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25 de abril de 2017
Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 101 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem sessenta anos de idade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

APELAÇÃO CÍVEL: AC 52255920174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. - A r. sentença é extra petita, uma vez que o MM. Juiz a quo concedeu auxílio-acidente, quando pretendia a parte autora o benefício de auxí...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 35324020174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE HOUVE RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. - Pedido de concessão de auxílio-doença. - Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios,...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 46747920174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios e recolhimentos, em nome da requerente, em períodos descontínuos, desde 01/09/1994, sendo o...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 397491920164039999 SP

nos artigos 62 e 101 da Lei 8.213 /91: - Remessa Oficial não conhecida. - Dado provimento à Apelação da parte autora... Civil de 1973 , com a redação dada pela Lei 10.352 /2001. - Recebido o recurso interposto pela parte autora sob a égide.... NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA A CESSACÃO DO BENEFÍ...

Pg. 634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - A Lei 8.213 /91, nos arts. 42 a 47... a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27A da Lei 8.213 /91, incluído pela Medida..., DO DECRETO 3.048 /99 E ART. 60 , §§ 11 E 12 , DA LEI 8.213...

Pg. 749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. É o que se infere, ademais, do disposto nos artigos 62 e 101 da Lei 8.213 /91: - Remessa Oficial não conhecida.... 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973 , coma redação dada pela Lei 10.352 /2001. - Recebido o recurso... de 2017. Fausto De Sanctis Desembargador Federal 00102 APELAÇÃO/REMESSA NECES...

Pg. 253. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, nos termos do art. 101 da Lei 8.213 /91), ou ainda, caso não compareça à perícia administrativa para... em vista que os documentos anexados demonstram que não houve a realização de perícia antes da cessação do benefício... da parte autora, oficie-se o INSS para que restabeleça o benefício de auxílio-doença objeto ...

Pg. 509. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

no § 1º do art. 101 , da Lei n. 8.213 /91. Ratifico a tutela concedida. Oficie-se novamente o INSS tendo em vista... , da Lei 8213 /91, com a redação dada pela MP 767 /2017, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias... incidirão juros e correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97,...

Pg. 544. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

continuidade das condições que deram origem ao benefício, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.213 /91, não podendo haver.... CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 6.899 /81. RESOLUÇÃO 242/CJF E PROVIMENTO 64/COGE-3ª REGIÃO. JUROS DE MORA... o fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273 , I , do CPC...

Pg. 898. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213 /91. Por fim, ressalto que dispõe o artigo 101... a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213 /91, art. 59... reabilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, n...

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