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS O Instituto Nacional do Seguro…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAÍ - SÃO PAULO. , brasileira, viúva, lavradora, portadora da Cédula de Identidade RG n° - 26.355.899-X SSP/SP,e inscrita…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP. Processo n° , já devidamente qualificada(o) neste autos, vem por seu procurador que esta subscreve, respeitosamente à…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - SP. NÚMERO: REQUERENTE: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , com fundamento…