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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 99 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 99 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Andamento do Processo n. 5001606-36.2017.4.03.9999 - Reexame Necessário (199) - 26/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)

Pg. 1084. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

No tocante ao período em que a parte autora laborou em regime de economia familiar, caberia o dever de recolher as contribuições tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no

Pg. 1152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

2013.61.06.004153-1/SP RELATOR  :  Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  ADVOGADO  :  SP119743 ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS e outro(a)    

Pg. 2193. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Argumenta o Autor que trabalhou como professor prefeitura junto à prefeitura de Resende sob duas matrículas, a primeira, nº 7329-6, a partir de 01/03/1993 (fl.12), a segunda, nº 8161-2, desde

Andamento do Processo n. 58944-17.2016.4.01.3800 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 14/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 58944-17.2016.4.01.3800 58944-17.2016.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUTOR : SILVIA BARBOSA LEAL ADVOGADO : MG00158110 - LEANDRO DE OLIVEIRA

Pg. 21. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/07/2017

Após, suspenda-se o curso da execução até o pagamento do precatório de fls. 324/325. Numeração única: 40544-38.2005.4.01.3800 2005.38.00.041043-7 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXQTE  :  PEDRO DA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50206613520164047200 SC 5020661-35.2016.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5020661-35.2016.4.04.7200/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : DORACI SCHNEIDER (Representado -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50207600520164047200 SC 5020760-05.2016.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5020760-05.2016.4.04.7200/SC RELATOR : JOÃO BATISTA LAZZARI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PAULO JOSE DAMAZIO ADVOGADO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50085822120164047201 SC 5008582-21.2016.404.7201

RECURSO CÍVEL Nº 5008582-21.2016.4.04.7201/SC RELATOR : JOÃO BATISTA LAZZARI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OTILIA MARIA CELESTE SOARES

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50066231220164047202 SC 5006623-12.2016.404.7202

RECURSO CÍVEL Nº 5006623-12.2016.4.04.7202/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : INACIO LUIZ UTZIG ADVOGADO : LUIZ AUGUSTO WAGNER :

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