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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 3, § 2 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneas a, d, e, g, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

: Artigo 2º, inciso VI, alínea m; artigo 3º , parágrafo 2º , da Lei . 8.745 , de 1993, regulamentada pela Portaria... em Enfermagem. Fundamentação Legal: Artigo 2º, inciso VI, alínea m; artigo 3º , parágrafo 2º , da Lei . 8.745 , de 1993... Indígena de Saúde. Fundamentação Legal: Artigo 2º, inciso VI, alínea m; art...

Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

VI, alínea m; artigo 3º , parágrafo 2º , da Lei . 8.745 , de 1993, regulamentada pela Portaria Interministerial ...), na função de Agente Indígena de Saúde. Fundamentação Legal: Artigo 2º, inciso VI, alínea m; artigo 3º , parágrafo 2º... , da Lei . 8.745 , de 1993, regulamentada pela Portaria Interministerial ...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS A D M I N I S T R AT I V O S COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1011/2017 ESPÉCIE: Convênio que entre si celebram o Ministério da Saúde e a

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 1343/2012 Contratante: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Contratado: ROSALIA PA CHECO DE FIGUEIREDO - matrícula SIAPE n° 1911974. Objeto: Prorrogar o Contrato de Prestação de

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

pela Portaria Interministerial Nº. 506 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), de 23/11/2011 e conforme Portaria CGESP nº 37 de 16/01/17, publicada no D.O.U de 17/01/17, em

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

Orçamento e Gestão (MPOG), de 23/11/2011 e conforme Portaria CGESP nº 37 de 16/01/17, publicada no D.O.U de 17/01/17, em cumprimento à decisão constante da Ação Civil Pública nº

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 1136/2012 Contratante: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Contratado: OLGA MARIA DOS SANTOS CASTRO - matrícula SIAPE n° 1913086. Objeto: Prorrogar o Contrato de Prestação de

Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 1175/2012 Contratante: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Contratado: GALDINO FORTE LORIANO - matrícula SIAPE n° 1913131. Objeto: Prorrogar o Contrato de Prestação de Serviços de

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), de 23/11/2011 e conforme Portaria CGESP nº 37 de 16/01/17, publicada no D.O.U de 17/01/17, em cumprimento à decisão constante da Ação Civil Pública nº

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

regulamentada pela Portaria Interministerial Nº. 506 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), de 23/11/2011 e conforme Portaria CGESP nº 37 de 16/01/17, publicada no D.O.U de

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