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22 de janeiro de 2019
Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 102 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pensão por morte

De acordo com a Lei 8.213/91, em seu art. 102, §2°, a regra é de que não será concedida pensão por morte aos dependentes.... Por isso, de acordo com o art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado.... De acordo com o disposto no art. 16 da Lei 8.213/91, são beneficiári...

Andamento do Processo n. 0002759-66.2016.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA

do pagamento do benefício, no caso auxílio-doença, ante a disposição contida no art. 62, da Lei 8.213/91.Além disso... do artigo 102 da Lei 8.213/91. Precedentes." (REsp 233.725/PE, da minha Relatoria, in DJ 05.06.2000).2. O Enunciado... da Lei 8.213/91, SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PELO PRAZO ...

Andamento do Processo n. 0026964-90.2018.4.03.6301 - 16/01/2019 do TRF-3

aqueles que ingressaram no sistema antes da vigência da lei . 8.213/91, portanto inscritos até 24 de julho de 1991... acolhimento. A aposentadoria por idade encontra-se prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “Art... concomitantemente, como se vê da legislação específica: Lei 8213/91 Art. ...

Pg. 789. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes... do §1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO..., § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de...

Pg. 847. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade... do benefício clama pelo emprego de analogia, no caso, o art. 15 da Lei 8.213/91, que estabelece como maior período.... E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, pre...

Pg. 1072. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

8213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I..., conforme dicção do §4º do artigo 74 da Lei 8.213/91. Passo a analisar a qualidade de segurado do falecido. Qualidade..., pelos prazos previstos no artigo 15 da Lei 8.213/91. Pelo que consta do...

Pg. 1073. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

de segurado do instituidor da pensão, na data do óbito, nos moldes dos §§ 1º e 2º, do art. 102, da Lei n. 8.213/91, é necessário... de Previdência Social até 24/07/91, como ocorre no caso em tela, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no... da Lei 8.213/91, o de cujus detinha os requisitos para a aposen...

Andamento do Processo n. 5001708-58.2018.4.03.6140 - Apelação / Reexame Necessário - 08/01/2019 do TRF-3

de aposentadoria por idade, segundo interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 102. (...). § 1... forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei 8.213/91... havia contribuído anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, deve ser observado o a...

Andamento do Processo n. 5005124-97.2018.4.03.9999 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

DA QUAL IDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213/91. 1. A perda da qual idade de segurado não impede a concessão... ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei 8.213/91. A carência é de 180 (cento... e oitenta) contribuições, segundo artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91...

Andamento do Processo n. 5033235-91.2018.4.03.9999 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

POR IDADE - TRABALHADOR URBANO. Como advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, seu art. 102, na redação original... a 24 de julho de 1991, data do advento da Lei 8.213/91, deverá ser observado o período de carência estabelecido... do contribuinte individual. Vale aqui transcrever o texto do art. 29 - A da Le...

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