Artigo 99 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Petição - TJSP - Ação Aplicação de Coeficiente de Cálculo Diverso do Fixado na Lei N.º 8.213/91 - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA D’OESTE/ SP. AUTOS N° AUTOR: e INSS , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Centro Estadual de Eucação Tecnologica Paula Souza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JACAREÍ -SP I NDEXAÇÃO : 1. S ERVIDOR P ÚBLICO E STADUAL QUE PRETENDE A POSENTADORIA E SPECIAL EM FACE DE "R EGIME P RÓPRIO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0015102-54.2020.4.03.6301 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0015102-54.2020.4.03.6301 POLO ATIVO JOAQUIM CARLOS DA SILVA VICENTINI ADVOGADO(A/S) DANIELA SEGARRA ARCA | 223685/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…

Petição Inicial - TJSP - Ação Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO ∴ , brasileira, casada, professora da rede pública, Data de…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003740-29.2019.4.03.6321 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003740-29.2019.4.03.6321 POLO ATIVO ELIZABETH ANTONIO PEREIRA CORREIA ADVOGADO(A/S) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES | 153037/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0010531-88.2021.4.03.6306 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010531-88.2021.4.03.6306 POLO ATIVO SOLANGE BOCCHI ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR DA COSTA | 195289/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/RESIDUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NÚMERO:…

Recurso - TJSP - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço Rural (Empregado/Empregador) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE PITANGUEIRAS - SP NÚMERO: RECORRENTE(S): - INSS RECORRIDO(S): O - INSS , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14,…

Petição - TRF03 - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Uniao Federal - Fazenda Nacional

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NUCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0005626-64.2018.4.03.6332 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005626-64.2018.4.03.6332 POLO ATIVO JOSE ELIAS NETO ADVOGADO(A/S) JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ | 249201/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…