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30 de abril de 2017
Artigo 99 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 99 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

APELAÇÃO CIVEL: AC 26448320134049999 RS 0002644-83.2013.404.9999

recíproca assegurada pelo § 9º do artigo 201 da Constituição Federal , e pelos artigos 94 a 99 da Lei 8.213 /91 permite... que o segurado se aposente no regime geral da previdência social mediante o cômputo de período em que era filiado a regime... do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50006214520164047131 RS 5000621-45.2016.404.7131

da Constituição Federal , e pelos artigos 94 a 99 da Lei 8.213 /91 permitem que o segurado se aposente no regime geral... da Lei 8.213 /91: " a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação... na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50436401420134047000 PR 5043640-14.2013.404.7000

recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração..., o próprio segurado era o responsável por tal providência, na forma do disposto no art. 30 , II , da Lei 8.212 /91. 2... na forma prevista pelo art. 45-A , §§ 1º e 2º , da Lei n.º 8.212 /91....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 26448320134049999 RS 0002644-83.2013.404.9999

Federal , e pelos artigos 94 a 99 da Lei 8.213 /91 permite que o segurado se aposente no regime geral da previdência social... calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.876 /99. No caso concreto...) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213 /91 (Lei de ...

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de que tratamos arts. 94 a 99 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração... da previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos emlei.A Lei n.º 8.213 /91, por sua vez... , e 94 da Lei n.º 8.213 /91. Veja-se:Art. 201. 9º Para efeito de aposentador...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50043254720164047202 SC 5004325-47.2016.404.7202

a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20... de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, observados...) Como se vê, o caput do art. 45-A A da Lei 8.212 2, de 1991, ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 121961820114036104 SP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda. 2- A Lei 8.213/91, em seu Art. 99, determina que o benefício será concedido e pago p...

Andamento do Processo n. 0012196-18.2011.4.03.6104 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 07/04/2017 do TRF-3

00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012196-18.2011.4.03.6104/SP 2011.61.04.012196-2/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social

Pg. 544. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno,

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2815820164036342 SP

TERMO Nr: 9301062246/2017 PROCESSO Nr: 0000281-58.2016.4.03.6342 AUTUADO EM 03/02/2016 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/

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