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22 de março de 2019
Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 101 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

§ 1 º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem sessenta anos de idade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

§ 3o (VETADO). (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

§ 4o A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

§ 5o É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Pg. 1510. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2019

, aplica-se ao caso em tela o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 29. (…) § 5º Se, no período básico... de segurado, a luz do previsto no artigo 15, incisos I e II, da lei 8.213/91, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade... por invalidez incide as regras constantes no §4º do artigo 43 da lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 257043920184039999 SP

a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. 8. A teor do art. 101 da Lei 8.213 /91... do Plano de Custeio da Seguridade Social. A teor do art. 101 da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 9.032 /95, é...): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 250756520184039999 SP

autora a exames periódicos de saúde, consoante art. 101, da Lei 8.213/91. 5. A correção monetária deverá incidir... Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91... definida para o benefício a ser requerido.". Quanto à qualidade de segurado, e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 257217520184039999 SP

a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. A teor do art. 101 da Lei 8.213/91... disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento... do mérito. O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 254238320184039999 SP

art. 101, da Lei 8.213/91. Saliente-se, no entanto, que a autarquia deverá submeter a beneficiária, caso necessário... prerrogativa da autarquia submeter a parte autora a exames periódicos de saúde, consoante art. 101, da Lei 8.213/91. 5.../89 e complementado à fl. 119). De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 252644320184039999 SP

do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. A teor do art. 101 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032... em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/91. "Art. 24. Período de carência é... incapacitado para os atos do cotidiano. " (fls. 90/96). De acordo com os...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20188354120198260000 SP 2018835-41.2019.8.26.0000

de seu ato, argumentando que o art. 71 da Lei 8.212 /91 e os arts. 43, § 4º e 101 da Lei 8.213 /91 autorizam a revisão... a legalidade de seu ato, fundamentando nos arts. 43, § 4º e 101 , caput, da Lei 8.213 /91 e no art. 71 da Lei 8.212 /91... 13.457, de 2017) [Lei 8.213/91] Art. 101. O segurado em goz...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 257043920184039999 SP

da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos..., a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei ... médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano d...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 250756520184039999 SP

que é prerrogativa da autarquia submeter a parte autora a exames periódicos de saúde, consoante art. 101, da Lei 8.213/91..., a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei ... 8.213/91. 2. No caso dos autos, de acordo com o extrato do CNIS ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 254238320184039999 SP

a exames periódicos de saúde, consoante art. 101, da Lei 8.213/91. 5. Existindo provas de exercício de atividade em período... da Lei 8.213/91. 2. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurado. No.... IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os requ...

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