Art. 99 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.
SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)
No tocante ao período em que a parte autora laborou em regime de economia familiar, caberia o dever de recolher as contribuições tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no
2013.61.06.004153-1/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP119743 ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS e outro(a)
Argumenta o Autor que trabalhou como professor prefeitura junto à prefeitura de Resende sob duas matrículas, a primeira, nº 7329-6, a partir de 01/03/1993 (fl.12), a segunda, nº 8161-2, desde
Numeração única: 58944-17.2016.4.01.3800 58944-17.2016.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUTOR : SILVIA BARBOSA LEAL ADVOGADO : MG00158110 - LEANDRO DE OLIVEIRA
Após, suspenda-se o curso da execução até o pagamento do precatório de fls. 324/325. Numeração única: 40544-38.2005.4.01.3800 2005.38.00.041043-7 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXQTE : PEDRO DA
RECURSO CÍVEL Nº 5020661-35.2016.4.04.7200/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : DORACI SCHNEIDER (Representado -
RECURSO CÍVEL Nº 5020760-05.2016.4.04.7200/SC RELATOR : JOÃO BATISTA LAZZARI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PAULO JOSE DAMAZIO ADVOGADO
RECURSO CÍVEL Nº 5008582-21.2016.4.04.7201/SC RELATOR : JOÃO BATISTA LAZZARI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OTILIA MARIA CELESTE SOARES
RECURSO CÍVEL Nº 5006623-12.2016.4.04.7202/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : INACIO LUIZ UTZIG ADVOGADO : LUIZ AUGUSTO WAGNER :