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23 de janeiro de 2018
Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 101 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

§ 1 º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem sessenta anos de idade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

§ 3o (VETADO). (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

§ 4o A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

§ 5o É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 0052423-24.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 23/01/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0052423-24.2017.4.01.9199/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : LUCINES MARTINS BRITO ADVOGADO : MA00009983 - SANDREANY GOMES BARROS APELADO :

Andamento do Processo n. 0052504-70.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 23/01/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0052504-70.2017.4.01.9199/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA

Andamento do Processo n. 0052743-74.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 23/01/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0052743-74.2017.4.01.9199/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA

Andamento do Processo n. 0067927-75.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 23/01/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0067927-75.2014.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0002637-03.2013.8.13.0689 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : CLAYTON ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO :

Pg. 2312. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

total e temporário para o trabalho. Desse modo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido à não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente. Entretanto, ainda

Pg. 2324. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

documentos catalogados à inaugural, corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, evidenciando-se o efetivo exercício de labor rural pela parte requerente. 5. A perícia médica judicial

Pg. 2448. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

APELANTE : MARIA DA PENHA LUCCAS VIDEIRA ADVOGADO : MG00122786 - LUDMYLLA B. RODRIGUES GUSMAO E OUTRO(A) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA

Pg. 2455. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : ANTONIO RIBEIRO COELHO ADVOGADO : MA00009983 - SANDREANY GOMES BARROS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :

Pg. 2460. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

Brasília, 6 de dezembro de 2017. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA RELATOR CONVOCADO ? ? APELAÇÃO CÍVEL N. 0038731-55.2017.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0028157-50.2013.8.13.0111 :

Pg. 2461. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR ? ? APELAÇÃO CÍVEL N. 0039146-38.2017.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0000454-05.2014.8.13.0534 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR

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