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25 de abril de 2017
Artigo 102 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 102 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076830 SC 2017/0069507-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.830 - SC (2017/0069507-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : EULITA APARECIDA THIVES VERONEZI DE SOUZA ADVOGADO : MAURI RAUL COSTA JÚNIOR E OUTRO(S) - SC023061 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073141 SP 2017/0063714-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.141 - SP (2017/0063714-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARINA PERES FERRER ADVOGADO : CHRISTIANO BELOTO MAGALHÃES DE ANDRADE - SP199786 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Marina Peres Ferrer contra decisão que não ad...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 5574520174039999 MS

, no momento do início da incapacidade (Lei 8.213 /1991, art. 102 e Lei 10.666 , de 08.05.2003, art. 3º , § 1º... que demonstrem que a apelante parou de verter as contribuições para a Previdência Social em razão de seus problemas...-doença ocorrida em 31/12/2005, quando ainda detinha a qualidade de segurada, aleg...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069351 SP 2017/0056924-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.351 - SP (2017/0056924-9) AGRAVANTE : EUNICE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS : ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA - SP205565 RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA - SP259278 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EUNICE APARECIDA RIBEIRO DA SI...

Pg. 758. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

da perda da qualidade de segurada, no momento do início da incapacidade (Lei 8.213 /1991, art. 102 e Lei 10.666.... - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213 /1991. Para sua concessão deve.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 ...

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

adquirido. É devido o benefício da aposentadoria por invalidez. (1º, art. 102 , Lei . 8.213 /91). -O termo inicial... e a incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência (arts. 25 , I , e 42 da Lei 8.213 /91). 3. O Decreto..., respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal , obedecer ao ...

Pg. 331. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do artigo 102 da Lei n.º 8.213 /91, que, emsua redação original, dispunha que a perda da qualidade de segurado após... na Previdência Social antes do advento da Lei n.º 8.213 /91, o período de carência deve ser fixado de acordo coma regra... a tal benefício. A Medida Provisória n.º 1.523-9/97, reeditada até sua conver...

Pg. 417. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91:Art. 16 . São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... 8.213 /91, acrescentado pela Lei n.º 9.528 , de 10.12.97).Diz o artigo 15 da Lei 8.213 /91 que mantéma qualidade..., consoante regra expressa no artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da qualida...

Pg. 186. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho... os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102 , da Lei 8.213 /91, abaixo transcrito: “Art. 102 . A perda... do benefício de pensão por morte pela Lei 8.213 /91 são: 1) óbi...

Pg. 187. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

original do art. 102 da Lei 8.213 /91, posto que, tanto no que tange à redação original, quanto no que toca à atual... aplicada tanto na redação original do art. 102 da Lei 8.213 /91, como após a alteração dada pela Lei 9.528 /97.... 102 da Lei 8.213 /91, poderiam os dependentes ter direito à pensão por morte tendo co...

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