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20 de janeiro de 2018
Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 102 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0012263-72.2011.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado... do benefício clama pelo emprego de analogia, no caso, o art. 15, da Lei 8.213/91, que estabelece como maior período... os segurados especiais, emvirtude do art. 39, inciso I da Lei ...

Andamento do Processo n. 0012336-44.2011.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

. Fundamento e decido. MéritoSobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios... grupo familiar respectivo. Nos termos do 1º do art. 11 da Lei 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar... mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segur...

Andamento do Processo n. 0000545-10.2013.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213 /91... artigos 25 , II , e 142 da Lei 8.213 /91, observando-se, ainda, os termos do art. 48 da referida lei. No caso dos autos.... Mérito. Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 d...

Andamento do Processo n. 0000448-39.2015.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

. 16 da Lei n.º 8.213 /91. Assunte-se: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... da qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102 , 1º e 2º , da Lei 8.213 /91... posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Im...

Andamento do Processo n. 0001572-78.2014.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

. Nesse sentido, considerado o disposto no § 2º do art. 102 da Lei 8.213/91, os autores fazem jus ao benefício de pensão... documento de fl. 42. A concessão do benefício de pensão por morte encontra-se disciplinada pelo artigo 74 da Lei 8.213... possuía ou não a qualidade de segurado no tempo de sua morte. O arti...

Pg. 435. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213/91....A respeito da carência, a Lei 8.213/ 1991 a elevou de 60 meses de contribuição, para 180 (art. 25, II, da Lei 8.213/91). A Lei..., semque tivesse sido alegado algumnovo fato.MéritoSobre a qualidade...

Pg. 436. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213/91 dispõe que a perda... ao requerimento do benefício clama pelo emprego de analogia, no caso, o art. 15, da Lei 8.213/91, que estabelece... a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obri...

Pg. 443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado... que trabalhemcomo grupo familiar respectivo. Nos termos do 1º do art. 11 da Lei 8.213/91, entende-se como regime.... 102 da Lei 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado im...

Pg. 454. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado... do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, 1º, da Lei 10.666/2003... facilitar sua conversão emcasamento. Sobre a data de início do...

Pg. 801. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, II , da lei 8.212 /91, que trata da lei de custeio do Regime Geral da Previdência Social. Eis o teor: Art. 30... o benefício da prorrogação do seu período de graça, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 15 da lei 8.213 /91..., nos termos do parágrafo 2º do artigo 102 da lei 8.213 /91, incluído pela le...

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