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19 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 2, § 4 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:

§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior, a licitação para a outorga ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na modalidade de leilão.

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2013

V - um arqueólogo; VI - um especialista em antropologia forense; VII - representantes de familiares de mortos e desaparecidos políticos; e VIII - um representante do Centro Nacional de Arqueologia do

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2012

Art. 5º A desestatização do serviço público de que trata o artigo 2º será realizada na modalidade de leilão, em sessão pública na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, em

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2010

6.256, de 13 de novembro de 2007, alterado pelo Decreto N 6.816, de 07 de abril de 2009, e incluída no Plano Nacional de Viação, pela Lei N 11.772, de 17 de setembro de 2008; Considerando que o

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2010

Art. 2 O objeto da concessão será a exploração exclusiva do serviço público de transporte ferroviário de passageiros em alta velocidade, entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ, São Paulo - SP e

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2010

Nº 147 - Dar Assentimento Prévio a RIO GRANDE MINERAÇÃO S/A, CNPJ nº 07.840.220/0001-72, com sede à Rua 32, Qd G15, Lote 15E, Sala 03, Setor Marista, Goiânia, Estado de Goiás, para estabelecer-se na

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