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10 de dezembro de 2018
Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 102 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0035596-08.2018.4.03.6301 - 10/12/2018 do TRF-3

. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24... os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91, abaixo transcrito: “Art. 102. A perda... do benefício de pensão por morte pela Lei 8.213/91 são: 1) óbito do institu...

Andamento do Processo n. 0011424-02.2018.4.03.6301 - 10/12/2018 do TRF-3

nos artigos 74 e 16 da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado... a 24/07/1991, o segurado faz jus à regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, verbis: Art. 142. Para o segurado... da Lei 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caduc...

Pg. 542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

-reclusão é previsto no artigo 80 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No tocante ao primeiro requisito, a qualidade de segurado do recluso, estabelece... o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente d...

Pg. 2590. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUAL IDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213 /91. 1. A perda da qual idade... do artigo 102 , § 1º da Lei 8.213 /91, in verbis: "Art. 102. (...). § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica... de Processo Civil, de modo que a coisa julgada material não atinge o INS...

Pg. 2600. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

DA QUAL IDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213/91. 1. A perda da qual idade de segurado não impede a concessão... ao requisito da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei 8.213/91. A carência é de 180... (cento e oitenta) contribuições, segundo artigo 25, inciso II, da Lei n.º ...

Pg. 2604. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

.u.) "PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUAL IDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213/91. 1..., o garimpeiro e o pescador artesanal; (grifo nosso)" A Lei . 8.213/91, em seu artigo 48, caput, regulamenta a matéria... artigo 48, caput, da Lei 8.213/91. A carência é de 180 (cent...

Pg. 2898. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

inerentes à qualidade de segurado da parte autora, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91. Caracterizada..., primeira parte, da Lei 8.213/91. Dessa forma, embora incapacitado para o trabalho, é inviável é a concessão dos benefícios... autora não manteve a qualidade de segurado, por ter sido superado ...

Pg. 2915. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91. Isso porque restou comprovada a união estável..., conforme prova documental e prova oral, restando cumprida a exigência do § 3º do artigo 16 da Lei 8.213/91. 5... -Data::02/12/2014 - Página::162). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS ...

Pg. 2977. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

DA QUAL IDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213/91. 1. A perda da qual idade de segurado não impede a concessão... da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei 8.213/91. A carência é de 180 (cento... e oitenta) contribuições, segundo artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Já,...

Pg. 290. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

inicial de benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, por meio da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91..., 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...)... da parte. A esse respeito, a matéria foi prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, cuja redação origina...

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