Artigo 99 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010635-36.2020.4.04.7200 SC 5010635-36.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5010635-36.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: CLAUDIA MULLER PINHO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000573-03.2021.4.04.7102 RS 5000573-03.2021.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5000573-03.2021.4.04.7102/RS RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5017282-69.2019.4.04.7107 RS 5017282-69.2019.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5017282-69.2019.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000026-25.2019.4.04.7104 RS 5000026-25.2019.4.04.7104

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5000026-25.2019.4.04.7104/RS RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008711-27.2019.4.04.7102 RS 5008711-27.2019.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5008711-27.2019.4.04.7102/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007225-70.2020.4.04.7102 RS 5007225-70.2020.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5007225-70.2020.4.04.7102/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000384-48.2020.4.04.7138 RS 5000384-48.2020.4.04.7138

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5000384-48.2020.4.04.7138/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800535-39.2020.4.05.8302

PROCESSO Nº: 0800535-39.2020.4.05.8302 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: LUIS ANTONIO BORBA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Eduardo Koetz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017039-62.2018.4.04.7107 RS 5017039-62.2018.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5017039-62.2018.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: ADARLAN DELLA LIBERA (AUTOR) ADVOGADO: HENRIQUE…

TRT9 • ATOrd • FGTS • 0000444-76.2019.5.09.0459 • VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000444-76.2019.5.09.0459 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/09/2019…