Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 3, § 1 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Inteiro Teor. : ROPS 202528320175040101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020252-83.2017.5.04.0101 (ROPS) RECORRENTE: TATIANA WILKE DA COSTA RECORRIDO: FUNDACAO

Andamento do Processo n. 0000365-19.2013.8.17.0400 do dia 18/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00258 Processo Nº: 0000365-19.2013.8.17.0400 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Dominique Cavalcanti Calado Borba Advogado: PE016106 - Paulo André Lima do Couto Soares

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAETÉSProcesso nº 0000365-19.2013.8.17.0400Requerente: DOMINIQUE CAVALCANTE CALADO BORBARequerido: MUNICÍPIO DE CAETÉSSENTENÇA

Pg. 5. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/08/2017

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR Prefeita Municipal JULIO CESAR FELIX Resp. Legal Publicado por: Diego Pires Código Identificador:1B759A67 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO REPUBLICAÇÃO PROCEDIMENTO DE

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/08/2017

titular, referente ao período aquisitivo 2017/2018. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO BASTOS LINHARES Secretário de Estado da Gestão Estratégica e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659406 RJ 2017/0054061-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.406 - RJ (2017/0054061-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : PEDRO PIMENTA DE MELLO SPINETI ADVOGADOS : ARMANDO MICELI FILHO - RJ048237 PEDRO LUIZ OLIVEIRA DE AFFONSECA E OUTRO(S) - RJ162582 RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Recurso Especia...

Pg. 2866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. 7. Apelação desprovida" (fls. 361/376e). Opostos Embargos de

Pg. 2867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

Tribunal de origem pronunciou-se sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Com efeito, no caso, por simples leitura do acórdão embargado,

Pg. 10. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/04/2017

Paraná , 24 de Abril de 2017 • Diário Oficia ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR Prefeita Municipal Publicado por: Diego Pires Código Identificador: 18992AF8 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO CONTRATO

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 11/04/2017

Secretaria de Estado de Comunicação Social Secretário: G ustavo Abreu Vieira PORTARIA/GNOF/UGAM/SECOM Nº 012/2017 A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas

×