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23 de julho de 2017
Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 102 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Modelo de Petição Previdenciária

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ______________– ______ XXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores,

Andamento do Processo n. 0000570-17.2015.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0000570-17.2015.403.6183 - IZABEL JUSSARA LEITE CIAMPONI (SP231498 - BRENO BORGES DE CAMARGO E SP145862 - MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º

Andamento do Processo n. 0061119-90.2016.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0061119-90.2016.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301137038 AUTOR: MARLENE ALZIRA DA SILVA (SP168731 - EDMILSON CAMARGO DE JESUS, SP303405 - CARMEN MARTINS

Andamento do Processo n. 0025228-71.2017.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0025228-71.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138295 AUTOR: ALEXANDRE AMADEU DE CAMPOS CRESTA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU:

Pg. 429. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

(artigo 3.º). Por último, tendo emvista que a demanda foi distribuída em07/01/2015, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 07/01/2010. Diante do exposto, comfulcro no artigo 487, inciso I,

Pg. 43. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Trata-se de ação proposta por MARLENE ALZIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Sustenta a parte

Pg. 62. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

0025228-71.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138295 AUTOR: ALEXANDRE AMADEU DE CAMPOS CRESTA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU:

Pg. 626. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

(aposentadoria por invalidez e auxílio-doença), entendo que estes também devem ser computados desde que intercalados por períodos contributivos. Note-se que, conforme o artigo 55, II, da lei

Pg. 615. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o

Pg. 619. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

8 11 3 Tempo a cumprir para concessão de B42 Proporcional: 38 11 3 Tempo a cumprir para concessão de B42 Integral: 35 0 0 Tempo de Contribuição apurado até DIB/DER: 15 11 15 Verificação do

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