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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 3, § 2 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneas a, d, e, g, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

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Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

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Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

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Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

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Reexame Necessário n. 5202728.04 - 07/07/2017 do TJGO

de licitação, segundo o art. 25 da Lei n 8.666/93, e a análise curricular está prevista no artigo 3º, §2º da Lei Federal... o agravante, preliminarmente, a nulidade da decisão por inobservância ao art. 2º da Lei 8.437/92, vez que não fora ouvido... e art. 2, § 1º, da Lei Estadual 14.226/02. Colaciona entendiment...

Pg. 1059. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2017

curricular está prevista no artigo 3º, §2º da Lei Federal 8.745/1993. Encerra com o pedido de antecipação da tutela... ao art. 2º da Lei 8.437/92, vez que não fora ouvido previamente. Observa que, embora referido no ato recorrido... dos profissionais, encaixa-se a contratação na excepcionalidade de licitação, se...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2017

de Saúde. Fundamentação Legal: Artigo 2º, inciso VI, alínea "m"; artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei . 8.745, de 1993..., inciso VI, alínea "m"; artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei . 8.745, de 1993, regulamentada pela Portaria Interministerial ...). Fundamentação Legal: Art. 12, Inciso II da Lei . 8.745/93. Data de Re...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

: Artigo 2º, inciso VI, alínea m; artigo 3º , parágrafo 2º , da Lei . 8.745 , de 1993, regulamentada pela Portaria... em Enfermagem. Fundamentação Legal: Artigo 2º, inciso VI, alínea m; artigo 3º , parágrafo 2º , da Lei . 8.745 , de 1993... Indígena de Saúde. Fundamentação Legal: Artigo 2º, inciso VI, alínea m; art...

Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

VI, alínea m; artigo 3º , parágrafo 2º , da Lei . 8.745 , de 1993, regulamentada pela Portaria Interministerial ...), na função de Agente Indígena de Saúde. Fundamentação Legal: Artigo 2º, inciso VI, alínea m; artigo 3º , parágrafo 2º... , da Lei . 8.745 , de 1993, regulamentada pela Portaria Interministerial ...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS A D M I N I S T R AT I V O S COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1011/2017 ESPÉCIE: Convênio que entre si celebram o Ministério da Saúde e a

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