Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA D’OESTE/ SP. AUTOS N° AUTOR: e INSS , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JACAREÍ -SP I NDEXAÇÃO : 1. S ERVIDOR P ÚBLICO E STADUAL QUE PRETENDE A POSENTADORIA E SPECIAL EM FACE DE "R EGIME P RÓPRIO…
NÚMERO ÚNICO: 0015102-54.2020.4.03.6301 POLO ATIVO JOAQUIM CARLOS DA SILVA VICENTINI ADVOGADO(A/S) DANIELA SEGARRA ARCA | 223685/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO ∴ , brasileira, casada, professora da rede pública, Data de…
NÚMERO ÚNICO: 0003740-29.2019.4.03.6321 POLO ATIVO ELIZABETH ANTONIO PEREIRA CORREIA ADVOGADO(A/S) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES | 153037/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…
NÚMERO ÚNICO: 0010531-88.2021.4.03.6306 POLO ATIVO SOLANGE BOCCHI ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR DA COSTA | 195289/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/RESIDUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NÚMERO:…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE PITANGUEIRAS - SP NÚMERO: RECORRENTE(S): - INSS RECORRIDO(S): O - INSS , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14,…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NUCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA…
NÚMERO ÚNICO: 0005626-64.2018.4.03.6332 POLO ATIVO JOSE ELIAS NETO ADVOGADO(A/S) JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ | 249201/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…