Artigo 99 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Contagem Recíproca e Certidão de Tempo de Contribuição: Guia Prático para Advogados

Resumidamente, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) serve para o segurado poder aproveitar tempo de contribuição de um regime previdenciário em outro ( contagem recíproca ). 1) Introdução…

Aposentadoria por idade e a questão de compensação entre sistemas de previdência social.

ao disposto pelo art. 99 da Lei 8213/91 (LBPS), que assim dispõe: “ Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo... sobre o artigo 99 da Lei 8.213/91, igualmente invocado na sentença, …
Bruno Martins, Advogado
há 2 anos

Sou Servidor e quero Averbar meu Tempo Rural, posso?

Diversos servidores públicos exerceram outras atividades laborais antes de serem aprovados no concurso público e, consequentemente, filiarem-se ao Regime Próprio. E, por força de autorizo contido no…

Tempo de Trabalho Rural Computado por Servidor Público

Resumo: O que se tem atualmente é o seguinte cenário: Pode o Servidor Público utilizar tempos de trabalho rural anteriores à Lei 8213 /91, desde que indenizem os cofres do INSS com o valor das…