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17 de agosto de 2017
Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 101 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

§ 1 º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem sessenta anos de idade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

§ 3o (VETADO). (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

§ 4o A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

§ 5o É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 157537C7DA870EF5C4AA2AE179B98FA2 - 17/08/2017 do TRF-1

o artigo 62 da Lei 8.213/91, que prescreve que não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para... pelo restabelecimento da capacidade laborativa da parte Autora, como estabelece o art. 101, da Lei 8.213/91. 12. Provimento... do recurso julgado, ainda que em parte (art. 55, caput, da Lei n. 9....

Andamento do Processo n. 0068736-65.2015.4.01.3400 - 17/08/2017 do TRF-1

da capacidade laborativa da parte Autora, como estabelece o art. 101, da Lei 8.213/1991. Como a parte Autora não interpôs... perícia médica para que seja comprovada a cessação da incapacidade, em respeito o artigo 62 da Lei 8.213/91, que prescreve... fixados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei...

Andamento do Processo n. 0015856-96.2015.4.01.3400 - 17/08/2017 do TRF-1

, conforme previsão do art. 101, caput, da Lei n. 8.213/1991. 8. Quanto à DIB, sem pedido administrativo anterior de benefício... a ambos os benefícios, de acordo com o art. 44, da Lei 8.213/1991, e art. 61, da referida Lei. 10. Por outro lado, o STJ... de dívida da Fazenda Pública, há de ser aplicado na íntegra o disp...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

a emissão de correspondência e em cumprimento ao disposto no art. 101 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, facultamos... em programa de reabilitação profissional, na GEXSOR. Fundamento Legal: Inciso XIII do Artigo 24 da Lei 8.666/93... de comércio para beneficiários emPrograma de Reabilitação Profissional. Fundame...

Pg. 617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

/09 (REsp 1388941). Deverá ser respeitado o que prevê o artigo 101 da Lei 8213/91. As prestações vencidas deverão ser... de preparo, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, do artigo 24-A da MP 2.180-35, de 24/08/2001... (ADIn 4357) e acrescida de juros legais de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 94...

Pg. 2422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

da Administração Pública, relativamente aos benefícios concedidos, ainda que judicialmente.O art 43, § 4o da lei 8213/91... no art. 101 desta Lei”.(grifo nosso)Art. 101.”O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez..., § 1º, da Lei 8.245/91, indefiro o pedido liminar.Cite-se, para, no prazo de qui...

Pg. 3269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

médica administrativa, conforme disposto no artigo 101 da Lei n. 8.213/91, a realizarse no prazo de 180 dias, conforme.... 406, CC c.c. art. 161, §1º, CTN) a partir da citação (art. 405, CC), até a entrada em vigor da Lei 11.960/09... art. 43, § 1º, alínea “b”, da LBPS a data do requerimento deve ser o termo inicia...

Pg. 3271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

disposto no artigo 101 da Lei n. 8.213/91, a realizar-se no prazo de 08 meses, conforme sugerido pelo Perito..., CTN) a partir da citação (art. 405, CC), até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando passarão a ser calculados... - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Luiz Clovis Bertoncini - Instituto Nacional do...

Pg. 3272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

o requisito exigido no artigo 42, da Lei 8.213/91, o pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença não merece... 42, da Lei 8.213/91, o pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença não merece acolhida. Ante o exposto..., da Lei 8213/91, descabe falar-se em auxílio-doença, por absoluta falta de...

Pg. 1762. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

previsão contida no art. 101 da Lei 8.213/91. 14 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado... II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza... a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei 8.213/91, incluído pela Medida P...

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