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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 3, § 1 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 11/04/2017

Secretaria de Estado de Comunicação Social Secretário: G ustavo Abreu Vieira PORTARIA/GNOF/UGAM/SECOM Nº 012/2017 A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 10/02/2017

Cumprimentando-o cordialmente, considerando a relevância da presente despesa para a continuidade das atividades do órgão, e ainda com base no art. 2º, inciso V, da Portaria n° 378/2014 –

Pg. 4. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/01/2017

Publicado por: Diego Pires Código Identificador: F7F1CBE4 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº 010/2017 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2017 OBJETO: Contratação Temporária de Serviços

Inteiro Teor. : 225001620095240046

PODER JUDICJARIO • JUSTIA DO TRABALHO • TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO I PROCESSO N°. 00658/2006-031-24-00-2-RXOF e RO.l A C Ô R D A 0 Acórdão disponibiizado l a TURMA noDOE/TRT24 n 0 176

Andamento do Processo n. 01120/2001-061-01-00.8 - RR - 15/12/2016 do TST

Processo Nº RR-01120/2001-061-01-00.8 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. João Batista Brito Pereira Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procurador Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/12/2016

se discute "contrato nulo - ausência de concurso público - efeitos -recurso do reclamante - reconhecimento integral dos direitos trabalhistas -verbas rescisórias e outras não previstas na Súmula no

Inteiro Teor. : ARR 5389320115040022

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/nr/vm/ac  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000151019593000 MG

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO VERMELHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DA REPRESETAÇÃO. I - Inconstitucionais as normas

Apelação: APL 13665326 PR 1366532-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação e ao recurso adesivo, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CI...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212925420145040021 RS 0021292-54.2014.5.04.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª Turma Identificação PROCESSO nº 0021292-54.2014.5.04.0021 (RO) RECORRENTE: MONICA AMBOS DA SILVA CAIERON, HOSPITAL

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