Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
(Revogado)
§ 1 º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem sessenta anos de idade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
(Revogado)
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
§ 3o (VETADO). (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
§ 4o A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
§ 5o É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000358-64.2020.4.03.6330 - 14/05/2021 do TRF-3

0000358-64.2020.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330005807 AUTOR: DAIR OLIVEIRA (SP320735 - SARA RANGEL DE PAULA, SP290842 - SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO)…

Andamento do Processo n. 0000092-47.2020.4.03.6340 - 14/05/2021 do TRF-3

0000092-47.2020.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6340004481 AUTOR: MARTA MIRIAM SILVA DE OLIVEIRA (SP409785 - GRACIELI DAMAZIO FERREIRA DA SILVA, SP356474 -…

Página 246 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

TEMA 916 A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição…

Página 1034 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Destaco que o pedido inicial baliza a lide (arts. 141 c.c. 492 do CPC) e que, no que couber, adiro ao entendimento do Superior Tribunal…

Página 1139 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Portanto, infere-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez tendo em vista que a incapacidade laborativa é total e permanente. Sobre o termo inicial do…

Página 14451 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

requerente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, conforme concedido liminarmente na decisão do evento 04 (quatro), bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. Ressalto, porém,…

Página 15024 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Assim, preenchidos os requisitos, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil e, de consequência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro…

Página 15075 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

exigente mercado de trabalho. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. No que se refere à comprovação da contribuição por tempo igual ao…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000921-32.2019.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CONCESSAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - INOVAÇAO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NAO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5555790-86.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NAO PREENCHIDOS - RECURSO NAO PROVIDO. Para deferir-se a tutela de urgência…