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21 de janeiro de 2018
Artigo 99 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 99 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Andamento do Processo n. 0009626-71.2016.4.03.6302 - 09/01/2018 do TRF-3

, pelos fundamentos a seguir aduzidos. A Lei de Custeio da Previdência Social, Lei 8.212/91, em seu artigo 45 e parágrafos, na redação... No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei 8.213, de 24 de julho.... 2. Matéria concernente à incidência do disposto no art. 4...

Pg. 441. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração... da Previdência Social, Lei n° 8.212/91, em seu artigo 45 e parágrafos, na redação vigente à época do recolhimento... pela Lei 9.876, de 1999). § 2º Para apuração e constituição dos créditos a...

Andamento do Processo n. 0001096-58.2016.4.03.6341 - 04/01/2018 do TRF-3

, da Constituição Federal, bem como os artigos 94 a 96 da Lei 8.213/91” (fl. 03 do evento 01). Consoante se extrai...-se disciplinada pelos arts. 94 a 99 da Lei 8.213/91, sendo que as regras para execução da compensação financeira entre o Regime... legislação de regência, por durante 25 anos (v. arts. 57 e ss. da...

Pg. 36. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/01/2018

da Lei 8.213 /91, sendo que as regras para execução da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os diversos regimes de previdência dos servidores da... como os artigos 94 a 96 da Lei 8.213/91” (fl. 03 do evento 01). Consoante se extrai da documentação entranhada aos autos, o INSS... (v...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689739 RS 2017/0191428-0

elencados no art. 535 do CPC. O recorrente aponta violação ao art. 96, I da Lei 8.213/91. Defende haver expressa... que a restrição contida no art. 96, I, da Lei n.º 8.213/91 não pode ser aplicada ao caso concreto, destacando... recíproca foi disciplinada na Lei 8.213/91 nos arts. 94 a 99 e sua operacionalização...

Andamento do Processo n. 2017/0191428-0 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

contendo tempo ficto. Afirmou que a restrição contida no art. 96, I, da Lei n.º 8.213/91 não pode ser aplicada ao caso... critérios estabelecidos em lei'. A contagem recíproca foi disciplinada na Lei 8.213/91 nos arts. 94 a 99... que o pleito autoral encontra óbice no art. 96, I, da Lei n. 8.213/91, assim como no a...

Pg. 3791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei'. A contagem recíproca foi disciplinada na Lei 8.213 /91 nos arts.... 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91) ( EREsp 524.267/PB , relator... e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarã...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 252220134036310 SP

do art. 201 da Constituição da República/1988. Na esfera federal, a Lei n. 8.213/1991 dispõe sobre a contagem recíproca.... 2. Não há iliquidez da sentença, a acarretar afronta ao parágrafo único do art. 38 da Lei n.º 9.099/95... de tempo de serviço nos seus artigos 94 a 99. No art. 96, III, reza que não será contado ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 47135220024036103 SP

na previsão contida no art. 99 da Lei 8.213/91, segundo a qual "o benefício resultante de contagem de tempo... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇAO DADA PELA LEI 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA.... 201, § 9º, CF - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - LEI 9.796/99 - DIPLOMA REGULAMENTADO...

Pg. 282. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

- CLPS), inclusive pela nova Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), que emseu artigo 58 estabeleceu....Os artigos 74 e 16 da Lei 8.213/91, assimelencamos requisitos necessários à concessão da pensão por morte: qualidade... de contagemrecíproca entre os regimes de previdência próprio e geral (Art...

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