Inciso III do Artigo 65 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 65. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador terá 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social para mandato de 4 (quatro) anos, sendo:
III - 3 (três) representantes das Confederações Nacionais de Empresários.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR : Apelação Criminal - 0000709-82.2009.4.05.8103

LEI- 8212 ANO-1991 ART- 68 ART-168 ART- 59 ART- 65 INC-3 LET-D ART- 61 INC-2 LET-G ART- 71 CP-40 Código Penal LEG-FED... da confissão compensava-se com a agravante de violação a dever inerente do …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0000020-09.8103.0.00.7093

Processual Penal. Recurso da demandada, condenada pela prática do delito de estelionato, desenhando no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, na pena de reclusão de três anos e quatro meses, de …

Andamento do Processo n. 0011807-33.2009.4.02.5101 - Apelação - Reexame Necessário - 02/09/2015 do TRF-2

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2009.51.01.011807-0 Nº CNJ : 0011807-33.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : MOTEL COMODORO LTDA ADVOGADO : VICENTE IORIO…

Página 35 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2015

a todos os recolhimentos indevidos realizados até a vigência da LC nº 118/2005 aplica-se a regra prescricional anteriormente sedimentada pelo STJ (tese dos “cinco mais cinco”), aplicando-se, a partir…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : AC 449915 CE 0000276522007405810201

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargante que alega omissão, no acórdão, acerca do arts. 3º e 4º , da Lei Complr nº 118 /05, do art. 195 , I , 'a', art. 7º , …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : APELREEX 1102 CE 0014564112007405810001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A parte afirma que o Acórdão incorreu em omissão e contradição ao não se pronunciar acerca da decisão proferida pelo STF nos autos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 324801 CE 0019087662007405810001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegação de vício no tocante à apreciação das seguintes questões: guias que comprovam o recolhimento do auxílio-acidente, …