Art. 99 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Andamento do Processo n. 5003327-10.2018.4.03.6112 - Apelação / Reexame Necessário - 09/12/2019 do TRF-3

. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto.... 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20%(vinte por cento): …

Página 472 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

. 94 e 99 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem... Constitucional 20, de 1998) E o artigo 96, inciso IV, da Lei n. 8.213/91, na …

Página 473 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento... da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20%(vinte por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024821820144047105 RS 5002482-18.2014.4.04.7105

e o § 1º do art. 55 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): I - da média... da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei 8.213, de 24 de jul…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50339026020174047000 PR 5033902-60.2017.4.04.7000

se dissipa logo a seguir, pelo disposto no artigo 99 da Lei 8.213/1991, logo a seguir: Art. 99. O benefício resultante... de carência. Além disso, da leitura do art. 99 da Lei n. 8.213/1991, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50570183220164047000 PR 5057018-32.2016.4.04.7000

Social. Destaca que sua tese encontra amparo na Lei 8.213/91 que prevê, em seu art. 99, que o benefício resultante... ao requerer o benefício (...) . 2. Segundo o artigo 99 da Lei 8.213/1991, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5057018-32.2016.4.04.7000 PR 5057018-32.2016.4.04.7000

a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício (...). 2. Segundo o artigo 99 da Lei 8.213/1991.... INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A regra contida no art. 94 da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00013764320164036304 SP

DO BENEFÍCIO PELO REGIME GERAL. VEDAÇAO EXPRESSA DO ART. 99 DA LEI 8.213/91. ANOTAÇAO EM CTPS. PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE..., entretanto, a aposentadoria deve ser requerida ao regime em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00061115020104036201 MS

, conforme dispõe a Lei 8.213/91: “Art. 94. P ara efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social... inerte (eventos 38, 42 e 43). O benefício requerido tem como fundamento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50000912120184047018 PR 5000091-21.2018.4.04.7018

perante o Regime Próprio, conforme art. 99, da Lei n. 8.213/91, in verbis : Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo... momento do requerimento nos termos do art. 99 da Lei 8.213/91. …