de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28... da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por …
Art. 99 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.
Andamento do Processo n. 5003327-10.2018.4.03.6112 - Apelação / Reexame Necessário - 09/12/2019 do TRF-3
. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto.... 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20%(vinte por cento): …
Página 472 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019
. 94 e 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem... Constitucional nº 20, de 1998) E o artigo 96, inciso IV, da Lei n. 8.213/91, na …
Página 473 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019
a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento... da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20%(vinte por …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50025811220194047202 SC 5002581-12.2019.4.04.7202
a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte... da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50082882920174047202 SC 5008288-29.2017.4.04.7202
, de 2008) § 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213 , de 24... , de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024821820144047105 RS 5002482-18.2014.4.04.7105
e o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): I - da média... da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de jul……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50339026020174047000 PR 5033902-60.2017.4.04.7000
se dissipa logo a seguir, pelo disposto no artigo 99 da Lei nº 8.213/1991, logo a seguir: Art. 99. O benefício resultante... de carência. Além disso, da leitura do art. 99 da Lei n. 8.213/1991, da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50570183220164047000 PR 5057018-32.2016.4.04.7000
Social. Destaca que sua tese encontra amparo na Lei nº 8.213/91 que prevê, em seu art. 99, que o benefício resultante... ao requerer o benefício (...) . 2. Segundo o artigo 99 da Lei nº 8.213/1991, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50115440620144047001 PR 5011544-06.2014.4.04.7001
Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios.... 3.048/99), bem como as instruções normativas do INSS, conforme se observa dos artigos …