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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 2, § 3 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:

§ 3º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por determinação do Conselho Nacional de Desestatização, definido nesta Lei, e por solicitação de Estados ou Municípios, poderá firmar com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por aquelas unidades federadas, detentoras de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao processo de desestatização, os procedimentos estabelecidos nesta Lei.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 37533420094036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003753-34.2009.4.03.6109/SP 2009.61.09.003753-8/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE :

Inteiro Teor. : 3343820137

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.438/2013-7 GRUPO II – CLASSE V – PLENÁRIO TC 033.438/2013-7 Natureza: Acompanhamento. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

REMESSA EX OFFICIO: REO 87702

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO REMESSA EX OFFICIO Nº 1999.01.00.087702-0/MG Processo na Origem: 9300105744 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa obrigatória à vista de

Pg. 204. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2002

4. Transcrevo, por esclarecedor nesse aspecto, o voto condutor do Acórdão 019/2000-Plenário, proferido pelo Ministro Humberto Souto: ".... A ELETROSUL, por sua vez, já com a denominação de Empresa

Pg. 204. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2002

4. Transcrevo, por esclarecedor nesse aspecto, o voto condutor do Acórdão 019/2000-Plenário, proferido pelo Ministro Humberto Souto: ".... A ELETROSUL, por sua vez, já com a denominação de Empresa

Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO: DES 575920017

GRUPO I - Classe VII - Plenário TC 005.759/2001-7 (com 18 volumes) Natureza: Acompanhamento de outorga de concessão de uso de bem público Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

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