Artigo 99 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005905-10.2019.4.04.7202 SC 5005905-10.2019.4.04.7202

O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991... caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000525-45.2020.4.04.7210 SC 5000525-45.2020.4.04.7210

. 94 a 99 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto... da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5001890-37.2020.4.04.7210 SC 5001890-37.2020.4.04.7210

. 94 a 99 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto.... 55 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por …

Andamento do Processo n. 5006202-46.2019.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-3

de que tratam os arts. 94 e 99 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração... o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, …

Página 303 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

de contagem recíproca de que tratam os arts. 94 e 99 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, a base de incidência... O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. …

Andamento do Processo n. 0001765-97.2019.4.03.6344 - 10/09/2020 do TRF-3

a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte... dos benefícios proporcionados pelo Regime Geral. A Lei 8213, de 24 de …

Página 1569 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28... da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000957-68.2018.4.04.7102 RS 5000957-68.2018.4.04.7102

se dissipa logo a seguir, pelo disposto no artigo 99 da Lei 8.213 /1991, logo a seguir: Art. 99. O benefício resultante... da redação original do artigo 96 , inciso V , da Lei 8.213 /1991 . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004263-45.2018.4.04.7102 RS 5004263-45.2018.4.04.7102

. Contudo, essa dúvida se dissipa logo a seguir, pelo disposto no artigo 99 da Lei 8.213 /1991, logo a seguir: Art. 99.... ART. 54 DA LEI 9.784 /99. REGISTRO PELO TCU. ATO ADMINISTRATIVO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005343-16.2015.4.04.7113 RS 5005343-16.2015.4.04.7113

O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991... , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc. V , do Decreto n.º